DOMCE 17/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 17 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3336

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.11.01.01. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Câmara Municipal de Altaneira e a empresa IN9VE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº. 26.739.962/0001-50. Objeto: Aquisição de material permanente e informática para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Altaneira/CE. Valor Total do Contrato: R$ 18.996,99 (dezoito mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), a ser pago de acordo com as solicitações dos itens. Vigência do Contrato: até 31/12/2023. Signatários: Francisco Claudovino Nogueira Soares e Sergio Eudisley Gomes Lima.

Data de Assinatura do Contrato: 14 de novembro de 2023.

Publicado por: Ricardo Justino Dos Santos Código Identificador:53778F3A

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.11.01.01. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Câmara Municipal de Altaneira e a empresa RAQUEL MARIA FERNANDES AMORIM, inscrita no CNPJ nº. 08.043.249/0001-96. Objeto: Aquisição de material permanente e informática para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Altaneira/CE. Valor Total do Contrato: R$ 36.733,00 (trinta seis mil setecentos e trinta e três reais) a ser pago de acordo com as solicitações dos itens. Vigência do Contrato: até 31/12/2023. Signatários: Francisco Claudovino Nogueira Soares e Raquel Maria Fernandes Amorim.

Data de Assinatura do Contrato: 14 de novembro de 2023.

Publicado por: Ricardo Justino Dos Santos Código Identificador:705A8956

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA PORTARIA 032/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais, Art. 28, V, do Regimento Interno; e ainda fundamentado pela Resolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de deslocamento da sede deste Município, para desempenhar funções de interesse desta Câmara.

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar o Senhor, Joaquim Paulino da Silva Junior, Vereador, para viajar no período de 17 de novembro de 2023, com objetivo de participar de aula do Ciclo de Formação Ceará Licita realizada pela Unipace, na Sede da Assembleia Legislativa, na cidade de Fortaleza – CE.

Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), correspondente à concessão de 1 (uma) Diária conforme Art. 2º da Resolução nº 002/2022 da Câmara Municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência em, 16 de Novembro de 2023.

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES Presidente da Câmara
Publicado por: Ricardo Justino Dos Santos Código Identificador:FC207505

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal, verbis:

―Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I – 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000 (cem mil) habitantes;‖

CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante de R$ 28.093.519,18 (vinte e oito milhões, noventa e três mil, quinhentos e dezenove reais e dezoito centavos);

CONSIDERANDO a Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;

CONSIDERANDO as Disposições da Emenda Constitucional 58/2009.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 1.966.546,34 (um milhão, novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), a ser repassado à Câmara Municipal de Altaneira, com base nas RECEITAS abaixo indicadas:

IPTU 69.502,00 ISS 291.534,31 ITBI 1.249,26 IRRF 1.145.085,38 TAXAS 93.222,82 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS 58.259,78 JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA 23.285,57 ATIVA QUOTA PARTE DO FPM 15.855.511,97 QUOTA PARTE DO ITR 356,67 QUOTA PARTE DO IPVA 205.308,98 QUOTA PARTE DO ICMS 10.310.317,57 QUOTA PARTE DO IPI 30.861,47 QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 9.023,40 ECONÔMICO – CIDE LEI COMPLEMENTAR Nº.87/96 0,00 TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 2022 28.093.519,18 VALOR MÁXIMO A REPASSAR (7% - E.C. Nº 25/2000 ALTERADA PELA E.C. Nº 58/2009) 1.966.546,34 VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA 2023 2.000.000,00 VALOR MENSAL A REPASSAR 163.878,86

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE., em 16 de novembro de 2023.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador:6219D2A2

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADITIVO I AO EDITAL N° 03/2023

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