DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.607, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canutama-AM, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canutama-AM, no valor de R$ 484.956,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.016703/2023-91 . Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.609, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Itacoatiara-AM, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Itacoatiara-AM, no valor de R$ 2.037.819,69 (dois milhões, trinta e sete mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.016766/2023-48. Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.0001; GND: 3.3.40.41; Fonte: 1000; UG: 530012. Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 92, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante SHUN DAI, RNM V8091421, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08000.042196/2023-16. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 877, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante JANE CHRISTINE RILEY, RNM F5366387, nacional de GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 25/04/1963, filho(a) de DENNIS BRIAN RILEY, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.069756/2023-91. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 878, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante PEDRO SETAS COSTA, RNM F443279P, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 05/01/1988, filho(a) de FRANCISCO LUIS DE CASTRO E COSTA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.069750/2023-13. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 879, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante PAUL MARTIN WICKES, RNM F048683L, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 27/11/1968, filho(a) de JOHN HUBERT WICKES, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.069752/2023-11. JONATAS LUIS PABIS DESPACHO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 588/2023 de 17/11/2023, 589/2023 de 17/11/2023, 592/2023 de 20/11/2023, 593/2023 de 20/11/2023, 594/2023 de 21/11/2023 e 595/2023 de 21/11/2023, respectivamente: . Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023 Processo: 08228.014597/2023-11 Requerente: STEEVE CALIXTE Prazo: Indeterminado Imigrante: CHOISITA ST FLEUR Data Nascimento: 16/02/1989 Passaporte: PL5490032 País: HAITI Mãe: HELENE ST FLEUR Pai: NORMIL STENIO. Processo: 08228.015127/2023-75 Requerente: BERTHA CHARLES VIL Prazo: Indeterminado Imigrante: WILGUENS CHARLES Data Nascimento: 08/09/1973 Passaporte: R10057289 País: HAITI Mãe: ANITE CHARLES Pai: NÃO INFORMADO Imigrante: CHAR LY N E MARIA LOCITA CHARLES Data Nascimento: 21/11/2010 Passaporte: R11539812 País: HAITI Mãe: BERTHA CHARLES VIL Pai: WILGUENS CHARLES. Processo: 08228.015374/2023-71 Requerente: JEAN ENEL JOSEPH Prazo: Indeterminado Imigrante: Daddy Wenson Joseph Data Nascimento: 10/10/1996 Passaporte: DL5556691 País: HAITI Mãe: Malaine Dorisme Pai: Exalus Joseph Imigrante: Françoise Auguste Data Nascimento: 01/10/1986 Passaporte: Dl5639216 País: HAITI Mãe: Rosita Leon Pai: Dieumerite Auguste Imigrante: Franceska Joseph Data Nascimento: 11/11/2011 Passaporte: GV5385184 País: HAITI Mãe: Françoise Auguste Pai: Jean Enel Joseph Imigrante: Marvens Joseph Data Nascimento: 11/09/2008 Passaporte: GV5386183 País: HAITI Mãe: Françoise Auguste Pai: Jean Enel Joseph. Processo: 08228.015974/2023-31 Requerente: MARIO SYLVAIN Prazo: 28/04/2024 Imigrante: BLANCO SYLVAIN Data Nascimento: 11/03/1988 Passaporte: PP5458222 País: HAITI Mãe: MARIE VIANA LUCIE Pai: JEAN ROBERT SYLVAIN Imigrante: SANDIA JEAN-GILLES Data Nascimento: 12/12/1998 Passaporte: R11001895 País: HAITI Mãe: JEANNINE DUBOIS Pai: DIEUPHENE JEAN-GILLES. Processo: 08228.016244/2023-56 Requerente: WYLCLEF FENELON Prazo: Indeterminado Imigrante: Fenelon Wakin-love Data Nascimento: 06/02/2003 Passaporte: R10302061 País: HAITI Mãe: Fania pierre Pai: Fenelon Wylclef. Processo: 08228.016261/2023-93 Requerente: EMEDITH CLENAT Prazo: Indeterminado Imigrante: EDWENS CLENAT Data Nascimento: 15/06/1992 Passaporte: R10931933 País: HAITI Mãe: MAGNELITA THERMOSIER Pai: SAINT JUSTE CLENAT. Processo: 08228.016501/2023-51 Requerente: JULIEN PIERRE Prazo: Indeterminado Imigrante: JUDEX PIERRE Data Nascimento: 21/05/2014 Passaporte: R10828027 País: HAITI Mãe: THELIMENE BERNARD Pai: JULIEN PIERRE Imigrante: JEREMIE PIERRE Data Nascimento: 21/05/2014 Passaporte: R10828025 País: HAITI Mãe: THELIMENE BERNARD Pai: JULIEN PIERRE Imigrante: DAPHCAR PIERRE Data Nascimento: 08/06/2012 Passaporte: RM5136220 País: HAITI Mãe: THELIMENE BERNARD Pai: JULIEN PIERRE Imigrante: YULISA PIERRE Data Nascimento: 20/03/2010 Passaporte: RM5136219 País: HAITI Mãe: THELIMENE BERNARD Pai: JULIEN PIERRE Imigrante: CLOTILDE ELISME Data Nascimento: 06/05/1989 Passaporte: r10039864 País: HAITI Mãe: LOUYSEE ELISME Pai: JUSTIN AUGUSTIN Imigrante: JOHNLEY PIERRE Data Nascimento: 21/05/2014 Passaporte: R10828028 País: HAITI Mãe: THELIMENE BERNARD Pai: JULIEN PIERRE. Processo: 08228.016628/2023-79 Requerente: MARLEINE CADET ROMEUS Prazo: Indeterminado Imigrante: FRANCIANE CESAR Data Nascimento: 11/07/1964 Passaporte: RM5117448 País: HAITI Mãe: FILICIANE EGZILIE Pai: DIREIS CESAR Imigrante: TALES DELFONSE Data Nascimento: 25/03/1954 Passaporte: GV5702895 País: HAITI Mãe: NÃO INFORMADO Pai: NÃO INFORMADO. Processo: 08228.016747/2023-21 Requerente: JOEL CASSEUS Prazo: Indeterminado Imigrante: JOSENAIKA CASSEUS Data Nascimento: 03/04/2014 Passaporte: R11466420 País: HAITI Mãe: NADIE DUTREUIL Pai: JOEL CASSEUS Imigrante: JOANNA CASSEUS Data Nascimento: 24/03/2008 Passaporte: R11452008 País: HAITI Mãe: NADIE DUTREIL Pai: JOEL CASSEUS Imigrante: NADIE CASSEUS Data Nascimento: 21/03/1980 Passaporte: R11465458 País: HAITI Mãe: Destilia Antoine Pai: Charlusmar Dutreuil Imigrante: JONAIDER CASSEUS Data Nascimento: 22/11/2015 Passaporte: R11465481 País: HAITI Mãe: Nadie Outruil Pai: Joel Casseus Imigrante: JORDANISE CASSEUS Data Nascimento: 18/11/2003 Passaporte: R11452658 País: HAITI Mãe: NADIE DUTREUIL Pai: JOEL CASSEUS. Processo: 08228.016748/2023-76 Requerente: SAINT PIERRE CALCE Prazo: Indeterminado Imigrante: PIERRE LANDA CALCE Data Nascimento: 21/06/2001 Passaporte: GV5205492 País: HAITI Mãe: Justine Volcy Pai: Saint Pierre Calce Imigrante: PIERRE JUVENS CALCE Data Nascimento: 17/09/2002 Passaporte: GV5635712 País: HAITI Mãe: Justine Volcy Pai: Saint Pierre Calce Imigrante: PEETOVENS CALCE Data Nascimento: 27/01/2009 Passaporte: GV5635335 País: HAITI Mãe: Justine Volcy Pai: Saint Pierre Calce. Processo: 08228.017043/2023-76 Requerente: RENE SEJOUR Prazo: Indeterminado Imigrante: Chalimeau Sejour Data Nascimento: 21/11/1988 Passaporte: GV5567097 País: HAITI Mãe: Philiana Fils Aime Pai: Esnare Sejour. Processo: 08228.017283/2023-71 Requerente: MAXENE SAINT HUBERT Prazo: Indeterminado Imigrante: NORA MELIKA SAINT HUBERT Data Nascimento: 28/05/2007 Passaporte: R11086487 País: HAITI Mãe: LUCIENNE DEGUE Pai: MAXENE SAINT HUBERT Imigrante: LUCIENNE DEGUE Data Nascimento: 11/07/1984 Passaporte: R11098325 País: HAITI Mãe: GRACIEUSE BARTHELEMY Pai: ODILE DEGUE. Processo: 08228.017352/2023-46 Requerente: WILNER JEAN JACQUES Prazo: Indeterminado Imigrante: JOHN SHEDLOVE JEAN JACQUES Data Nascimento: 23/01/2010 Passaporte: GV5614776 País: HAITI Mãe: ROSENA JEAN JACQUES BOSS Pai: WILNER JEAN JACQUES Imigrante: ROSENA BOSS JEAN JACQUES Data Nascimento: 02/06/1984 Passaporte: GV5613068 País: HAITI Mãe: SYLVANIE JOSEPH Pai: CEREEL BOSS. Processo: 08228.017354/2023-35 Requerente: JEAN GUY NANCOIS Prazo: Indeterminado Imigrante: FEDELINE DIEUDONNE Data Nascimento: 21/01/1991 Passaporte: R11474130 País: HAITI Mãe: MARICILE GERMAIN Pai: FREDERICK NAN CO I S Imigrante: GUYVENSON JEAN DAWENSLEY NANCOIS Data Nascimento: 24/02/2012 Passaporte: R11542397 País: HAITI Mãe: DARLINE ELISE Pai: JEAN GUY NANCOIS. Processo: 08228.017360/2023-92 Requerente: JOSUE HERMILUS Prazo: Indeterminado Imigrante: Josunie Lacombre Data Nascimento: 27/01/1992 Passaporte: TB 5676581 País: HAITI Mãe: Marie Eliane Jerome Pai: Jean Claude Lacombre. Processo: 08228.017367/2023-12 Requerente: JOSILUS JOSEPH Prazo: Indeterminado Imigrante: JOSEPH PHILOMENE DORIS Data Nascimento: 03/03/1995 Passaporte: R10874413 País: HAITI Mãe: MARIE JEANCIMENE CINE Pai: LOUIZUIS DORIS.