DOE 23/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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48 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº219 | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 443/2023 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: PRIME SERVIÇOS, EVENTOS, CONSTRU- ÇÕES & TRANSPORTES LTDA. OBJETO: serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, INCLUINDO TRANSPORTE, OPERADOR E COMBUSTÍVEL, para serem utilizados nos serviços da fazenda Dr. Paula Rodrigues, no município de Santa Quitéria/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n° 20230005 DETRAN/CE e seus anexos, bem como o processo ViProc 03173846/2023, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 592.800,00 (quinhentos e noventa e dois mil e oitocentos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.782.343.20341.15.33903 9.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/CE e ANTÔNIO GUIMARÃES LIMA NETO- Empresa PRIME SERVIÇOS, EVENTOS, CONSTRUÇÕES & TRANSPORTES LTDA. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 461/2023 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SENADOR LTDA. OBJETO: O objeto deste Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 08439917/2023, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, item II da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.09.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 8 de novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente DETRAN – CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SENADOR LTDA Representante: Francisco Eder Bezerra Verissimo. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURIDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº091/2023 PROCESSO VIPROC N°00173527/2023 CREDOR: MARIA DAS DORES DOS SANTOS CHAVES, portadora do CPF n.º 403.709.413-49, domiciliada à Rua Outeiro n. 113-A, planalto Ayrton Senna, Fortaleza/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela lei n.º 10521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da viúva MARIA DAS DORES DOS SANTOS CHAVES, solicita o pagamento dos valores devidos ao seu esposo/servidor falecido JOSÉ WANDEMBERG CHAVES MAIA referente a ascensão funcional por antiguidade, conforme portaria n° 1414/2022 publicada em 26/08/2022, fazendo jus ao pagamento no importe de R$ 6.932,67 (seis mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos). Considerando tratar-se de despesas do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer n.º Dj 290/2023 - DIJUR/NUPAD-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima, reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.343.20334.15.319092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE 06 de novembro de 2023. Mylena Paola Cavalcante da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 030/CEGÁS/2020 ESPÉCIE: 3º(TERCEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; ENDEREÇO: Av. Washin- gton Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE; CONTRATADA: NOVA SEGURANÇA LTDA; ENDEREÇO: Rua Ildefonso Albano, nº 778/altos, Bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza, Estado Ceará, CEP: 60.115-000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 72 e 81, inciso VI, da Lei nº 13.303/2016; Convenção Coletiva de Trabalho - 2023 (CE000378/2023), celebrada entre o SIND. DOS PROF.VIG. E EMPREG. EM EMP. E SER. DE SEG., VIG. TRANSP. VAL., C. DE FORM. DE VIG., SEG. PESSOAL, CEN., S. E AFINS CE e o SINDESP – SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ, homologada em 05/04/2023, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE., com vigência a partir de 01/01/2023 a 31/12/2023; Justificativa da Gerente Administrativa com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS; FORO: De Forta- leza/Ce; VALOR GLOBAL: de R$ 2.998.651,32 (dois milhões novecentos e noventa e oito mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos); OBJETO: Alterar o Anexo II - Planilha de Preços Básicos integrante do Contrato 030/CEGÁS /2020, visando conceder a repactuação em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023 (CE000378/2023), para as categorias especificadas no referido anexo. O Anexo II – Planilha de Preços Básicos do Contrato 030/CEGÁS/2020 passa a vigorar de acordo com o Anexo B – Planilha de Preços Básicos – Revisão ADITAMENTO n° 03, que é parte integrante do presente termo de aditamento; DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE., 13 de novembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e José Jesu Melo Neto(NOVA SEGURANÇA). Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE DOCUMENTO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PE Nº20230024/CEGÁS/REGIDA PELA LEI 13.303/2016 O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Central de Licitação, por intermédio do Pregoeiro Marco Alexandrino Alves Gondim, cumprida todas as exigências do procedimento da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº. 20230024/CEGÁS, processo nº. 05713570/2023, cujo objeto é a aquisição de 70(setenta) Modem 3G para conversor de volume ElcorPlus, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência, parte integrante do edital e na proposta da contratada. Assim, nos termos da legislação vigente, Art. 70, inciso IX, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, fica o presente processo HOMOLOGADO, em favor da empresa GASCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com o valor global de R$ 376.939,50 (trezentos e setenta e seis mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), com o período de vigência contratual de 12 (doze) meses e com prazo de execução de 04 (quatro) meses. Fortaleza (CE), 17 de novembro de 2023 Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE