DOE 22/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 22 de novembro de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº218 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 21,97 PODER EXECUTIVO DECRETO Nº35.755, de 22 de novembro de 2023. DESIGNA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO o disposto no NUP: 13001.007398/2023-41 e CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA: Art. 1º Fica designado para o exercício da função de Membro de Equipe de Apoio, conforme Art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação, concedendo-lhe a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o Art. 5º, incisos I e II, da referida Lei Complementar, no seu valor atualizado. NOME MATRÍCULA/CPF A PARTIR DE RAVENA MOURA ANDRADE 300025-8-X Data de circulação no DOE GEOVANA SAMPAIO PEREIRA 300025-7-1 Data de circulação no DOE Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº35.756, de 22 de novembro de 2023. DESIGNA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA: Art. 1º Fica designado para o exercício da função de Membro de Equipe de Apoio, conforme Art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação, concedendo-lhe a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o Art. 5º, incisos I e II, da referida Lei Complementar, no seu valor atualizado. NOME MATRÍCULA/CPF A PARTIR DE Elizabeth Matias de Negreiros 021.584.722-94 Data de circulação no DOE Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº35.757 de 22 de novembro de 2023. ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 313.012.602,11 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE, entre projetos e atividades, para despesas com manutenção geral do Órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para viabilidade de empenho na unidade orçamentária presidência. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, para pagamento de despesas com manutenção geral do Órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para atender aos convênios de iluminação pública dos municípios do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, necessário para atender construção da cerca operacional do Aeroporto de Canoa Quebrada - Dragão do mar em Aracati-CE, conservação rotineira das rodovias pavimentadas e não pavimentadas do Estado do Ceará e atender obras de recuperação funcional, no trecho ce 040 – Cambeba. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS, entre projetos e atividades, para atender a demanda do contrato de videomonitoramento urbano firmado entre a SSPDS e a Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLICIA CIVIL – PC, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de novo contrato para execução de despesas com vídeo monitoramento que será executado através da Etice. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLICIA MILITAR – PM, para aquisição de 100 carabinas semiautomáticas calibre 5,56x45mm nato, para a PMCE, com recursos de convênios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP, entre projetos e atividades, para viabilizar o pagamento de gama para os cursos de formação continuada realizados em 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para manutenção e funcionamento dos colégios da PMCE - pagamento de despesas de prestação de serviços de mão de obra terceirizada no 1° colégio da polícia militar General Edgard Facó, no município de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos e atividades, para subsídio tarifário do transporte, conforme Lei nº 18.560 de 01/11/2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, despesas com o pagamento de estagiários do mês de dezembro/2023, utilizando recursos provenientes do superávit financeiro do FRMMP. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias, entre projetos e atividades, do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, visando atender a aquisição de licença para uso de software e efetuar o pagamento dos serviços de computação em nuvem e google workspace, contratos nºs 010/2023 e 011/2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, entre projetos e atividades, aquisição de tablets com processador por necessidade de utilização dos equipamentos nas unidades prisionais da SAP, possibilitando a realização do confere de internos via sistema. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para pagamento de Pasep dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, entre projetos e atividades, para despesa referente a pagamentos de contratos com a Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para custear despesas referentes ao transporte escolar de alunos da rede pública estadual com recursos do PNATE, pagamento do serviço de reprografia, pagamento de medições de obras de escolas profissionais e escolas do campo, pagamento de pessoal ativo em decorrência de falta de arrecadação do Fundeb, custear despesas referentes ao serviço de internet móvel, incluindo o fornecimento de chips. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender às seguintes despesas: para atender ao retorno de