DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112400103 103 Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2023 - ERGE-RJ Partícipes: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, CNPJ 00.394.494/0111-70, e a Prefeitura de Guapimirim, inscrita no CNPJ sob nº 39.547.500/0001-83. Processo nº 08657.008933/2023-37. Espécie: Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública, a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. Fundamento Legal: Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Parecer Referencial n. 00006/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e legislação correlata. Data de assinatura: 11/10/2023. VITOR ALMADA DA COSTA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ Prefeita do Município de Guapimirim EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2023/ERGE-RJ Partícipes: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, CNPJ 00.394.494/0111-70, e a Prefeitura de Guapimirim, inscrita no CNPJ sob nº 39.547.500/0001-83. Processo nº 08657.008933/2023-37. Espécie: Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública, a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. Fundamento Legal: Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Parecer Referencial n. 00006/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e legislação correlata. Data de assinatura: 11/10/2023. VITOR ALMADA DA COSTA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ Prefeita do Município de Guapimirim EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2023 - ERGE-RJ Partícipes: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, CNPJ 00.394.494/0111-70, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob nº 28.165.513/0001-71. Processo nº 08657.022771/2023-40. Espécie: Do objeto: I - intercâmbio e compartilhamento de informações, conhecimentos, metodologias, experiências e tecnologias, de interesse público, vedados os de caráter sigiloso por essa via, e institucional que possam ser úteis às ações de combate à violações aos Direitos Humanos; II - realização de cursos de especialização e aperfeiçoamento profissional, de intercâmbio de treinandos e instrutores, de pesquisas, de seminários e de outros eventos de interesse comum; III - prestação de apoio logístico operacional mútuo entre Partícipes; IV - operações conjuntas de combate aos crimes contra os direitos humanos e apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade. Fundamento Legal: Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Parecer Referencial n. 00006/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e legislação correlata. Data de assinatura: 18/10/2023. VITOR ALMADA DA COSTASuperintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro ROSANGELA DE SOUZA GOMES Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL Nº 23/2023/DIOP EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, designado pela Portaria n° 283, de 9 de Janeiro de 2023, publicada na seção 2 - Extra A, do Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023, combinado com a Portaria MJSP n° 288, de 23 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada na Edição n° 17 do Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023, Seção 1, página 31-77, e observada a subdelegação das competências outorgadas pelo Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, constantes na Portaria PRF n° 94/2020-DG (SEI n° 25050529), e suas alterações, em especial a Portaria PRF nº 818/2022-DG (SEI n° 44060042), torna público o presente chamamento para: AUDIÊNCIA PÚBLICA REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS 1. JUSTIFICATIVA Art. 1º A audiência pública será realizada devido ao vultoso aumento em território brasileiro dos crimes de furto e roubo de veículos e cargas e da necessidade em combatê-los, como também a necessidade da promoção de integração entre os entes, órgãos e representantes da sociedade civil, para juntos, somarem forças contra o crime organizado. 2. DOS OBJETIVOS Art. 2º A Audiência tem como objetivos: a) Promover uma discussão sobre as estratégias de repressão ao furto e roubo de veículos e cargas; b) identificar desafios e propor soluções para a prevenção e combate a esse tipo de crime; c) estimular a integração de esforços entre diferentes operadores, movimentos à segurança nas rodovias e à proteção do patrimônio; e d) compartilhar boas práticas no combate ao crime dessa natureza. 3. DO DIA E LOCAL Art. 3º A Audiência Pública realizar-se-á no dia 13 de dezembro de 2023, das 09h às 12h30min, no Centro de Convenções Antônio Félix Filho do Complexo Sede da PRF, B r a s í l i a / D F. Art. 4º O evento será transmitido ao vivo pelo canal oficial da PRF no youtube - @PRFBrasil. 4. DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO Art. 5º Estão convidados a participar da audiência pública, policiais e servidores da PRF, representantes sindicais, parlamentares, organizações e movimentos sociais, membros da sociedade civil em geral que tenham interesse no tema a ser debatido. §1º É assegurado aos participantes o direito de manifestação oral ou por escrito, conforme disposição deste Edital. §2º A inscrição para manifestação oral será realizada até as 17h do dia 12 de dezembro de 2023, através do formulário eletrônico https://forms.gle/fW4bbiUeFN2NFcGv6, ou presencialmente no local do evento no dia 13 de dezembro de 2023. §3º Os interessados em fazer uso da palavra devem informar o nome do participante, telefone e e-mail para contato e, se for o caso, a entidade que representam. §4º As manifestações orais observarão a ordem sequencial da inscrição do evento pelo site ou presencial. §5º O tempo para manifestação oral dos participantes será de no máximo 10 minutos, podendo ser dilatado ou reduzido, a critério do Presidente da Audiência. §6º Os interessados que quiserem se manifestar por escrito poderão fazê-lo protocolizando documento até as 17h do dia 12 de dezembro de 2023 através do e-mail [email protected] ou presencialmente durante o evento no dia 13 de dezembro de 2023. §7º Não serão permitidos o uso de expressões que possam de alguma forma ferir a honra objetiva ou subjetiva, expressões injuriosas, palavras de calão, manifestações preconceituosas de quaisquer natureza, manifestações de cunho político partidário ou manifestações que fujam aos objetivos da audiência pública constantes deste edital. §8º O Presidente poderá suspender o uso da palavra em caso de descumprimento do parágrafo anterior. 5. DO CRONOGRAMA DA AUDIÊNCIA Art. 6º A sessão presencial seguirá o seguinte cronograma: I. (08h às 09h) - Fase de Credenciamento, quando serão credenciados, por ordem de chegada, as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, por meio de seus representantes, interessados em participar da fase de debates; II. (09h às 09h20min) - Cerimônia de Abertura do Evento; III. (09h20min às 9h40min) - Exposição do Diretor de Operações, Marcus Vinicius Silva de Almeida; IV. (9h40min às 10h30min) - Fase de Debates, na qual será oportunizado, àqueles que estejam credenciados, período de até 10 minutos, por inscrito, para que se manifestem quanto ao objeto da Audiência Pública; V. (10h30min às 10h45min) - Coffe-break; VI. (10h45min às 12h) - Retomada da fase de Debates, na qual será oportunizado, àqueles que estejam credenciados, período de até 10 minutos, por inscrito, para que se manifestem quanto ao objeto da Audiência Pública; VII. (12h às 12h30) - Conclusões e encerramento do evento. 6. DA MESA RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA Art. 7º A mesa responsável pela condução da Audiência terá a seguinte composição: I. Presidente da Mesa; II. Vice-Presidente da Mesa; III. 1º Secretário; e IV. 2º Secretário. §1º A audiência será presidida pelo Diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal e, na sua ausência, pelo seu Vice-Presidente. §2º Caberá ao 1º secretário o controle da lista de inscritos. §3º Caberá ao 2º secretário a confecção da ata da audiência. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º A Audiência será registrada em áudio e vídeo que ficarão sob guarda da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal, disponível para consultas na forma da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, DE 18 de Novembro de 2011). Art. 9º Dúvidas acerca do evento poderão ser encaminhadas até a data de sua realização pelo e-mail [email protected]. Art. 10º Situações não previstas neste Edital serão resolvidas pelo Presidente da audiência pública ou por quem lhe faça as vezes no dia do evento. Brasília, na data da publicação. MARCUS VINÍCIUS SILVA DE ALMEIDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000200202333 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: 03666817000191, G000249158, 22/09/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 73433489149, G001802963, 22/09/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 00591054108, F000005657, 22/09/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 03306578006019, F000005658, 22/09/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 00950001000105, G001682439, 22/09/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 00950001000792, G001682440, 22/09/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 09454009000147, G002402024, 22/09/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 09454009000147, G002402025, 22/09/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 06225292000147, G002402026, 22/09/2023, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 09454009000147, G002402027, 22/09/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 06225292000147, G002402028, 22/09/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 09454009000147, G002402029, 22/09/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 06225292000147, G002402030, 22/09/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 02122452000171, G001682441, 22/09/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 29316596000115, G001682442, 22/09/2023, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 04136367001755, G002605442, 22/09/2023, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 00950001000105, G002605443, 22/09/2023, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 00950001000105, G002605444, 22/09/2023, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 04136367001755, G002605445, 22/09/2023, art. 43, §6°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 17236344842, G000249159, 22/09/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 05457125000169, F000005659, 22/09/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 02974733000233, F000005660, 22/09/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 63634596000100, G001029750, 22/09/2023, art. 43, §2°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 63634596000100, G001029751, 22/09/2023, art. 43, §6°, XXVI - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 63634596000100, G001029752, 22/09/2023, art. 43, §2°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 63634596000100, G001029753, 22/09/2023, art. 43, §6°, XXIX - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 11166499000128, G002605446, 22/09/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 17799438000346, G000249160, 22/09/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 17799438000346, G000249161, 22/09/2023, art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024; 16603146000161, G002402031, 22/09/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/01/2024;