DOMCE 17/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3336

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JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE. Pregoeiro.

CIRCULAR: 17/11/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ APRECE

Publicado por: Taynara Cesar Jordao Código Identificador:87A670B6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº263/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

Lei Municipal nº263/2023, de 01 de novembro de 2023.

Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Assaré-CE para o Exercício Financeiro de 2024.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Assaré para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta; O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Assaré, para a vigência no exercício financeiro de 2024, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 162.749.813,00 (cento e sesenta e dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e treze reais).

Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 162.749.813,00 (cento e sesenta e dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e treze reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos: Orçamento Fiscal, em R$ 115.900.989,00 (cento e quinze milhões, novecentos mil, novecentos e oitenta e nove reais); Orçamento da Seguridade Social, em R$ 46.848.824,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais).

Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:

RECEITAS CORRENTES 122.596.089,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.840.000,00 Contribuições 994.000,00 Receita Patrimonial 526.000,00 Receita de Serviços 8.000,00 Transferências Correntes 116.142.089,00 Outras Receitas Correntes 1.086.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA - 8.566.700,00 Deduções – FUNDEB - 8.566.700,00 RECEITAS DE CAPITAL 48.720.424,00 Operações de Crédito 1.000.000,00 Alienação de Bens 150.000,00 Transferência de Capital 47.570.424,00 TOTAL 162.749.813,00

Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:

INSTITUCIONAL FISCAL SEGURIDADE TOTAL Câmara Municipal de Assaré 2.580.000,00

2.580.000,00 Sec. Mun, Governo – Gab. Prefeito 1.605.620,00

1.605.620,00 Procuradoria Jurídica do Município 423.000,00

423.000,00 Sec. Mun, Administração e Finanças 7.247.312,00

7.247.312,00 Secretaria Municipal de Educação 45.877.495,00

45.877.495,00 Secretaria Municipal de Saúde 100.000,00 39.160.228,00 39.260.228,00 Sec. Mun. Trab. e Assistência Social

7.688.596,00 7.688.596,00 Secretaria Municipal Infraestrutura 45.879.940,00

45.879.940,00 Sec. Mun. Agricultura e M. Ambiente 3.718.890,00

3.718.890,00 Sec. Mun. Cultura, Turismo, Desp. Laz. 8.168.732,00

8.168.732,00