DOE 17/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº215 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Nº DO PROCESSO: 07636970/2022 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº076/2023 CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60861-211, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de Identidade nº 82758 (SSP-CE) e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto. 502, Guararapes, Fortaleza-CE, CEP 60810-050, doravante denominado(a) CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE, inscrito no CNPJ nº 07.387.525/0001-70, cuja Prefeitura está localizada na Rua Júlio Pereira, 304, Centro, Aratuba-CE, CEP 62.762-000, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. JOERLY RODRIGUES VICTOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 024.684.543-08, RG nº 2001005113945 - SSP-CE, residente e domiciliado na Rua José Correia, 110, Centro, CEP 62.762-000, Aratuba-CE. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a realização de REFORMA DA ESCOLA ISABEL HERMINIA PINTO NO MUNICÍPIO ARATUBA-CE , em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28/09/2018, e suas alterações; na Lei Orçamentária Anual nº 17.860/2021; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 633.918,61 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 633.918,61 (seiscentos e trinta e três mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do CONCEDENTE: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 33.918,61 (trinta e três mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e um centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.341.30030 – Requalificação de espaços públicos urbanos municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 07 – Litoral Oeste / Vale do Curu; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2023 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) E JOERLY RODRIGUES VICTOR (PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA-CE). José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

CORRIGENDA No Diário Oficial nº 210, de 10 de Novembro de 2023, que publicou o EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº47/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA E CLARA S.A; Onde se lê: PROCESSO Nº: 43022.000063/2022-34 [...] Leia-se: PROCESSO Nº: 43022.000105/2022-37 [...] Fortaleza, 14 de novembro de 2023. Francisco Quintino Vieira Neto SUPERINTENDENTE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2810639/SADDO PROCESSO Nº: 0851.000197 / 2023-17- Cagece OBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Nossa Senhora de Lourdes, nº 77, bairro Centro, em Aquiraz-CE, visando a atender as necessidades de funcionamento da Loja de Atendimento da Cagece, pelo período de 48 meses JUSTIFICATIVA: Conside- rando a necessidade de locação de um imóvel para o funcionamento do Núcleo operacional e loja de atendimento em Aquiraz; considerando que atualmente no Município de Aquiraz há 6.928 ligações reais de água e 3.728 ligações reais de esgoto e tais clientes seriam beneficiados diretamente tendo uma loja de atendimento neste local; considerando que a Diretoria da Cagece tem como uma de suas diretrizes promover o remanejamento das lojas de atendimento existentes para shoppings e instituir novas lojas em outros espaços de mesma semelhança, pois, além de oferecerem mais segurança e conforto para os clientes e colaboradores da empresa, estão de acordo com a política do Governo de centralizar serviços públicos em parceria com vários órgãos, tais como, Detran, Receita Federal, AMC, entre outros; considerando a existência de imóvel comercial disponível para locação no empreendimento Brisa Shopping Aquiraz, cuja localização fica numa área estratégica para a Companhia dado o seu potencial de concentração de clientes, bem como atende às demais necessidades relativas a espaço físico e estrutura; considerando que laudo técnico avaliativo concluiu que o valor da proposta está dentro dos valores de mercado para imóveis na região e, finalmente; considerando que são considerados verdadeiros e corretos todos os dados apresentados pela GESAM, estão observadas as prescrições legais do inciso V do artigo 29 da Lei nº 13.303/2016 VALOR GLOBAL: R$ 412.793,28 ( quatrocentos e doze mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso V do artigo 29 da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: BRISA SHOPPING AQUIRAZ LTDA DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1945ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0851.000197/2023-17-Cagece. Fortaleza, 06 de novembro de 2023. Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 03891730/2023, e com fundamento nos arts. 68, inciso XVI, 110, inciso I, alínea “f”, e 113 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, e considerando a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora, ELIZABETH SCHULZ, Matrícula nº 102570-1-8, para realizar missão no período de 20 de abril a 20 de outubro de 2023 nas cidades de Dresden – Alemanha, Liège – Bélgica e Leiden – Holanda, objetivando o desen- volvimento de ações da Escola Internacional de Formação de Cientistas de Educação Superior Continuada, programa coordenado pela servidora, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO PORTARIA Nº126/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARÍLIA RÊGO GONÇALVES MATOS, ocupante do cargo de Procuradora Jurídica, matrícula nº 300102-1-3, desta Fundação, a viajar à cidade do RIO DE JANEIRO/RJ, no período de 26 a 29/11/2023, a fim de participar do Workshop 2 Matriz Swot, vinculado ao Programa Centelha 2 (convênio Centelha 2 Ação Transversal 2020 – nº 01.20.0235.00, fonte 83, recursos Finep) e que as diárias serão custeadas com os recursos do Programa Centelha, concedendo-lhe passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, no valor de R$ 1.827,54 (um mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com os arts. 3º, 8º e 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2023. Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 03/2023 VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.506.096,32; PROCESSO Nº: 31052001076 / 2023-75 OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada nas áreas administrativas, de informática, de transporte e de asseio e conservação da Funcap, a fim de atender as necessidades da Fundação. JUSTIFICATIVA: O Pregão Eletrônico nº 20210001 – Funcap foi anulado por determinação do TCE/CE, através da resolução nº 4609/2023, no âmbito do processo 16586/2022-0. Atualmente, há empresa contratada para prestar serviços de mão de obra terceirizada e o prazo de vigência do referido contrato está prestes a se exaurir (sem amparo legal para prorrogações). A Funcap, por sua vez, não possui nenhum servidor de provimento efetivo e a força de trabalho para que as atribuições legais da Fundação sejam desempenhadas é composta de 45 colabora- dores terceirizados. Assim, em razão do risco iminente de paralisação das atividades da Fundação – portanto clara situação de emergência, não há saída senão realizar a contratação de empresa prestadora de serviços de mão de obra terceirizada através de procedimento específico de dispensa de licitação. VALOR