DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700175 175 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 864 2020 Administrativo 1ª instância 16.624.611 16.624.611/0082-06 10132.104717/2019-04 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 865 2020 Administrativo 1ª instância 16.624.611 16.624.611/0098-73 10132.104721/2019-64 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 866 2020 Administrativo 1ª instância 16.624.611 16.624.611/0099-54 10132.104742/2019-80 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 867 2020 Administrativo 1ª instância 16.624.611 16.624.611/0353-60 10132.109388/2019-80 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 868 2020 Administrativo 1ª instância 16.624.611 16.624.611/0495-81 10132.104755/2019-59 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 869 2020 Administrativo 1ª instância 16.624.611 16.624.611/0496-62 10132.104761/2019-14 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 870 2020 Administrativo 1ª instância 16.624.611 16.624.611/0510-55 10132.104785/2019-65 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 871 2020 Administrativo 1ª instância 61.575.775 61.575.775/0001-80 10132.109389/2019-24 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 872 2020 Administrativo 1ª instância 17.865.240 17.865.240/0001-51 10132.109390/2019-59 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 873 2020 Administrativo 1ª instância 8.769.874 08.769.874/0001-10 10132.109397/2019-71 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 874 2020 Administrativo 1ª instância 2.693.750 02.693.750/0001-11 10132.109399/2019-60 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 875 2020 Administrativo 1ª instância 2.693.750 02.693.750/0004-64 10132.109401/2019-09 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 876 2020 Administrativo 1ª instância 2.693.750 02.693.750/0006-26 10132.109402/2019-45 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 877 2020 Administrativo 1ª instância 2.693.750 02.693.750/0046-13 10132.109408/2019-12 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 878 2020 Administrativo 1ª instância 2.693.750 02.693.750/0049-66 10132.109409/2019-67 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 879 2020 Administrativo 1ª instância 33.592.510 33.592.510/0037-65 10132.109410/2019-91 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 880 2020 Administrativo 1ª instância 24.078.780 24.078.780/0001-50 10132.109411/2019-36 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 881 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0033-06 10132.109412/2019-81 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 882 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0003-90 10132.109415/2019-14 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 883 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0002-00 10132.109414/2019-70 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 884 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0004-71 10132.109416/2019-69 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 885 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0006-33 10132.109417/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 886 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0009-86 10132.109418/2019-58 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 887 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0010-10 10132.109420/2019-27 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 888 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0011-09 10132.109421/2019-71 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 889 2020 Administrativo 1ª instância 11.987.276 11.987.276/0003-93 10132.109422/2019-16 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 890 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0013-62 10132.109423/2019-61 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 891 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0014-43 10132.109424/2019-13 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 892 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0015-24 10132.109425/2019-50 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 893 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0016-05 10132.109426/2019-02 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 894 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0017-96 10132.109427/2019-49 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 895 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0019-58 10132.109428/2019-93 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 896 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0023-34 10132.109429/2019-38 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 897 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0028-49 10132.109430/2019-62 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 898 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0029-20 10132.109431/2019-15 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 899 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0030-63 10132.109432/2019-51 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 900 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0032-25 10132.109433/2019-04 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 901 2020 Administrativo 1ª instância 55.905.350 55.905.350/0001-99 10132.108512/2019-90 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 902 2020 Administrativo 1ª instância 20.459.709 20.459.709/0001-67 10132.109434/2019-41 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 903 2020 Administrativo 1ª instância 70.986.302 70.986.302/0001-66 10132.109435/2019-95 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 904 2020 Administrativo 1ª instância 51.427.102 51.427.102/0001-29 10132.109413/2019-25 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 905 2020 Administrativo 1ª instância 14.213.497 14.213.497/0001-30 10132.109436/2019-30 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 906 2020 Administrativo 1ª instância 60.665.981 60.665.981/0007-03 10132.109437/2019-84 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 907 2020 Administrativo 1ª instância 4.337.168 04.337.168/0001-48 10132.108729/2019-08 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 908 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0004-02 10132.109438/2019-29 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 909 2020 Administrativo 1ª instância 54.378.195 54.378.195/0001-37 10132.109439/2019-73 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 910 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0005-93 10132.109440/2019-06 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 911 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0008-36 10132.109441/2019-42 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 912 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0010-50 10132.109442/2019-97 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 913 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0011-31 10132.109443/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 914 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0016-46 10132.109444/2019-86 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 915 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0024-56 10132.109445/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 916 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0027-07 10132.109446/2019-75 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 917 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0033-47 10132.109447/2019-10 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 918 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0037-70 10132.109448/2019-64 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 919 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0041-57 10132.109449/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 920 2020 Administrativo 1ª instância 1.682.147 01.682.147/0001-71 10132.109450/2019-33 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 921 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0047-42 10132.109451/2019-88 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 922 2020 Administrativo 1ª instância 1.024.914 01.024.914/0001-55 10132.109452/2019-22 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 923 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0068-77 10132.109453/2019-77 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 924 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0070-91 10132.109454/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 925 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0076-87 10132.109455/2019-66 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 926 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0077-68 10132.109456/2019-19 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 927 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0083-06 10132.109457/2019-55 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 928 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0086-59 10132.109458/2019-08 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 929 2020 Administrativo 1ª instância 00.339.291 00.339.291/0001-47 10132.109459/2019-44 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 930 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0088-10 10132.109460/2019-79 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 931 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0089-00 10132.109461/2019-13 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 932 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0091-16 10132.109462/2019-68 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 933 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0096-20 10132.109463/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 934 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0098-92 10132.109464/2019-57 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 935 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0103-94 10132.109465/2019-00 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 936 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0104-75 10132.109466/2019-46 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 937 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0110-13 10132.109467/2019-91 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 938 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0112-85 10132.109468/2019-35 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 939 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0117-90 10132.109469/2019-80 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 940 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0136-52 10132.109470/2019-12 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 941 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0137-33 10132.109471/2019-59 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 942 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0138-14 10132.109472/2019-01 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 943 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0139-03 10132.109473/2019-48 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 944 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0141-10 10132.109474/2019-92 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 945 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0150-00 10132.109475/2019-37 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 946 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0173-05 10132.109476/2019-81 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 947 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0175-69 10132.109477/2019-26 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 948 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0177-20 10132.109478/2019-71 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 949 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0178-01 10132.109479/2019-15 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 950 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0180-26 10132.109480/2019-40 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 951 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0183-79 10132.109481/2019-94 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 952 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0200-04 10132.109482/2019-39 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 953 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0202-76 10132.109483/2019-83 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 954 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0211-67 10132.109484/2019-28 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 955 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0236-15 10132.109485/2019-72 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 956 2020 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0239-68 10132.109486/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 957 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0009-08 10132.109487/2019-61 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 958 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0012-03 10132.109488/2019-14 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 959 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0018-07 10132.109489/2019-51 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 960 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0024-47 10132.109490/2019-85 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 961 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0030-95 10132.109491/2019-20 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 962 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0035-08 10132.109492/2019-74 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 963 2020 Administrativo 1ª instância 10.335.328 10.335.328/0001-12 10132.109493/2019-19 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 964 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0038-42 10132.109494/2019-63 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 965 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0039-23 10132.109495/2019-16 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 966 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0045-71 10132.109496/2019-52 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 967 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0046-52 10132.109497/2019-05 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 968 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0050-39 10132.109498/2019-41 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 969 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0052-09 10132.109499/2019-96 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 970 2020 Administrativo 1ª instância 65.441.255 65.441.255/0001-35 10132.109500/2019-82 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 971 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0061-91 10132.109501/2019-27 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 972 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0062-72 10132.109502/2019-71 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 973 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0074-06 10132.109503/2019-16 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 974 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0076-78 10132.109504/2019-61 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 975 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0078-30 10132.109505/2019-13 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 976 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0096-11 10132.109506/2019-50 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 977 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0107-09 10132.109507/2019-02 13ª junta do CRPS Indeferimento Total