DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 7.966, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/114653 - DPF/GPB/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0131-87, sediada no Paraná, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2 (duas) Pistolas calibre .380 108 (cento e oito) Munições calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 91, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante INES JULVE RUMIN, RNM G0804717, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 28/10/1964, filho(a) de FRANCISCA RUMIN MEMBRIVES, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08255.008568/2023-93. JONATAS LUIS PABIS COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 DESPACHO Nº 198/2023/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0097958/2021. Interessado: WADSIS DORCILON. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV do art.65 da Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno, certidão de antecedentes criminais do país de origem e certidões da Justiça Federal e Estadual, dado que a via recursal não deve ser usada para suprir ausência documental. DESPACHO Nº 231/2023/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS Processo MJSP nº 235881.0087476/2021 Interessado: MOHAMED AMINE NASSAF Assunto: Retificação de Despacho de Manutenção de indeferimento. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, retifica o Despacho s/nº publicado na Sessão 1 página 117 do Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2022, para constar: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o requerente não apresentou o comprovante de capacidade de se comunicar em língua portuguesa de acordo com o art. 5° da Portaria 623 de 2020, uma vez que deixou de apresentar a informação de avaliação presencial, o conteúdo programático e o histórico escolar, evidenciando assim, o não cumprimento do inciso III do art. 65 da Lei 13.445/2017. PAULO ILLES COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 2.955, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.054224/2023-59, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, STELLA MIRIAM IBNOU ENNADRE ou MIRIAM STELLA IBNOU ENNADRE, de nacionalidade francesa, filha de Mahmoud Zeglaoui e de Nadia Ibnou Ennadre, nascida na República Francesa, em 10 de março de 1996, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 18 (dezoito) anos, 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.956, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08270.013978/2019-81, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MEDARDO LOPES MONTALVAM, de nacionalidade peruana, filho de Santos Lopes Calle e de Lucia Montalvam Pena, nascido na República do Peru, em 12 de janeiro de 1964, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 31 (trinta e um) anos e 3 (três) meses, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.957, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.001727/2017-83, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CLIFORD OKAFOR AMAOLE, de nacionalidade nigeriana, filho de Kenneth Amaole e de Grace Amaole, nascido em Ebenato, na República Federal da Nigéria, em 16 de fevereiro de 1955, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 27 (vinte e sete) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.958, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.020921/2005-13, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 1207, de 18 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de HECTOR ALEJANDRO RAMOS RAMIREZ, de nacionalidade uruguaia, filho de Miguel Angel Ramos e de Marta Ramirez, nascido na República Oriental do Uruguai, em 15 de maio de 1982, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.960, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: AWA THIANE - F414514-H, natural do Senegal, nascido(a) em 26 de Julho de 1992, filho(a) de Moustapha Thiane e filho(a) de Fatoumata Toure, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0376520/2023); DANIEL CASTRO LASTRE - V990973-G, natural da Cuba, nascido(a) em 12 de Março de 1962, filho(a) de Rafael Castro Zamora e filho(a) de Manuela Lastre Fonseca, residente no estado do Maranhão (Processo nº 235881.0391609/2023); EDGAR HERMINIO CABRAL - V319356-B, natural do Paraguai, nascido(a) em 15 de Janeiro de 1982, filho(a) de Maria Victoria Cabral Zaldivar de Vergara, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0312454/2022); FRENEL CHOFY - G275639-0, natural do Haiti, nascido(a) em 2 de Abril de 1980, filho(a) de Wilner Chofy e de Solange Jean, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0374827/2023); FOUAD RABEA - F067360-1, natural da Siria, nascido(a) em 10 de Setembro de 1955, filho(a) de Ahmad Rabea e filho(a) de Shafika Shakof, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0327206/2023); GASNER MEME - G003260-G, natural do Haiti, nascido(a) em 23 de Outubro de 1988, filho(a) de Alexandre Meme e de Marie Anne Nerilus, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0377943/2023); JONISE EUSTACHE - G261721-3, natural do Haiti, nascido(a) em 27 de Novembro de 1985, filho(a) de Inerlio Eustache e de Marie Reme, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0377625/2023); RAYDER GUILARTE VARELA - G480059-M, natural da Cuba, nascido(a) em 4 de Novembro de 1992, filho(a) de Jose Rider Guilarte Barrabia e de Grisel de Las Mercedes Varela Triack, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0247537/2022); MELENA ALAWIE - V674741-D, natural do Líbano, nascido(a) em 23 de Agosto de 1993, filho(a) de Imad Alawie e de Neriman Farhat, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0338044/2023); VENOL EDLIN - G261731-0, natural do Haiti, nascido(a) em 24 de Junho de 1980, filho(a) de Roldophe Edlin e de Lucia Santama, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0377781/2023); ZAHRAA KANSO - F310838-I, natural do Líbano, nascido(a) em 1 de Junho de 1990, filho(a) de Mohamad Kanso e filho(a) de Khadije Al Mesmar, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0378364/2023); As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.961, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ARMIN ARMANDO SOTO PEREZ - V291137-M, natural do Chile, nascido(a) em 20 de Fevereiro de 1971, filho(a) de Juan Soto Peralta e de Teresa Perez Antillanca, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0377483/2023); AYMAN SUBHI RAMADAN JABER - V137160-3, natural da Jordânia, nascido(a) em 15 de Fevereiro de 1971, filho(a) de Subhi Ramadan Jaber e de Zainab Abdallah Samara, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0376549/2023); DIEGO JULI - Y233745-1, natural da Argentina, nascido(a) em 2 de Junho de 1976, filho(a) de Hector Daniel Juli e de Mary Elena Mattos, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0377343/2023); GUILLERMO SANTANA ENRIQUEZ - V374955-F, natural da Cuba, nascido(a) em 7 de Setembro de 1971, filho(a) de Jesus Manuel Santana Diaz e de Carmen Rosa Enriquez Cabrera, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0378430/2023); HUANG WEI MIN - Y268987-8, natural de Taiwan, nascido(a) em 17 de Fevereiro de 1989, filho(a) de Huang Chia Fong e de Chen Hsiu Yu, residente no Estado de Goiás (Processo nº 235881.0377157/2023); MARIA CONSTANCIA DOMINGOS MATEUS DO NASCIMENTO - V116355-5, natural da Angola, nascido(a) em 23 de Agosto de 1963, filho(a) de Domingos Mateus e de Maria Gonçalves, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0377704/2023); A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ