DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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1ª instância 75.315.333 75.315.333/0064-92 10132.110162/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1618 2020 Administrativo 1ª instância 82.956.160 82.956.160/0036-01 10132.110164/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1619 2020 Administrativo 1ª instância 61.893.095 61.893.095/0001-04 10132.110163/2019-76 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1620 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0166-17 10132.110165/2019-65 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1621 2020 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0041-42 10132.110166/2019-18 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1622 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0065-73 10132.110168/2019-07 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1623 2020 Administrativo 1ª instância 82.956.160 82.956.160/0020-36 10132.110172/2019-67 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1624 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0168-89 10132.110174/2019-56 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1625 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0067-35 10132.110175/2019-09 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1626 2020 Administrativo 1ª instância 9.396.731 09.396.731/0001-72 10132.110177/2019-90 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1627 2020 Administrativo 1ª instância 5.546.194 05.546.194/0001-49 10132.110178/2019-34 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1628 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0169-60 10132.110179/2019-89 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1629 2020 Administrativo 1ª instância 2.725.300 02.725.300/0001-63 10132.110180/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1630 2020 Administrativo 1ª instância 16.328.205 16.328.205/0001-30 10132.108131/2019-19 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1631 2020 Administrativo 1ª instância 13.967.732 13.967.732/0003-69 10132.110181/2019-58 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1632 2020 Administrativo 1ª instância 88.104.328 88.104.328/0015-02 10132.110182/2019-01 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1633 2020 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0103-80 10132.110173/2019-10 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1634 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0170-01 10132.110183/2019-47 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1635 2020 Administrativo 1ª instância 84.686.443 84.686.443/0001-78 10132.110185/2019-36 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 1636 2020 Administrativo 1ª instância 5.546.194 05.546.194/0009-04 10132.110186/2019-81 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1637 2020 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0125-95 10132.110187/2019-25 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1638 2020 Administrativo 1ª instância 5.546.194 05.546.194/0011-10 10132.110188/2019-70 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1639 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0068-16 10132.110189/2019-14 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1640 2020 Administrativo 1ª instância 62.730.601 62.730.601/0001-07 10132.110190/2019-49 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1641 2020 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0200-08 10132.110191/2019-93 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1642 2020 Administrativo 1ª instância 16.328.205 16.328.205/0002-11 10132.110192/2019-38 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1643 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0069-05 10132.110194/2019-27 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1644 2020 Administrativo 1ª instância 16.328.205 16.328.205/0003-00 10132.110204/2019-24 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1645 2020 Administrativo 1ª instância 88.104.328 88.104.328/0016-85 10132.110205/2019-79 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1646 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0172-65 10132.110206/2019-13 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1647 2020 Administrativo 1ª instância 16.328.205 16.328.205/0004-83 10132.110207/2019-68 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1648 2020 Administrativo 1ª instância 6.225.885 06.225.885/0001-03 10132.110208/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1649 2020 Administrativo 1ª instância 2.913.489 02.913.489/0016-02 10132.110209/2019-57 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1650 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0173-46 10132.110210/2019-81 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1651 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0174-27 10132.110211/2019-26 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1652 2020 Administrativo 1ª instância 33.182.809 33.182.809/0017-06 10132.110212/2019-71 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1653 2020 Administrativo 1ª instância 3.819.979 03.819.979/0001-12 10132.110213/2019-15 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1654 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0071-11 10132.110214/2019-60 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1655 2020 Administrativo 1ª instância 3.941.052 03.941.052/0003-12 10132.110216/2019-59 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1656 2020 Administrativo 1ª instância 16.328.205 16.328.205/0005-64 10132.110217/2019-01 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1657 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0175-08 10132.110218/2019-48 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1658 2020 Administrativo 1ª instância 61.495.636 61.495.636/0006-50 10132.110219/2019-92 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1659 2020 Administrativo 1ª instância 88.104.328 88.104.328/0013-32 10132.110220/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1660 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0176-99 10132.110221/2019-61 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1661 2020 Administrativo 1ª instância 9.212.725 09.212.725/0001-18 10132.110222/2019-14 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1662 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0072-00 10132.110223/2019-51 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1663 2020 Administrativo 1ª instância 61.827.663 61.827.663/0008-45 10132.110215/2019-12 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1664 2020 Administrativo 1ª instância 1.109.184 01.109.184/0005-19 10132.110225/2019-40 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1665 2020 Administrativo 1ª instância 44.358.067 44.358.067/0006-82 10132.110226/2019-94 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1666 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0074-64 10132.110230/2019-52 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1667 2020 Administrativo 1ª instância 64.545.866 64.545.866/0005-94 10132.110231/2019-05 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1668 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0079-79 10132.110243/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1669 2020 Administrativo 1ª instância 2.558.157 02.558.157/0069-50 10132.110237/2019-74 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1670 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0080-02 10132.110244/2019-76 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1671 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0178-50 10132.110253/2019-67 13ª junta do CRPS Indeferimento Total INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO: Ney de Amorim Lobo (NB: 7043067597, CPF: 06717775211, Protocolo: 849104447) comparecer às 07:00 do dia 06/12/2023 no INSS (Av. Noel Nutells, 1.111, Cidade Nova, Manaus/AM, CEP 69096000) para Avaliação Social; Raimundo dos Santos Bezerra (NB: 7033165804, CPF: 70547014295, Protocolo: 1669370210) comparecer às 07:00 do dia 05/12/2023 no INSS (Avenida Solimoes S/n, Centro, Iranduba/AM, CEP 69415000) para Avaliação Social; Rui de Souza Pedrosa (NB: 7044178520, CPF: 06766634278, Protocolo: 342152326) comparecer às 07:00 do dia 06/12/2023 no INSS (Av. Noel Nutells, 1.111, Cidade Nova, Manaus/AM, CEP 69096000) para Avaliação Social; APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Jeane de Jesus Santos (NB: 1938153798, CPF: 85981918500); Vanessa Santos da Hora (NB: 1773779882, CPF: 86445036503); Vanessa Paixao Nascimento (NB: 1810804270, CPF: 03857035544); Claudio de Souza Lopes (NB: 5081807210, CPF: 76755797049, Protocolo: 1648541676, Representante Legal: Marilene de Souza Lopes, CPF 54004136091); Carlita Melo de Almeida (NB: 1773776522, CPF: 38268388587); Aniele Santos de Jesus (NB: 1773777049, CPF: 05733444509); Lenilde Souza de Jesus (NB: 1773776425, CPF: 37466585515); Ana Quesia dos Santos Dias (NB: 1773777480, CPF: 85792052557); Izabel Gomes da Silva (NB: 0817165649, CPF: 46324550168, Protocolo: 1283587492); Maria Cleonice Andrade de Oliveira (NB: 1938153747, CPF: 39829898504); Maria Rita Nunes Perazzo (NB: 1729469032, CPF: 04978859050, Protocolo: 823010823, Representante Legal: Raquel Nunes Perazzo, CPF 01601405014); Maria Rita Nunes Perazzo (NB: 1729469032, CPF: 04978859050, Protocolo: 823010823, Representante Legal: Raquel Nunes Perazzo, CPF 01601405014); Rodolfo Soares dos Santos (NB: 1304453259, CPF: 06643388600, Protocolo: 1101368556); Maria do Carmo dos Santos (NB: 1773777618, CPF: 78366909549); Nicollas Guilherme Cordeiro de Oliveira (NB: 7094004614, CPF: 17227030750, Protocolo: 542035282, Representante Legal: Franciely Miranda Cordeiro, CPF 16392964762); Adriana Santos Coelho (NB: 1955880082, CPF: 03370440580); Maria Lucineia Colti (NB: 1020266365, CPF: 13281899617, Protocolo: 1155689778, Representante Legal: Mauro Das Gracas Colti, CPF 00000000000); Maria Jose Andrade Quirino (NB: 5496501330, CPF: 18100554668, Protocolo: 723716024); Valdeci Viana dos Santos (NB: 1755801022, CPF: 59535733591); Damiana Santos Silva (NB: 1791336474, CPF: 06843616550); Carlos Santos Sacramento (NB: 7015502985, CPF: 07819990570, Protocolo: 1071771505); Rosiene Souza dos Santos (NB: 1755804250, CPF: 82167591500); Ivone Rodrigues Pedroso (NB: 7021140488, CPF: 40594092000, Protocolo: 217205540); Maria Balbina (NB: 1230425990, CPF: 02467934659, Protocolo: 1436684350); Juliana Pereira dos Santos (NB: 5494446545, CPF: 22812254882, Protocolo: 2112456795, Representante Legal: Lindinalva Pereira dos Santos, CPF 38071819549); Marinalva de Jesus Machado dos Santos (NB: 1755801081, CPF: 45477361549); Maria Alexandrina de Jesus Santos (NB: 1773777600, CPF: 93102747515); Fabiane Soares dos Santos (NB: 1962830141, CPF: 86267862550); Eliana Nunes de Sousa (NB: 1731664254, CPF: 86029195573); Isabela Sena Andrade (NB: 1899484261, CPF: 85777091598); Manoel Matos dos Santos (NB: 2015275457, CPF: 39807142334); Cristiane Alves da Conceicao (NB: 1955884550, CPF: 61282057553); Joao de Jesus Leite (NB: 1755803971, CPF: 23678623549); Renato de Jesus (NB: 1755801480, CPF: 85519693587); Maria do Carmo Souza Silva (NB: 1962830389, CPF: 38953382572); Danile Pereira dos Santos (NB: 1962830176, CPF: 08077302548); Francisca Alves (NB: 1791335230, CPF: 50428691587); Matilde Mateus dos Santos (NB: 1755800654, CPF: 31881904504); Gabriele de Oliveira Pereira (NB: 1755803190, CPF: 05937161599); Jovael dos Santos Taques Belo (NB: 5201455170, CPF: 98057073934, Protocolo: 1355638967); Maria Angelica de Jesus (NB: 1001781985, CPF: 49940856504, Protocolo: 101247422); Antonia Alves Nunes (NB: 7035187449, CPF: 01154295303, Protocolo: 885647906); Leandro Fonseca Franca (NB: 7015760291, CPF: 04700301279, Representante Legal: Anna Paula Fonseca Franca, CPF 68330553272); Eva Eni Lucas Pires (NB: 5184641781, CPF: 81379137004, Protocolo: 1341753692); Vera Lucia Krysczun Titzmann (NB: 6171777297, CPF: 90110382072, Protocolo: 1216286526); Dayane Ketylle Luna Cavalcante (NB: 1217322687, CPF: 05821852463, Protocolo: 728651563); Andre Braz Gomes (NB: 7069057874, CPF: 01677902698, Protocolo: 75699955, Representante Legal: Dione Pereira Braz Gomes, CPF 01401256805); Marcelo Horvath (NB: 1108524297, CPF: 35524687816, Protocolo: 241405377, Representante Legal: Lucia Lorenzini, CPF 10069025894); Andressa Carla Teles Pereira (NB: 1262604173, CPF: 04737712507, Protocolo: 1109039242, Representante Legal: Luiz Carlos Alves Pereira, CPF 11973389851); Valdemir Bruno Rodrigues (NB: 2027756560, CPF: 58320911915, Protocolo: 550151577); Geni Gomes Rabelo (NB: 7045513411, CPF: 63934523668, Protocolo: 1838454174); Janete da Silva Adao (NB: 7046798363, CPF: 13287810707, Protocolo: 89038563); Yuri Felipe Benitah Martins Valente (NB: 5420539680, CPF: 94879958204, Protocolo: 558096180); Maria Bastos Batista (NB: 7092003661, CPF: 33082588549, Protocolo: 835569675); Juliete Madeira Mota (NB: 5080838104, CPF: 01234190001, Protocolo: 254029781, Representante Legal: Miria Rogelia de Souza Madeira, CPF 57257817049); Florildes Ramos da Silva (NB: 5374751650, CPF: 22221590597, Protocolo: 773142057); Ladislau Rodrigues de Oliveira (NB: 0929288939, CPF: 48528536068, Protocolo: 381115882, Representante Legal: Placidina de Oliveira Machado, CPF 65947371049); Jose Domingos Vitti (NB: 5204688761, CPF: 68213050720, Protocolo: 1319296429, Representante Legal: Antonio Carlos Vitti, CPF 57707812700); Patricia Machado Trindade (NB: 0834005573, CPF: 83815856000, Protocolo: 672618701, Representante Legal: Tania Machado, CPF 40301052034); Nelsomar de Oliveira (NB: 0201038129, CPF: 84314761091, Protocolo: 977205077, Representante Legal: Nelson de Oliveira, CPF 13308300087); Fenelon Francisco Nunes (NB: 2025989355, CPF: 21363412191, Protocolo: 1982123111); Maria Mathias do Nascimento (NB: 5160990409, CPF: 03475419769, Protocolo: 2029545125); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Caroline Pereira Leal (NB: 1268111799, CPF: 05530937977, Protocolo: 106872548, Representante Legal: Vilmar Comel Leal, CPF 22242422987); Mateus Alves Brasil (NB: 1219501180, CPF: 02259504213, Protocolo: 54292557, Representante Legal: Elizete de Melo Alves dos Reis, CPF 67080022215); Maria Teodosio do Nascimento Ferreira (NB: 7033352159, CPF: 98366467791, Protocolo: 1499451323); Ana Fernandes Lima (NB: 7000488540, CPF: 08905340717, Protocolo: 728495306); Valdir Tasinasso (NB: 6268593743, CPF: 31462782000, Representante Legal: Robson Alexandre Tasinasso, CPF 00373127073); Francisca Santos Araujo (NB: 1284889324, CPF: 01366072332, Protocolo: 282855519, Representante Legal: Joao Araujo, CPF 61978078315); Maria de Lourdes Monteiro Santos (NB: 1321258434, CPF: 68808666549,