DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O D O N T O LO G I A Município Estado . 1 Faculdade Meta - FAMETA Rio Branco AC . 2 Centro Universitário do Norte - UNINORTE Manaus AM . 3 Faculdade de Odontologia de Manaus - FOM Manaus AM . 4 Faculdade Estácio do Amazonas Manaus AM . 5 Faculdade UNINASSAU - Manaus Manaus AM . 6 Instituto Amazônia de Ensino Superior - IAES Manaus AM . 7 Universidade Paulista - UNIP Manaus AM . 8 Faculdade de Ciências Biométricas de Cacoal - FAC I M E D Cacoal RO . 9 Universidade Panamericana de Ji-Paraná - UNIJIPA Ji-Paraná RO . 10 Faculdade de Educação de Porto Velho - UNIRON Porto Velho RO . 11 Faculdade São Lucas - FSL Porto Velho RO . 12 Faculdades Integradas Aparício Carvalho - FINCA Porto Velho RO APÊNDICE 6 AO PGC 2025 PUBLICIDADE DO SERVIÇO MILITAR EM 2024 E 2025 . Ev e n t o s Produtos Metas qualitativas Metas quantitativas Veiculação . Alistamento ON-LINE Vídeo Spot rádio Internet Cartaz Informar os procedimentos e as condições do Alistamento ao jovem em idade de prestação do serviço militar. 1.500.000 jovens em condições de alistamento 15 DEZ 23 a 30 JUN 24 . Seleção Geral Vídeo Spot rádio Internet Cartaz Informar aos jovens as condições de realização da Seleção para o serviço militar. 600.000 jovens concorrentes à seleção 1º JUL 24 a 29 NOV 24 . Seleção Especial M F DV Vídeo Spot rádio Internet Cartaz Contribuir para o recrutamento de MFDV necessários à assistência de saúde aos militares da ativa, inativos, pensionistas e respectivos dependentes das Forças Armadas, bem como às comunidades carentes do interior do País. 10.000 MFDV concorrentes à seleção 1º AGO 24 a 29 NOV 24 . EXAR EXAR- NET Exercício de Apresentação da Reserva Vídeo Spot rádio Internet Cartaz Sensibilizar o público interno e reservistas acerca da necessidade de aprimorar o comparecimento ao EXAR, a fim de atualizar os dados pessoais contidos no cadastro da reserva em disponibilidade, aptos a serem convoca- dos em casos de emergência e de defesa nacional. 350.000 reservistas licenciados nos últimos cinco anos 18 NOV 24 a 31 JAN 25 APÊNDICE 7 AO PGC 2025 . A B R E V I AT U R A S . Bol Nec Boletim de Necessidades . BRE Brasileiros Residentes no Exterior . CAM Certificado de Alistamento Militar . CDI Certificado de Dispensa de Incorporação . C H E LO G Chefia de Logística e Mobilização . CI Certificado de Isenção . CNRM Comissão Nacional de Residência Médica . CO M G E P Comando-Geral do Pessoal . CPF Cadastro de Pessoa Física . CPOR Centro de Preparação de Oficiais da Reserva . CS Comissão de Seleção . C S FA Comissão de Seleção das Forças Armadas . C S P FA Comissão de Seleção Permanente das Forças Armadas . CSE Comissão de Seleção Especial . Del SM Delegacia de Serviço Militar . DGP Departamento-Geral do Pessoal . DGPM Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha . DIRAP Diretoria de Administração do Pessoal . DN Distrito Naval . DPM Diretoria do Pessoal da Marinha . DSM Diretoria de Serviço Militar . EBST Estágio Básico de Sargento Temporário . EE Estabelecimento de Ensino . EIC Estágio de Instrução Complementar . E I P OT Estágio de Instrução Preparatória para Oficiais Temporários . EMA Estado-Maior da Armada . EMAER Estado-Maior da Aeronáutica . E M C FA Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas . EME Estado-Maior do Exército . EsIM Escola de Instrução Militar . FS M Fundo do Serviço Militar . GD Grupamentos de Distribuição . Gpt Grupamento . H FA Hospital das Forças Armadas . ICC Instruções Complementares de Convocação . I E M F DV Instituto de Ensino destinado à formação de MFDV . I G C C FA Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas . IGISC Instruções Gerais para Inspeção de Saúde de Conscritos . IGSME Instruções Gerais sobre o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior . JSM Junta de Serviço Militar . LSM Lei do Serviço Militar . MB Marinha do Brasil . MD Ministério da Defesa . M F DV Médico, Farmacêutico, Dentista e Veterinário . MNT Município Não Tributário . MT Município Tributário . NPOR Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva . OFR Órgão de Formação da Reserva . OFRM Órgão de Formação da Reserva da Marinha . OM Organização Militar . OMA Organização Militar da Ativa . OSM Organização de Serviço Militar . PGC Plano Geral de Convocação . PRC Plano Regional de Convocação . PRM Posto de Recrutamento e Mobilização . R L M F DV Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, e pelos MFDV . RLPSA Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório . RLSM Regulamento da Lei do Serviço Militar . RM Região Militar . SEREP Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica . SERMILMOB Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização . S ES M I L Seção de Serviço Militar . SMO Serviço Militar Obrigatório . SMOB Seção de Mobilização . STM Superior Tribunal Militar . SUBMOB Subchefia de Mobilização . TG Tiro de Guerra PORTARIA GM-MD Nº 5.429, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Aprova a Política de Segurança da Informação para o Sistema Militar de Comando e Controle - MD 31- P-03 (3ª edição/2023). O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos II e III, do anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, no art. 18 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60080.000274/2023-82, resolve: Art. 1º Esta Portaria aprova a Política de Segurança da Informação para o Sistema Militar de Comando e Controle - MD 31-P-03 (3ª edição/2023). Parágrafo único. A Política de que trata o caput estará disponível na Assessoria de Doutrina e Legislação (ADL) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) e na Plataforma de Pesquisa da Legislação da Defesa - MDLegis (https://mdlegis.defesa.gov.br/pesquisar_normas/). Art. 2º Fica revogada a Portaria Normativa nº 2.327/MD, de 28 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 207, de 29 de outubro de 2015, seção 1, páginas 14 e 15. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO ANEXO POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA O SISTEMA MILITAR DE COMANDO E CO N T R O L E CAPÍTULO I I N T R O D U Ç ÃO 1.1 Finalidade A Política de Segurança da Informação para o Sistema Militar de Comando e Controle (POSIN-SISMC²) tem por finalidade estabelecer objetivos e orientações gerais de segurança da informação (SI), de modo a garantir a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações no âmbito do Sistema Militar de Comando e Controle (SISMC²). 1.2 Referências Os documentos consultados para a elaboração desta Política foram: a) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); b) Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI); c) Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021, que institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos (ReGIC); d) Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2022, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber); e) Portaria GM-MD nº 5.081, de 16 de outubro de 2023, que aprova a Doutrina Militar de Defesa Cibernética - MD 31-M-07 (2ª Edição/2023); f) Portaria Normativa nº 1.691/MD, de 5 de agosto de 2015, que dispõe sobre a Doutrina para o Sistema Militar de Comando e Controle - MD31-M-03 (3ª Ed i ç ã o / 2 0 1 5 ) ; g) Portaria Normativa nº 2.328/MD, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Política para o Sistema Militar de Comando e Controle - MD31-P-01 (3ª Ed i ç ã o / 2 0 1 5 ) ; h) Portaria nº 3.781/GM-MD, de 17 de novembro de 2020, que cria o Sistema Militar de Defesa Cibernética (SMDC) e dá outras providências; i) Portaria nº 4.511/GM-MD, de 4 de novembro de 2021, que aprova o Regulamento do Conselho Diretor do Sistema Militar de Comando e Controle (CD- SISMC²); j) Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI); k) Instrução Normativa EMCFA-MD nº 3, de 14 de junho de 2022, que aprova as Instruções para Elaboração e Revisão de Publicações Padronizadas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - MD20-I-01 (2ª Edição/2022); l) Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal; m) Instrução Normativa GSI/PR nº 5, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança da informação para utilização de soluções de computação em nuvem pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal;