DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700169 169 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 231 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0001-94 10132.108742/2019-59 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 232 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0137-25 10132.108743/2019-01 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 233 2020 Administrativo 1ª instância 61.193.496 61.193.496/0001-51 10132.108744/2019-48 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 234 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0093-53 10132.108745/2019-92 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 235 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0148-88 10132.108746/2019-37 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 236 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0004-37 10132.108747/2019-81 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 237 2020 Administrativo 1ª instância 61.565.222 61.565.222/0014-60 10132.108748/2019-26 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 238 2020 Administrativo 1ª instância 74.224.163 74.224.163/0029-95 10132.108749/2019-71 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 239 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0162-36 10132.108750/2019-03 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 240 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0094-34 10132.108752/2019-94 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 241 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0011-66 10132.108753/2019-39 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 242 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0194-13 10132.108754/2019-83 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 243 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0213-10 10132.108756/2019-72 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 244 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0025-61 10132.108755/2019-28 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 245 2020 Administrativo 1ª instância 87.134.086 87.134.086/0002-04 10132.108757/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 246 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0222-01 10132.108758/2019-61 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 247 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0101-06 10132.108759/2019-14 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 248 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0035-33 10132.108760/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 249 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0227-16 10132.108761/2019-85 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 250 2020 Administrativo 1ª instância 74.224.163 74.224.163/0004-37 10132.108762/2019-20 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 251 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0048-58 10132.108763/2019-74 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 252 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0243-36 10132.108764/2019-19 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 253 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0050-72 10132.108765/2019-63 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 254 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0120-60 10132.108766/2019-16 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 255 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0054-04 10132.108767/2019-52 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 256 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0319-79 10132.108768/2019-05 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 257 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0056-68 10132.108769/2019-41 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 258 2020 Administrativo 1ª instância 61.565.222 61.565.222/0013-80 10132.108770/2019-76 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 259 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0059-00 10132.108771/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 260 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0328-60 10132.108772/2019-65 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 261 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0061-25 10132.108773/2019-18 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 262 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0347-22 10132.108774/2019-54 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 263 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0067-10 10132.108775/2019-07 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 264 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0363-42 10132.108776/2019-43 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 265 2020 Administrativo 1ª instância 14.828.958 14.828.958/0001-80 10132.108778/2019-32 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 266 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0068-00 10132.108779/2019-87 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 267 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0371-52 10132.108780/2019-10 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 268 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0069-82 10132.108781/2019-56 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 269 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0393-68 10132.108782/2019-09 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 270 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0122-22 10132.108783/2019-45 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 271 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0070-16 10132.108784/2019-90 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 272 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0488-63 10132.108785/2019-34 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 273 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0123-03 10132.108786/2019-89 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 274 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0071-05 10132.108787/2019-23 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 275 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0498-35 10132.108788/2019-78 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 276 2020 Administrativo 1ª instância 8.596.854 08.596.854/0074-40 10132.108789/2019-12 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 277 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0550-53 10132.108790/2019-47 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 278 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0589-07 10132.108791/2019-91 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 279 2020 Administrativo 1ª instância 69.699.742 69.699.742/0001-53 10132.108792/2019-36 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 280 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0608-04 10132.108793/2019-81 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 281 2020 Administrativo 1ª instância 69.699.742 69.699.742/0004-04 10132.108794/2019-25 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 282 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0621-81 10132.108795/2019-70 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 283 2020 Administrativo 1ª instância 69.699.742 69.699.742/0005-87 10132.108796/2019-14 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 284 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0629-39 10132.108797/2019-69 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 285 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0171-00 10132.108798/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 286 2020 Administrativo 1ª instância 69.699.742 69.699.742/0006-68 10132.108799/2019-58 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 287 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0633-15 10132.108800/2019-44 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 288 2020 Administrativo 1ª instância 69.699.742 69.699.742/0008-20 10132.108801/2019-99 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 289 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0642-06 10132.108802/2019-33 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 290 2020 Administrativo 1ª instância 69.699.742 69.699.742/0010-44 10132.108803/2019-88 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 291 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0650-16 10132.108804/2019-22 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 292 2020 Administrativo 1ª instância 69.699.742 69.699.742/0011-25 10132.108805/2019-77 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 293 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0667-64 10132.108806/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 294 2020 Administrativo 1ª instância 69.699.742 69.699.742/0012-06 10132.108807/2019-66 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 295 2020 Administrativo 1ª instância 69.699.742 69.699.742/0013-97 10132.108808/2019-19 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 296 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0676-55 10132.108809/2019-55 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 297 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0124-94 10132.108810/2019-80 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 298 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0679-06 10132.108811/2019-24 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 299 2020 Administrativo 1ª instância 69.699.742 69.699.742/0016-30 10132.108812/2019-79 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 300 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0692-75 10132.108813/2019-13 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 301 2020 Administrativo 1ª instância 69.699.742 69.699.742/0018-00 10132.108814/2019-68 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 302 2020 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0719-20 10132.108815/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 303 2020 Administrativo 1ª instância 69.699.742 69.699.742/0019-82 10132.108816/2019-57 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 304 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0125-75 10132.108817/2019-00 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 305 2020 Administrativo 1ª instância 69.699.742 69.699.742/0021-05 10132.108818/2019-46 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 306 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0127-37 10132.108819/2019-91 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 307 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0170-20 10132.108820/2019-15 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 308 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0129-07 10132.108821/2019-60 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 309 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0130-32 10132.108822/2019-12 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 310 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0131-13 10132.108823/2019-59 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 311 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0132-02 10132.108824/2019-01 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 312 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0133-85 10132.108826/2019-92 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 313 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0134-66 10132.108827/2019-37 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 314 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0136-28 10132.108828/2019-81 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 315 2020 Administrativo 1ª instância 13.625.300 13.625.300/0001-08 10132.108829/2019-26 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 316 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0137-09 10132.108830/2019-51 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 317 2020 Administrativo 1ª instância 3.930.084 03.930.084/0001-50 10132.108831/2019-03 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 318 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0139-70 10132.108832/2019-40 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 319 2020 Administrativo 1ª instância 4.975.963 04.975.963/0001-61 10132.108833/2019-94 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 320 2020 Administrativo 1ª instância 17.245.234 17.245.234/0005-25 10132.108834/2019-39 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 321 2020 Administrativo 1ª instância 17.245.234 17.245.234/0003-63 10132.108835/2019-83 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 322 2020 Administrativo 1ª instância 17.245.234 17.245.234/0039-74 10132.108836/2019-28 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 323 2020 Administrativo 1ª instância 63.004.030 63.004.030/0037-05 10132.108837/2019-72 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 324 2020 Administrativo 1ª instância 75.809.442 75.809.442/0001-82 10132.108838/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 325 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0143-57 10132.108839/2019-61 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 326 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0169-96 10132.108840/2019-96 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 327 2020 Administrativo 1ª instância 63.004.030 63.004.030/0039-69 10132.108841/2019-31 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 328 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0144-38 10132.108842/2019-85 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 329 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0167-24 10132.108843/2019-20 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 330 2020 Administrativo 1ª instância 25.582.727 25.582.727/0001-55 10132.108844/2019-74 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 331 2020 Administrativo 1ª instância 63.004.030 63.004.030/0044-26 10132.108845/2019-19 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 332 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0146-08 10132.108846/2019-63 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 333 2020 Administrativo 1ª instância 63.004.030 63.004.030/0040-00 10132.108847/2019-16 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 334 2020 Administrativo 1ª instância 85.151.504 85.151.504/0001-65 10132.108848/2019-52 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 335 2020 Administrativo 1ª instância 63.004.030 63.004.030/0061-27 10132.108849/2019-05 13ª junta do CRPS Indeferimento Total