DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal, O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico www.prf.gov.br (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração: 08656.095556/2020-25, ADRIANA ALVES PEREIRA, R463430816; 08656.083371/2020-78, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, R479916624; 08656.096003/2020-90, CARLOS ROBERTO NONATO, R478527527; 08656.102985/2020-66, EDUARDO LUIZ DE MATOS, R461631447; 08656.092562/2020-21, ELIO COSTA DE LIMA, R480752834; 08656.102537/2020-62, EUCLIDES LOURENCO MOREIRA JUNIOR, R482079247; 08656.102241/2020-41, EVERTON CAIRO SILVA, B164531955; 08656.078919/2020-68, FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA , T479903123; 08656.078961/2020-89, GABRIEL PEREIRA CARVALHO SANTOS, T472143808; 08656.102331/2020-32, GERALDO IDELRANDO DE ANDRADE, R493685324; 08656.098431/2020-57, HEDELO QUADROS DE OLIVEIRA, T486199479; 08656.100682/2020-17, IVO AMBROZINO, T482135948; 08656.087864/2020-87, JESSE JACQUES COTTA, R482911018; 08656.102255/2020-65, JOSE FABIO BENICIO, T467602212; 08656.103262/2020-84, JOSILENE MARIA DOS SANTOS ME, R456894764; 08656.079751/2020-16, JOSÉ DE ABREU MOREIRA, T207972222; 08656.085714/2020-39, LUCAS MAICOL DE PAULA RIBEIRO, T474312867; 08656.083369/2020-07, LUCAS RODRIGUES MENEZES, R480034311; 08656.083370/2020-23, LUCAS RODRIGUES ME N EZ ES , R483475564; 08656.098703/2020-19, LUIZ NATALINO MARTINS, R478334761; 08656.101435/2020-20, MARIO LUCIO OURIVID, R487544943; 08656.007102/2021-96, MATEUS HENRIQUE HELENO SILVA, T497187426; 08656.101738/2020-42, MICHAEL DANIEL LEOTERIO, R478974317; 08656.088061/2020-40, NARCISIO CARLOS DA ROCHA, T473045524; 08656.097693/2020-02, RAIANE ANDRIELE AJEMI FIDELIS DOS SANTOS, R481896497; 08656.006238/2021-89, RENATO BARBOSA DE SOUZA, R477461034; 08656.091718/2020-56, RONE JOSE MOSCHEN TEIXEIRA, R395909917; 08656.097281/2020-64, SIDNEY ANTONIO DE SOUZA, T485729547; 08656.103382/2020-81, VAGNA MARTINS DA SILVA, R485118227; 08656.086445/2020-28, WANDERSON NOGUEIRA DOS SANTOS, R483331287; 08656.077675/2020-04, WANIA ARAUJO DIVINO, R473769778. Em 16 de novembro de 2023 CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI/PRF-MG EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG - PRF Nº 497907-A/2023 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.039322/2020-06, ADELAIDE F E R N A N D ES DUTRA, T203594584; 08656.037321/2020-19, ADEMILDES MAGALHAES DE PINHO, R456711767; 08656.046988/2020-11, ADENILSON SABINO DE LANA, T210096543; 08656.047184/2020-21, ADENILSON SABINO DE LANA, T210100407; 08656.034725/2020-51, ADIEL ALVES DE OLIVEIRA, T212255355; 08656.033895/2020-18, ADIEL ALVES DE OLIVEIRA, T212458547; 08656.042746/2020-40, ADILSON PEDRO MARTINS, T205396151; 08656.034811/2020-63, ADRIANO CAMILO SOARES, T201691361; 08656.014559/2020-76, AGUINALDO TIMOTEO DE QUEIROZ, T203755219; 08656.027313/2020-64, AIRTON APARECIDO DA SILVA JUNIOR, T206307675; 08656.031138/2020-18, ALBERT MIRA N DA ANDRADE, T209532068; 08656.028482/2020-11, ALD AUTOMOTIVE S A, R457594942; 08656.043763/2020-02, ALEXSSANDRO RAMIRES ALMEIDA, T202624196; 08656.017820/2020-90, ANA CAROLINA TONELI BARBOSA, T194556883; 08656.017825/2020-12, ANA CAROLINA TONELI BARBOSA, T194556891; 08656.025337/2020-89, ANDREIA LUCIA MACHADO BENTO, T203756622; 08656.037954/2020-27, ANDRÉ SOUZA FREIXO, T185061265; 08656.022222/2020-32, ANTONIO AUGUSTO VIEIRA, T202928616; 08656.035042/2020-11, ANTONIO BENTO DE CARVALHO NETO, T207719764; 08656.031628/2020-14, APARECIDA DAS DORES DE CARVALHO SOUZA, B164172718; 08656.114358/2021-59, AUBER LUIZ DE OLIVEIRA SILVA, T540177617; 08656.018997/2020-11, BRUNO GONÇALVES DE FARIA, T203213068; 08656.028915/2020-39, BRUNO RODRIGO PESSOA LARA, T207896682; 08656.017379/2020- 46, CAMILO ROBERTO BORGES DIAS, T202200671; 08656.019359/2020-18, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR, T203694686; 08656.044115/2020-65, CARLOS ALBERTO TORETTI, T192865277; 08656.044117/2020-54, CARLOS ALBERTO TORETTI, T210680539; 08656.047408/2020-02, CARLOS AUGUSTO DA SILVA, B171977227; 08656.018959/2020-51, CELSO GUIMARAES, T202852307; 08656.018964/2020-63, CELSO GUIMARAES, T202852318; 08656.018957/2020-61, CELSO GUIMARAES, T202852326; 08656.018961/2020-20, CELSO GUIMARAES, T202852334; 08656.018966/2020-52, CELSO GUIMARAES, T202852342; 08656.042747/2020-94, CLARA GABRIELA LOPES ROCHA, T209762942; 08656.042749/2020- 83, CLARA GABRIELA LOPES ROCHA, T210506261; 08656.042752/2020-05, CLARA GABRIELA LOPES ROCHA, T210506277; 08656.042753/2020-41, CLARA GABRIELA LOPES ROCHA , T210506288; 08656.022167/2020-81, CLAUDIO VIEIRA DUTRA JUNIOR, T199109478; 08656.022044/2020-40, CLEVERTON ALONCIO DA SILVA, T191979589; 08656.042799/2020- 61, CRISTIANO XAVIER MOREIRA, T212576968; 08656.042803/2020-91, CRISTIANO XAVIER MOREIRA, T212576984; 08656.042804/2020-35, CRISTIANO XAVIER MOREIRA, T212577007; 08656.047206/2020-52, DALTON MONSSERRATE DO NASCIMENTO JUNIOR, R463439597; 08656.047208/2020-41, DALTON MONSSERRATE DO NASCIMENTO JUNIOR, R463468635; 08657.017078/2020-11, DAMIAO DOS SANTOS BARBOSA, T200908316; 08656.035075/2020- 61, DANIELA GROTTO ALVES, T205923429; 08650.010959/2020-62, DANILO MANOEL PEREIRA, B164244085; 08656.024841/2020-61, DARLEY CARDOSO LIMA, T202215474; 08656.031075/2020-91, DAVI HENRIQUE DA SILVA CUNHA, B171803272; 08656.046975/2020-33, DECIO TERRA DE OLIVEIRA, T208750479; 08656.033865/2020-10, DELCIN AFONSO DE MIRANDA, T460698435; 08656.044145/2020-71, DELCIN AFONSO DE MIRANDA, T466731604; 08656.031226/2020-10, DENIS MARTINS PIRES, T204380057; 08656.031224/2020-12, DENIS MARTINS PIRES, T204380065; 08656.031222/2020-23, DENIS MARTINS PIRES, T204682053; 08656.048188/2020-26, DEVERSON DA SILVA GOMES, T468439765; 08656.048184/2020-48, DEVERSON DA SILVA GOMES, T468890912; 08656.035276/2020-68, DIEGO GONÇALVES RIOS, T195001327; 08656.019744/2020-57, DIEGO MAGNO DE FARIA, T202530205; 08656.037332/2020-07, DIOGO WERNEK PEREIRA , T207374187; 08656.037333/2020-43, DIOGO WERNEK PEREIRA, T207374198; 08656.035506/2020-99, DOUGLAS REZENDE DE SOUZA, T205149324; 08656.042772/2020- 78, EDILAINE MACHADO LOPES, T204642687; 08656.047629/2020-72, EDMILSON GARCIA DE MAGALHAES, T205790704; 08656.047094/2020-30, EDNA ALVES FERREIRA, T466731547; 08656.047096/2020-29, EDNA ALVES FERREIRA, T468556796; 08656.033896/2020-62, EDSON ANTONIO DE SOUZA, R460586653; 08656.014542/2020-19, EDSON DA SILVA P I N T O, T192791745; 08656.014545/2020-52, EDSON DA SILVA PINTO, T193188864; 08656.027265/2020-12, ELEANDRO MARCIANO HARTMANN, T203972837; 08656.113964/2021-57, ELESSANDRO PEREIRA DE SOUZA, T548724617; 08656.028879/2020-11, ELIAZAN BORGES LEÃO, T187888147; 08656.039315/2020-04, ELIZANGELA DA SILVA BOTELHO, T211595087; 08656.039313/2020-15, ELIZANGELA DA SILVA BOTELHO, T212338854; 08656.043557/2020-94, ERCILIA NOVAIS SANTOS, T463911245; 08656.044326/2020-06, ETELVINO AZEVEDO, T210414308; 08656.042881/2020-95, EVANDRO APARECIDO ALVES DE MOURA, E260398705; 08656.031265/2020-17, FABIANA APARECIDA SILVA DE JESUS ALMEIDA, T205939821; 08656.046810/2020-61, FELIPE PERES FERREIRA, T209493167; 08650.106851/2021-55, FELIPPE SANTOS DE SOUZA, T548693838; 08656.039586/2020-51, FERNANDO PAZ FERREIRA, B164272534; 08656.046917/2020-18, FERNANDO SILVA FIGUEIREDO, T212481436; 08653.001468/2020-09, FRANCISCA AUREA ALBUQUERQUE VALÕES, T197356605; 08656.027650/2020-51, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, T207327165; 08656.031975/2020-39, FREDERICO DE SOUSA LIMA JUNIOR, T191709457; 08656.046024/2020-64, FREDERICO GONZAGA BARBOSA CEZARIO, T210961899; 08656.033023/2020-50, GERALDO LOURDES ALVES LEITE, T207870543; 08656.043188/2020-30, GERALDO SANTIAGO DA SILVA, T460377671; 08656.048004/2020- 28, GILBERTO APARECIDO FERREIRA, T459894544; 08656.039332/2020-33, GILDA PEREIRA LOPES, T211968517; 08656.019771/2020-20, GIOVANNI DOS SANTOS CARVALHO, T188039047; 08656.043409/2020-70, GLAUCIENE APARECIDA LOPES COSTA, T182164675; 08656.043403/2020-01, GLAUCIO JOSÉ LIMA, T207170363; 08656.039284/2020-83, GUILHERME GOMES FERRAZ, T197266576; 08656.023031/2020-98, GUSTAVO DA SILV A PINHEIRO, B163999279; 08656.047809/2020-54, GUSTAVO MARTINS ZOLA SANTIAG O, T461519933; 08656.043814/2020-98, HELITON HENRIQUE DA SILVA SOUSA, T205079431; 08656.038200/2020-94, HELLEN KETLYN ALMEIDA LIMA, T210765674; 08656.039320/2020- 17, HENRIQUE ANGELO DOS REIS, T212716409; 08656.039318/2020-30, HENRIQUE ANGELO DOS REIS, T212824287; 08656.042808/2020-13, HUMBERTO FLAVIO CARVALHO DE OLIVEIRA, B171670067; 08656.042805/2020-80, HUMBERTO FLAVIO CARVALHO DE OLIVEIRA, B171670078; 08656.026203/2020-85, IAGO SILVA PINHO, T193599837; 08656.032604/2020-74, ISAIAS FERREIRA DA SILVA, T193560787; 08656.039390/2020-67, JANAINA PIRES DA CRUZ, T210527177; 08659.013839/2020-37, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R426464052; 08656.035312/2020-93, JEFFERSON DA ROCHA OLIVEIRA, T194747913; 08656.034757/2020-56, JEFFERSON DA ROCHA OLIVEIRA, T209484276; 08656.034756/2020-10, JEFFERSON DA ROCHA OLIVIERA, T209484292; 08656.024010/2020-90, JEREMIAS AVELINO DAMASCENO, T207123322; 08656.048212/2020-27, JHON CLAUDIO DA COSTA SANTOS, T464441226; 08656.048205/2020-25, JHONATAS RODRIGO PAIVA EVANGELISTA, B171898389; 08656.027255/2020-79, JOAO AFONSO BAETA COSTA MACHADO, R455702087; 08650.005093/2020-78, JOAO PAULO DE LIMA CUNHA, T204889782; 08656.043191/2020- 53, JOAQUIM EDUARDO DE MOURA, T462193497; 08656.031987/2020-63, JOAQUIM ISAIAS, T204096448; 08656.024813/2020-44, JOAQUIM PAIXAO FERREIRA, t202074579; 08656.046773/2020-91, JONATHAN EDUARDO PIRES DA SILVA VALE, E260406759; 08656.046892/2020-44, JONATHAN EDUARDO PIRES DA SILVA VALE, E260406775; 08656.028093/2020-96, JOSE ANTONIO BORTOLINI ROMERO, T205862438; 08656.047755/2020-27, JOSE DE ARIMATEIA OLIVEIRA, T200145157; 08656.031868/2020- 19, JOSE FRANCISCO XAVIER, T208255184; 08656.046214/2020-81, JOSE ROBERTO BATISTA, T204172993; 08656.048167/2020-19, JOSE WILSON ARAUJO, T206203144; 08656.033978/2020-15, JOSÉ FERNANDO ALEXANDRE SILVA, T205647723; 08650.008395/2020-06, JOZIEL CARDOSO DUARTE, T202469727; 08656.026629/2020-39, JUAREZ MOURA DE QUEIROZ, T197043867; 08656.037355/2020-11, JULIO CESAR DOS SANTOS, T201257688; 08656.024600/2020-12, JUNIA TASSIA COSTA, T201992744; 08656.033379/2020-93, JUSCELINO CRISPINIANO BRANDAO, T204143608; 08656.033380/2020-18, JUSCELINO CRISPINIANO BRANDAO, T204143616; 08656.038201/2020-39, JUSSANA ALVES FERREIRA, T210577878; 08656.037938/2020-34, KAREN FRANÇA, T210123419; 08656.037939/2020-89, KAREN FRANÇA, T210123427; 08656.018556/2020-10, KELLEN DO ESPIRITO SANTOS ASSIS, T200334522; 08656.031566/2020-32, KENNEDY STEVAN FERREIRA COSTA, T204763983; 08656.017669/2020-90, LAIS PINHEIRO DOS SANTOS, T201803437; 08656.017666/2020-56, LAIS REGINA PINHEIRO DOS SANTOS, T201803445; 08656.026627/2020-40, LAWELITON SOARES DE PAULA, T204490855; 08656.031238/2020-36, LEANDRO APARECIDO DE SENA , B171746899; 08656.035240/2020-84, LEONARDO BAHIA LOPES, T209740353; 08656.031141/2020-23, LEONARDO TEODORO FALEIRO, T211952109; 08656.031142/2020- 78, LEONARDO TEODORO FALEIRO, T211952125; 08656.042809/2020-68, LEONARDO TRÓPIA COSTA, B171749405; 08656.019765/2020-72, LUAN PATRICIO DE SOUZA, T195881273; 08656.037777/2020-89, LUCAS ANDERSON DIAS OLIVEIRA, T460378791; 08656.020648/2020-51, LUCAS LEITE PIMENTA, R454757913; 08656.038391/2020-94, LUCAS RIBEIRO MAIA, T208906568; 08656.038920/2020-50, LUCIA ONOFRA VALERIO FER N A N D ES , T212736515; 08656.038907/2020-09, LUCIA ONOFRA VALERIO FERNANDES, T212840282; 08656.019736/2020-19, LUCIANA MARIA APARECIDA LEAO BICALHO, T200967711; 08657.030924/2020-80, LUCIMARA BONFIM DOS SANTOS LUIZ, T198463316; 08656.046805/2020-59, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, T213175487; 08656.017668/2020-45, LUIZ CLAUDIO ELIAS MADUREIRA, T203113373; 08657.024597/2020-27, LUIZ CLAUDIO MATTOS DE MORAIS, T210116315; 08656.046035/2020-44, LUIZ FELIPE FERNANDES RIBEIRO, T191597961; 08656.046048/2020-13, LUIZ FELIPE FERNANDES RIBEIRO, T204952921; 08656.019126/2020-15, LUIZ FELIPE SOARES DINIZ, T204725283; 08656.017966/2020-35, MAICK HENRIQUES MIRANDA, T191418427; 08656.046816/2020-39, MANOEL MESSIAS MARQUES DA SILVA, T212870847; 08656.035378/2020-83, MARCELINO DE JESUS DORNELAS, T207764654; 08656.022877/2020-19, MARCIO AVILA COLETA, T188832277; 08656.022887/2020-46, MARCIO AVILA COLETA, T191667706; 08656.022870/2020-99, MARCIO AVILA COLETA, T191698091; 08656.022866/2020-21, MARCIO AVILA COLETA , T194097427; 08656.022873/2020-22, MARCIO AVILA COLETA, T196321328; 08656.022874/2020-77, MARCIO AVILA COLETA, T196321336; 08656.014588/2020-38, MARCIO MOREIRA, T204572282; 08656.042862/2020-69, MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, T205825176; 08656.042860/2020-70, MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, T205825184; 08656.042846/2020-76, MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, T205825192; 08656.042852/2020-23, MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, T206726511; 08656.042853/2020-78, MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, T206726527; 08656.042850/2020-34, MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, T206729827; 08656.042848/2020-65, MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, T207150036; 08656.042832/2020-52, MARCOS ROBERTO SALGADO, T206092334; 08656.031979/2020-17, MARCOS SIDNEI RODRIGUES, T206860374; 08656.034233/2020-65, MARCOS VAZ DE OLIVEIRA, T203173589; 08656.018459/2020-19, MARCOS VINICIUS DE