DOE 16/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 16 de novembro de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº214 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 21,97 PODER EXECUTIVO LEI Nº18.571, de 16 de novembro de 2023. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS, PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizada a transferência de recursos, por meio do respectivo Termo de Fomento, à Organização da Sociedade Civil “Instituto Assum Preto de Arte, Cultura, Cidadania e Meio Ambiente”, inscrita no CNPJ sob nº13.068.653/0001-54, com o objetivo de promover a realização do evento cultural “XI Acampamento Latino-Americano da Juventude de Icapuí-CE”, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual terá o público esperado de 25.000 (vinte e cinco mil) pessoas. § 1.º. A transferência prevista neste artigo e a celebração e execução da parceria que dele decorrerão deverão observar as disposições da Lei Federal nº13.019, de 2014, da Lei Complementar Estadual nº119, de 2012, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº178, de 2018, e da Lei Estadual nº18.159, de 15 de julho de 2022 (LDO para o exercício 2023). § 2.º O beneficiário da transferência prevista no caput deverá enviar relatório circunstanciado sobre o uso do recurso recebido para a Secretaria da Cultura e para a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do recebimento. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria da Cultura. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNADORIA CASA CIVIL O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO, ocupante do cargo de SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, matrícula nº 300000-9-9, a viajar à cidade de Sobral-CE, no dia 23 de outubro de 2023, onde participa da solenidade de Abertura Outubro UVA 2023, com tema: Ciências Básicas para o Desenvolvimento Sustentável, concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescido de 20 % (vinte por cento), no total de R$ 94,63 (noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 correndo a despesa por dotação orçamentária desta Secretaria da Ciência, Tecnologia Educação Superior. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL Registre-se e publique-se.

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUIN- TINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP, matrícula nº 30000560, desta autarquia, a viajar à cidade de BRASÍLIA nos dias 30/10/2023 a 01/11/2023, participação em Reunião, o Superintendente participará de uma Reunião no Ministério dos Esportes e Cidades, concedendo-lhe 2,5 diárias no valor unitário de R$ 236,56(Duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) adicional de 60%,mais uma ajuda de custo no valor de R$ 236,56(Duzentos e trinta e seis Reais e cinquenta e seis Centavos),com passagem aérea para os trechos(Fortaleza/ Brasília/Fortaleza), no valor de R$ 5.089,02 (Cinco mil, oitenta e nove reais e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2023. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n°32.969, DOE de 15/02/2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JULLIANA ALBUQUERQUE MARQUES PERREIRA, ocupante do cargo de Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Peniten- ciário, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período de 29/10/2023 a 01/11/2023, em objeto de serviço, com a finalidade de participar do curso “A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133 X Lei 8.666)”, a ser realizado nos dias 30 e 31 de outubro de 2023, no intuito de realizar capacitação continuada para o aprimoramento das funções exercidas no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina-CGD, bem como a necessidade de realizar reuniões institucionais no Congresso Nacional para tratar de assuntos legislativos de interesse desta CGD, concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor de R$ 496,78 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), mais a ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 1.561,30 (hum mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3° do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts.6°, 8° e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 27 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto n° 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 24 de outubro de 2023. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL Registre-se e publique-se.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, publicado no D.O.E., em 15 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA COELHO, ocupante do cargo de DNS-2-Vice-Reitor, Matrícula nº 000034-1-7, lotado na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade Fortaleza-CE., no dia 27 de outubro de 2023, a fim de participar de reunião com o Diretor do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará-NUTEC, Dr. Francisco das Chagas Magalhães, e com o Coordenador de laboratório do NUTEC, Dr. Manfredo Silva, para tratar de Parcerias entre o NUTEC e esta IES, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos) acrescidos de 40% (quarenta por cento), totalizando R$ 53,97 (cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), de acordo com o art. 3º, alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, Classe II, Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE., 26 de outubro de 2023. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL