DOE 14/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

56 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº213 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 da sanção de MULTA, no valor de R$ 10.103,72 (dez mil, cento e três reais e setenta e dois centavos), bem como o IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a Administração estadual pelo período de 1 (um) ano, com base no subitem 8.1.1, alínea “d” c/c o subitem 8.1.2 da CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Termo de Referência, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls. 164 a 171 do processo administrativo Viproc n° 02969868/2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2023. Saulo Araujo Toscano Junior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Publique-se.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº123, de 25 de outubro de 2023. ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº38, DE 14 DE ABRIL DE 2023, QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE: Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 38, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - inclusão dos seguintes produtos: CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA 03.012.0031.00154 ENERGETICO GARRAFA PET 2L ENERGETICO NIGHT POWER ENERGY DRINK BLACK MELANCIA GARRAFA PET 2L GRUPO EDSON QUEIROZ PET UN 6,99 03.012.0031.00155 ENERGETICO GARRAFA PET 2L ENERGETICO NIGHT POWER ENERGY DRINK BLACK FRUTAS TROPICAIS GARRAFA PET 2L GRUPO EDSON QUEIROZ PET UN 6,99 03.012.0031.00156 ENERGETICO GARRAFA PET 2L ENERGETICO NIGHT POWER ENERGY DRINK BLACK MACA VERDE GARRAFA PET 2L GRUPO EDSON QUEIROZ PET UN 6,99 03.012.0031.00153 ENERGETICO GARRAFA PET 2L ENERGETICO NIGHT POWER ENERGY DRINK BLACK GARRAFA PET 2L GRUPO EDSON QUEIROZ PET UN 6,99 03.012.0031.00149 ENERGETICO GARRAFA PET 2L ENERGETICO MAGNETO ENERGY DRINK FRUTAS TROPICAIS GARRAFA PET 2L GRUPO PETROPOLIS PET UN 10,48 03.012.0031.00150 ENERGETICO GARRAFA PET 2L ENERGETICO MAGNETO ENERGY DRINK MELANCIA GARRAFA PET 2L GRUPO PETROPOLIS PET UN 10,48 II - correção do seguinte Código Fiscal do Produto, incluído de forma equivocada pela Instrução Normativa n.º 114, de 03 de outubro de 2023, publicado no DOE 23/10/2023: CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA 03.012.0063.00005 ENERGETICO GARRAFA PET 275ML ENERGETICO XP ENERGY DRINK GARRAFA PET DESCARTAVEL 275ML AGUA DA SERRA PET UN 3,60 Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº124, de 25 de outubro de 2023. ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº37, DE 14 DE ABRIL DE 2023, QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE REFRIGERANTES, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE: Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 37, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos: CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA 03.001.0009.00337 REFRIGERANTE LATA350ML REFRIGERANTE TIK TOK COLA LATA 350ML GRUPO PETROPOLIS LATA UN 2,24 03.001.0009.00339 REFRIGERANTE LATA350ML REFRIGERANTE TIK TOK FRUTAS AMARELAS LATA350ML GRUPO PETROPOLIS LATA UN 2,24 03.001.0009.00338 REFRIGERANTE LATA350ML REFRIGERANTE TIK TOK FRUTAS VERMELHASLATA 350ML GRUPO PETROPOLIS LATA UN 2,24 Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº1928/2023 - DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 01595050/2023. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 14 de setembro de 2023, momento em que se encerrou a vigência da Portaria nº. 2159/2022 DETRAN/CE, da instituição credora RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº28.904.092/0001-53, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 1º de novembro de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURIDICO