DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 516.970.927-72, , FREVP00023602023, 773-0; , FREVP00105652023, 773-0; , FREVP00099592023, 773-0; 127.423.378-06, , FREVP00043292023, 773-0; , FREVP00062762023, 773-0; 04.437.534/0001-30, , FREVP00047562023, 773-0; , FREVP00076552023, 773-0; 889.511.977-00, , FREVP00166082023, 773-0; 134.481.677-03, , FREVP00546702023, 773-0; 00.873.894/0017-91, , FREVP00139712023, 773-0; 33.881.301/0065-95, , FREVP00356172023, 773-0; 19.826.203/0001-60, , FREVP00450142023, 773-0; 160.735.627-99, , FREVP00503732023, 773-0; 02.286.479/0010- 90, , FREVP00489412023, 773-0; 133.573.349-33, , FREVP00553962023, 773-0; 04.437.534/0014-55, , FREVP00076942023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00120282023, 773-0; 33.979.954/0001-47, , FREVP00412232023, 773-0; 132.067.837- 80, , FREVP00439302023, 773-0; 169.021.797-94, , FREVP00300172023, 773-0; , FREVP00298242023, 773-0; 158.301.917-09, , FREVP00468892023, 773-0; 134.143.067-78, , FREVP00173262023, 773-0; 02.286.479/0013-33, , FREVP00267502023, 773-0; , FREVP00275402023, 773-0; 00.389.481/0018-17, , FREVP00359942023, 773-0; , FREVP00355112023, 773-0; 160.608.247-73, , FREVP00342612023, 773-0; 06.025.418/0002- 10, , FREVP00313282023, 773-0; , FREVP00317852023, 773-0; 12.082.321/0001-61, , FREVP00080522023, 773-0; 377.068.438-90, , FREVP00109852023, 773-0; 137.936.367-55, , FREVP00133342023, 773-0; 110.143.687-58, , FREVP00130032023, 773-0; 013.077.687-41, , FREVP00209062023, 773-0; 00.389.481/0036-07, , FREVP00380312023, 773-0; 907.352.937- 91, , FREVP00118492023, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00219912023, 773-0; , FREVP00326492023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7763/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 100 (cem). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 392.835.507-49, , FREVP00041032023, 773-0; , FREVP00066142023, 773-0; 007.009.177-30, , FREVP00036592023, 773-0; 126.593.307-35, , FREVP00041002023, 773-0; , FREVP00496222023, 773-0; 044.719.077-60, , FREVP00034082023, 773-0; , FREVP00146952023, 773-0; 484.036.498-27, , FREVP00048912023, 773-0; , FREVP00094852023, 773-0; 108.013.247-34, , FREVP00046362023, 773-0; 027.930.457-99, , FREVP00061732023, 773-0; 04.571.558/0001-88, , FREVP00067012023, 773-0; 020.835.177- 92, , FREVP00101842023, 773-0; 053.213.767-19, , FREVP00120802023, 773-0; 016.414.987-22, , FREVP00037432023, 773-0; 105.045.697-16, , FREVP00068312023, 773-0; 129.372.217-00, , FREVP00076682023, 773-0; 041.747.927-12, , FREVP00122512023, 773-0; 149.515.267-78, , FREVP00260162023, 773-0; 757.395.777-72, , FREVP00098612023, 773-0; , FREVP00075712023, 773-0; , FREVP00080052023, 773-0; , FREVP00396132023, 773-0; 004.196.587-69, , FREVP00221662023, 773-0; , FREVP00225832023, 773-0; 011.938.317-92, , FREVP00387772023, 773-0; 077.766.937-40, , FREVP00355262023, 773-0; 29.418.053/0001-09, , FREVP00421082023, 773-0; 165.145.577-59, , FREVP00373832023, 773-0; , FREVP00531552023, 773-0; , FREVP00539392023, 773-0; 098.883.837-01, , FREVP00369402023, 773-0; 104.397.787-27, , FREVP00241072023, 773-0; 011.980.827-71, , FREVP00384692023, 773-0; 106.577.357-95, , FREVP00510472023, 773-0; 15.305.148/0001- 01, , FREVP00560642023, 773-0; 036.428.073-56, , FREVP00423432023, 773-0; 004.494.637-61, , FREVP00374182023, 773-0; , FREVP00345192023, 773-0; , FREVP00338902023, 773-0; 407.582.108-09, , FREVP00467622023, 773-0; 000.331.777-32, , FREVP00471192023, 773-0; 076.356.167-30, , FREVP00464372023, 773-0; 085.295.087-00, , FREVP00571102023, 773-0; 075.888.305-65, , FREVP00452372023, 773-0; 703.211.354-07, , FREVP00544462023, 773-0; , FREVP00316542023, 773-0; , FREVP00349232023, 773-0; 055.557.827-56, , FREVP00022172023, 773-0; 143.441.157-59, , FREVP00043902023, 773-0; 114.218.157-02, , FREVP00117822023, 773-0; 132.398.437-22, , FREVP00110622023, 773-0; 320.675.007-59, , FREVP00142652023, 773-0; 169.503.887-80, , FREVP00275372023, 773-0; 028.527.176-89, , FREVP00353182023, 773-0; , FREVP00356182023, 773-0; 936.767.787-15, , FREVP00410102023, 773-0; 022.182.014-02, , FREVP00389252023, 773-0; , FREVP00438642023, 773-0; , FREVP00400072023, 773-0; 111.725.147-04, , FREVP00345212023, 773-0; , FREVP00363602023, 773-0; , FREVP00034962023, 773-0; 433.683.447-49, , FREVP00453462023, 773-0; 153.498.737-17, , FREVP00460562023, 773-0; 700.271.334-51, , FREVP00531522023, 773-0; 039.120.955-82, , FREVP00569392023, 773-0; 103.357.608-56, , FREVP00569682023, 773-0; 624.710.747-15, , FREVP00483432023, 773-0; 480.951.257-68, , FREVP00389242023, 773-0; 991.778.117-04, , FREVP00031042023, 773-0; 301.971.477-04, , FREVP00049072023, 773-0; 183.290.227-73, , FREVP00116782023, 773-0; 053.878.787-20, , FREVP00210822023, 773-0; , FREVP00227062023, 773-0; 140.867.737-75, , FREVP00391522023, 773-0; , FREVP00386182023, 773-0; , FREVP00370452023, 773-0; 06.025.418/0002-10, , FREVP00296452023, 773-0; 497.831.737-15, , FREVP00054532023, 773-0; , FREVP00181692023, 773-0; 16.850.532/0001-58, , FREVP00326812023, 773-0; , FREVP00348852023, 773-0; 104.126.917-01, , FREVP00131082023, 773-0; 076.164.547-04, , FREVP00028122023, 773-0; , FREVP00035012023, 773-0; 879.260.837-04, , FREVP00093072023, 773-0; , FREVP00096072023, 773-0; 079.929.247-89, , FREVP00299952023, 773-0; 024.303.781-32, , FREVP00394042023, 773-0; 397.062.737-00, , FREVP00165022023, 773-0; 711.193.107-68, , FREVP00340312023, 773-0; 025.921.137-03, , FREVP00344332023, 773-0; 131.817.457-07, , FREVP00036742023, 773-0; 092.957.767-12, , FREVP00070482023, 773-0; 026.074.777-78, , FREVP00059152023, 773-0; , FREVP00054212023, 773-0; 094.828.517-65, , FREVP00071792023, 773-0; 140.357.274-74, , FREVP00218982023, 773-0; 876.981.457-00, , FREVP00295332023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7764/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 100 (cem). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 049.498.796-00, , FREVP00027022023, 773-0; 006.854.037-00, , FREVP00038772023, 773-0; , FREVP00059212023, 773-0; 940.583.187-91, , FREVP00028912023, 773-0; , FREVP00033932023, 773-0; 038.668.217-86, , FREVP00048842023, 773-0; 303.851.278-80, , FREVP00047342023, 773-0; 991.541.457-91, , FREVP00041252023, 773-0; 014.725.257-10, , FREVP00067332023, 773-0; , FREVP00096312023, 773-0; , FREVP00115002023, 773-0; 011.756.817-17, , FREVP00124422023, 773-0; , FREVP00115162023, 773-0; 085.299.587-30, , FREVP00068332023, 773-0; 897.619.607-49, , FREVP00069122023, 773-0; 025.107.977-51, , FREVP00111392023, 773-0; , FREVP00405352023, 773-0; 070.981.947-19, , FREVP00103352023, 773-0; 026.905.477-40, , FREVP00110422023, 773-0; 003.976.167-32, , FREVP00118012023, 773-0; 565.234.167-04, , FREVP00124032023, 773-0; 113.084.187-10, , FREVP00127712023, 773-0; 037.342.437-00, , FREVP00135942023, 773-0; , FREVP00201682023, 773-0; , FREVP00185332023, 773-0; 915.474.906-91, , FREVP00164272023, 773-0; 873.231.847-20, , FREVP00141402023, 773-0; , FREVP00521972023, 773-0; , FREVP00043242023, 773-0; , FREVP00049952023, 773-0; , FREVP00139472023, 773-0; 011.881.057-01, , FREVP00368582023, 773-0; 677.491.607-44, , FREVP00177712023, 773-0; 028.935.557-56, , FREVP00293072023, 773-0; 016.619.607-07, , FREVP00309432023, 773-0; 001.500.307-89, , FREVP00411982023, 773-0; , FREVP00407462023, 773-0; 982.509.737-04, , FREVP00068112023, 773-0; , FREVP00071652023, 773-0; 683.831.007-44, , FREVP00437042023, 773-0; 614.153.327-20, , FREVP00442982023, 773-0; 042.537.457-25, , FREVP00193772023, 773-0; 789.252.077-53, , FREVP00206592023, 773-0; , FREVP00480692023, 773-0; 009.118.377-44, , FREVP00302912023, 773-0; 223.299.780-49, , FREVP00487052023, 773-0; 457.547.640-49, , FREVP00478012023, 773-0; 845.895.826-00, , FREVP00500592023, 773-0; 537.566.307-49, , FREVP00025572023, 773-0; 086.042.897-47, , FREVP00028642023, 773-0; 069.677.727-40, , FREVP00045592023, 773-0; , FREVP00050142023, 773-0; 622.223.687-15, , FREVP00048542023, 773-0; 976.481.247-34, , FREVP00117322023, 773-0; 076.164.547-04, , FREVP00202092023, 773-0; 019.295.767-81, , FREVP00206022023, 773-0; , FREVP00086122023, 773-0; , FREVP00058142023, 773-0; , FREVP00085012023, 773-0; 014.533.587-90, , FREVP00348142023, 773-0; 028.186.057-25, , FREVP00206172023, 773-0; 838.063.507-87, , FREVP00320532023, 773-0; 008.949.004-55, , FREVP00349452023, 773-0; 035.598.507-11, , FREVP00366862023, 773-0; 047.670.497-92, , FREVP00519872023, 773-0; 022.121.427-57, , FREVP00496962023, 773-0; , FREVP00029862023, 773-0; , FREVP00070332023, 773-0; , FREVP00098262023, 773-0; 33.343.503/0001-19, , FREVP00475072023, 773-0; 109.792.997-30, , FREVP00494972023, 773-0; 146.075.367-41, , FREVP00529962023, 773-0; 033.648.177-23, , FREVP00438542023, 773-0; 016.000.377-63, , FREVP00024142023, 773-0; 052.034.087-69, , FREVP00090472023, 773-0; 790.826.027-68, , FREVP00118942023, 773-0; 870.648.477-87, , FREVP00115762023, 773-0; 100.397.877-02, , FREVP00164612023, 773-0; , FREVP00118862023, 773-0; 057.640.517-54, , FREVP00158552023, 773-0; 906.966.387-20, , FREVP00295532023, 773-0; 013.314.587-57, , FREVP00329492023, 773-0; 822.418.307-63, , FREVP00269532023, 773-0; 088.867.759-62, , FREVP00434832023, 773-0; 826.836.707-53, , FREVP00478022023, 773-0; 013.641.697-70, , FREVP00061302023, 773-0; 071.089.997-14, , FREVP00425002023, 773-0; 081.939.927-25, , FREVP00389362023, 773-0; 016.233.687-07, , FREVP00148302023, 773-0; 865.119.477-34, , FREVP00376332023, 773-0; 080.982.617-86, , FREVP00176782023, 773-0; 927.408.397-15, , FREVP00309222023, 773-0; 001.455.527-13, , FREVP00542272023, 773-0; 009.446.477-40, , FREVP00468912023, 773-0; 580.618.517-68, , FREVP00356142023, 773-0; 634.623.547-87, , FREVP00450072023, 773-0; 429.833.397-34, , FREVP00336262023, 773-0; 026.199.527-86, , FREVP00058172023, 773-0; 044.506.007-70, , FREVP00279072023, 773-0; 013.046.817-77, , FREVP00324062023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7765/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 100 (cem). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 076.270.987-18, , FREVP00021122023, 773-0; 016.215.357-03, , FREVP00021052023, 773-0; 365.233.647-04, , FREVP00039832023, 773-0; , FREVP00035252023, 773-0; , FREVP00455922023, 773-0; 099.325.487-07, , FREVP00054092023, 773-0; 163.565.507-24, , FREVP00048592023, 773-0; 118.875.036-41, , FREVP00033452023, 773-0; 030.820.247-34, , FREVP00074512023, 773-0; , FREVP00066032023, 773-0; 134.357.567-21, , FREVP00036552023, 773-0; 133.954.527-60, ,