DOE 22/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº218 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº461/2023- Divulga os índices definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos Municípios cearenses, para o exercício de 2024. Considerando o art.3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; Considerando o que estabelece a Lei nº 12.612, de 07 de agosto de 1996 e suas alterações pela Lei nº 17.320, de 23 de outubro de 2020; Considerando, ainda, as determinações contidas no Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008 e suas alterações pelo Decreto nº 34.105, de 15 de junho de 2021. RESOLVE: Art. 1º Divulgar, nos termos da relação anexa, o índice de participação dos Municípios, composto pelo índice do valor adicionado fiscal - VAF, índice de qualidade educacional IQE, índice de qualidade de saúde - IQS e índice de qualidade de meio ambiente - IQM, nos termos do Decreto 29.306/2008 e suas alterações pelo Decreto n º 34.105/2021, que deverá ser adotado no cálculo da distribuição dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2024. Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 17.320/2020, o índice referente ao VAF é obtido mediante a aplicação da média dos índices, nos dois anos civis imediatamente anteriores, resultantes da relação percentual entre o valor adicionado apurado em cada Município e o valor total do Estado, das operações relativas ao ICMS, com aplicação de 65% (sessenta e cinco por cento). Art.3º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.612/96, alte- rado pela Lei nº 17.320/2020, o índice referente a cada Município é composto, conforme os seguintes critérios: I - 65%(sessenta e cinco por cento) índice do Valor Adicionado Fiscal -VAF; II - 18% (dezoito por cento) índice de educação; III - 15% (quinze por cento) índice de saúde; IV – 2% (dois por cento) índice do meio ambiente. Art. 4º Para fins do cálculo do VAF, a exatidão dos dados declarados nos documentos de informações econômico-fiscais utilizados na apuração do valor adicionado é de responsabilidade do contribuinte. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), aos 20 de novembro de 2023. Liana Maria Machado de Souza SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA ÍNDICES PARA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS 2ª PUBLICAÇÃO – APLICAÇÃO 2024 Data da rodada: 20.11.2023 MUNICÍPIO VAF 2021 VAF 2022 MÉDIA VAF ÍNDICE VAF ÍNDICE EDUCAÇÃO ÍNDICE SAÚDE ÍNDICE MEIO AMBIENTE ÍNDICE 2024 ABAIARA 11.018.382,37 12.245.338,95 11.631.860,66 0,0077740 0,0705349 0,0823559 0,0127220 0,1733868 ACARAPE 52.957.505,24 75.539.219,42 64.248.362,33 0,0429260 0,0803932 0,0802563 0,0127220 0,2162975 ACARAU 408.654.283,70 570.521.519,83 489.587.901,76 0,3271255 0,0806139 0,0911199 0,0127219 0,5115812 ACOPIARA 128.675.379,93 152.273.748,85 140.474.564,39 0,0938600 0,0516547 0,0719150 0,0127220 0,2301517 AIUABA 13.315.876,05 14.153.499,46 13.734.687,75 0,0091780 0,0574580 0,1075907 0,0127220 0,1869487 ALCANTARAS 11.734.660,31 13.283.992,17 12.509.326,24 0,0083590 0,1348791 0,1021750 0,0120859 0,2574990 ALTANEIRA 6.963.706,28 8.645.798,05 7.804.752,16 0,0052130 0,1673387 0,0742842 0,0098595 0,2566954 ALTO SANTO 32.789.332,00 34.965.708,79 33.877.520,39 0,0226330 0,1185523 0,0774332 0,0120859 0,2307044 AMONTADA 254.261.888,37 312.113.593,41 283.187.740,89 0,1892150 0,0733270 0,0659206 0,0019083 0,3303709 ANTONINA DO NORTE 11.052.778,18 14.085.672,32 12.569.225,25 0,0083980 0,1206811 0,0868327 0,0127220 0,2286338 APUIARES 24.431.398,63 26.369.026,93 25.400.212,78 0,0169715 0,0752510 0,0760502 0,0076332 0,1759059 AQUIRAZ 2.284.638.462,87 2.621.699.022,16 2.453.168.742,51 1,6391375 0,0591867 0,0699809 0,0028624 1,7711675 ARACATI 897.117.998,78 1.172.584.863,11 1.034.851.430,94 0,6914570 0,0859061 0,0711916 0,0127219 0,8612766 ARACOIABA 44.192.559,30 52.929.829,52 48.561.194,41 0,0324480 0,0666753 0,0658904 0,0127220 0,1777357 ARARENDA 11.098.137,73 14.790.983,77 12.944.560,75 0,0086515 0,2004309 0,0947058 0,0127220 0,3165102 ARARIPE 20.581.825,97 24.356.426,39 22.469.126,18 0,0150150 0,0727960 0,0814720 0,0127220 0,1820050 ARATUBA 14.843.517,84 13.887.056,10 14.365.286,97 0,0096005 0,0737627 0,0596303 0,0057249 0,1487184 ARNEIROZ 7.724.504,57 8.971.680,84 8.348.092,70 0,0055770 0,0664898 0,1202419 0,0127220 0,2050307 ASSARE 38.538.303,34 42.109.984,67 40.324.144,00 0,0269425 0,0684786 0,0825685 0,0127219 0,1907115 AURORA 30.212.272,25 41.017.608,71 35.614.940,48 0,0237965 0,0587881 0,0735380 0,0127220 0,1688446 BAIXIO 5.618.761,72 5.687.840,53 5.653.301,12 0,0037765 0,0992297 0,0760542 0,0127220 0,1917824 BANABUIU 124.222.306,05 159.277.609,29 141.749.957,67 0,0947115 0,0872282 0,1154466 0,0127220 0,3101083 BARBALHA 514.228.002,18 736.296.724,20 625.262.363,19 0,4177810 0,0461863 0,0822830 0,0114498 0,5577001 BARREIRA 44.685.380,39 70.721.147,50 57.703.263,94 0,0385580 0,0726851 0,0671668 0,0127220 0,1911319 BARRO 32.392.743,18 38.867.047,41 35.629.895,29 0,0238095 0,0523783 0,0790962 0,0127220 0,1680060 BARROQUINHA 16.959.236,45 23.380.538,81 20.169.887,63 0,0134745 0,0908361 0,0865047 0,0114498 0,2022651 BATURITE 88.334.883,05 105.713.797,94 97.024.340,49 0,0648310 0,0567235 0,0747410 0,0127219 0,2090174 BEBERIBE 336.830.825,33 691.772.439,69 514.301.632,51 0,3436420 0,0613438 0,0708845 0,0127219 0,4885922 BELA CRUZ 37.171.800,32 54.422.981,88 45.797.391,10 0,0306020 0,0718150 0,0899670 0,0127220 0,2051060 BOA VIAGEM 101.030.911,59 120.341.924,08 110.686.417,83 0,0739570 0,0576443 0,1092020 0,0127220 0,2535253 BREJO SANTO 315.830.879,71 473.991.680,65 394.911.280,18 0,2638675 0,0738518 0,0788622 0,0127219 0,4293034 CAMOCIM 311.498.842,27 368.739.289,79 340.119.066,03 0,2272595 0,1002623 0,0897888 0,0127219 0,4300325 CAMPOS SALES 59.196.012,06 69.504.293,99 64.350.153,02 0,0429975 0,0890301 0,0792692 0,0127220 0,2240188 CANINDE 216.232.273,97 261.518.689,25 238.875.481,61 0,1596075 0,0977192 0,1089594 0,0127219 0,3790080 CAPISTRANO 24.100.417,57 25.565.996,10 24.833.206,83 0,0165945 0,0727996 0,0765799 0,0127220 0,1786960 CARIDADE 95.771.324,64 81.080.255,37 88.425.790,00 0,0590850 0,1357104 0,1010872 0,0120859 0,3079685 CARIRE 25.046.820,90 31.402.422,21 28.224.621,55 0,0188565 0,1764019 0,0955438 0,0127220 0,3035242 CARIRIACU 24.778.733,64 30.825.028,40 27.801.881,02 0,0185770 0,0559024 0,0870422 0,0101776 0,1716992 CARIUS 23.468.724,02 26.061.247,63 24.764.985,82 0,0165490 0,1091875 0,0750422 0,0127220 0,2135007 CARNAUBAL 24.979.771,04 26.894.850,38 25.937.310,71 0,0173290 0,0568148 0,0827159 0,0101776 0,1670373 CASCAVEL 441.582.993,54 556.823.216,68 499.203.105,11 0,3335540 0,0801880 0,0710574 0,0127219 0,4975213 CATARINA 14.799.265,10 18.042.082,87 16.420.673,98 0,0109720 0,0724663 0,0691309 0,0127220 0,1652912 CATUNDA 13.070.335,81 12.772.138,31 12.921.237,06 0,0086320 0,1657914 0,0849534 0,0127220 0,2720988 CAUCAIA 4.098.623.779,55 5.307.532.234,53 4.703.078.007,04 3,1424640 0,0559278 0,0698211 0,0060429 3,2742558 CEDRO 40.017.949,39 50.721.045,54 45.369.497,46 0,0303160 0,1214188 0,0798690 0,0127220 0,2443258 CHAVAL 15.151.829,71 18.288.271,89 16.720.050,80 0,0111735 0,0671728 0,0893230 0,0127220 0,1803913 CHORO 26.557.502,35 25.817.712,27 26.187.607,31 0,0174980 0,1088188 0,1143242 0,0127219 0,2533629 CHOROZINHO 57.498.971,16 45.946.048,53 51.722.509,84 0,0345605 0,1121441 0,0643089 0,0127219 0,2237354 COREAU 30.987.670,93 42.435.608,92 36.711.639,92 0,0245310 0,1253735 0,0938833 0,0120859 0,2558737 CRATEUS 201.706.762,74 250.543.223,29 226.124.993,01 0,1510925 0,0927303 0,0889527 0,0127219 0,3454974 CRATO 823.776.535,24 1.028.652.642,19 926.214.588,71 0,6188715 0,1003696 0,0769583 0,0111317 0,8073311 CROATA 22.080.459,50 26.294.657,14 24.187.558,32 0,0161590 0,1407706 0,0816512 0,0108137 0,2493945 CRUZ 125.421.204,96 174.269.248,80 149.845.226,88 0,1001195 0,1508319 0,0983174 0,0127219 0,3619907 DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 14.749.444,33 18.214.709,67 16.482.077,00 0,0110110 0,2308755 0,0959950 0,0127220 0,3506035 ERERE 8.438.716,23 10.957.738,58 9.698.227,40 0,0064805 0,1369307 0,0655075 0,0108137 0,2197324 EUSEBIO 2.446.004.225,92 3.201.394.390,63 2.823.699.308,27 1,8867160 0,1128057 0,0750594 0,0101776 2,0847587 FARIAS BRITO 20.254.026,82 25.860.764,29 23.057.395,55 0,0154050 0,0924074 0,0725845 0,0095415 0,1899384 FORQUILHA 155.270.903,61 190.140.262,98 172.705.583,29 0,1153945 0,1067482 0,0866862 0,0127220 0,3215509 FORTALEZA 35.276.140.459,50 40.151.521.864,63 37.713.831.162,06 25,1992780 0,0551680 0,0691762 0,0102836 25,3339058 FORTIM 117.635.532,19 134.295.279,51 125.965.405,85 0,0841685 0,1322316 0,0753969 0,0127219 0,3045189 FRECHEIRINHA 163.149.754,89 213.324.021,87 188.236.888,38 0,1257750 0,1337980 0,0931582 0,0082693 0,3610005 GENERAL SAMPAIO 57.893.192,72 36.024.152,10 46.958.672,41 0,0313755 0,1005115 0,0677070 0,0076332 0,2072272 GRACA 12.941.192,74 14.889.721,65 13.915.457,19 0,0092950 0,1498200 0,0872423 0,0127220 0,2590793