DOMCE 24/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 24 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3341

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LOPES GONÇALVES. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: JOSE WEBSTON NOGUEIRA PINHEIRO. DATA DE ASSINATURA: 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:5956217F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO

DECRETO Nº 22.11.001, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações da Lei n 2.786/56 e Lei n 6.602/78,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma residência, que está sendo erguida em construção convencional, encravado na rua Daniel Cordeiro Neves, nº 25 no distrito de Caldas, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 461477.260 E: 9184319.650 AZIMUTE – 96.00° limitando-se com a Rua Daniel Cordeiro Neves, seguindo, com uma distância de 6,00m encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 461476.830 E: 9184325.290 AZIMUTE – 86.00° e seguindo, limitando-se com a residência da Sra. Maria Valdenice Teles e com o terreno do Teleférico do Caldas, com uma distância de 37,80m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 461444.930 E: 9184325.640 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com terreno da Sra. Leocádia de Brito Rocha, com uma distância de 9,80m, encontramos o ponto P4 – COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 461444.620 E: 9184315.540 AZIMUTE – 90.00° e seguindo, limitando-se com residência do Sr. José Edson da Silva e do Sr. João Joaquim da Silva, com uma distância de 36,13m, chegamos ao ponto inicial deste levantamento encerrando uma área de 314,30 m2. Art.2º- A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente caso necessário efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Art.3º- O objetivo da desapropriação destina-se a preservação do limite de segurança do espaço de operação do Teleférico do Caldas. Art.4º- O valor da presente Desapropriação é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo firmado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 25.01.003/2023. Art.5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal, consignadas sob nº. 22.00.27.122.0052.2.199 - 44906100. Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de novembro de 2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha
Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:B9DFF44D

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 23.11.001/2023

O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ, convoca os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e classificados no Processo Seletivo do Município de Barbalha/CE, regido pelo Edital nº 001/2023/SMS, de 18 de abril de 2023, destinado a contratação temporária de servidores, a comparecerem ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde na Av. Cel. João Coelho, nº 207, 4º andar, Centro, nesta cidade, no horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas das segunda feiras às sextas feiras, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste ato convocatório, a fim de apresentarem a documentação necessária ao procedimento de contratação, conforme previsto no item 9.1, alíneas A,B,C,D, E, F, G, H, I, J, K, M e L, do Processo Seletivo. Será considerado desistente, o candidato que deixar de entregar a documentação na forma e prazo estabelecidos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO NOME MÉDICO(A) FERISTA 40H PRISCILA GRANGEIRO COELHO

Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 23 de novembro de 2023.

ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO Procuradora Geral do Município Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022 OAB/CE 29.883 Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:861C9A4B

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (CICERA MARIA VIEIRA NELO) Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da Resolução COEMA 02/2019 para (CONSTRUÇÃO DE CHIQUEIRO, SUINOCULTURA), localizada no município de Barbalha, no (a) (SÍTIO MACAUBA, ARAJARA). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMASBAR. Publicado por: Ricardo Mariano Galvão Santos Código Identificador:73CB30AD

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (EDMILSON FRANCISCO DA COSTA) Torna público que recebeu da Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC para (OVINOCULTURA), localizada no município de Barbalha, no (a)(SÍTIO CORRENTINHO), com validade de (01/08/2026). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMASBAR.
Publicado por: Ricardo Mariano Galvão Santos Código Identificador:C1975273

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (JOSÉ FACUNDO DOS SANTOS)