DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112400116 116 Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 2. Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. . NOME E/OU RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF P R O C ES S O AU T O I N F R AÇ ÃO SALDO MULTA R$ DATA BASE C Á LC U LO . 1. Cachoeira Derivados de Petróleo Ltda. 24.643.379/0001-16 48611.000850/2018-83 528769 4.486,58 30/11/2023 . 2. Auto Posto Chu Ltda. 43.646.710/0001-04 48620.200200/2019-16 547464 29.291,42 30/11/2023 3. Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da penalidade aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar email para [email protected], informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança, bem como independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. . NOME CPF E M P R ES A AU T U A DA CNPJ P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO V A LO R ORIGINAL VENCIMENTO . 1. Olavo Fernandes da Silva 026.672.743- 34 Intergás Comércio e Distribuição de Gás Lt d a . 10.405.190/0001- 80 48611.000023/2017- 17 499915 25.000,00 17/07/2018 4. Tomar ciência de que o requerimento de parcelamento de débito, referente ao processo indicado, foi indeferido por esta Agência, por não atender a exigências da Resolução ANP n° 774/19. Maiores informações podem ser obtidas pelo email [email protected]. . NOME RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO . 1. Servidone e Servidone Gás Ltda. 03.577.579/0001-48 48620.000123/2019-98 539339 ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS Chefe do Escritório Sede / ANP R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Termo Aditivo n.º 1/2023 ao Contrato n.º 9.031/2019 - UASG 323031, publicado no DOU de 23/11/2023 , página 104, Seção 3: Onde se lê: "Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.828,70. " Leia-se: "Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.828,69." EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL Processo: 48610.220604/2022-32. Partícipes: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO, por intermédio do PROGRAMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/GOIÂNIA. Objeto: Estabelecer cooperação técnica e operacional entre os partícipes, visando, relativamente a empresas abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis situadas no âmbito da competência do PROCON GOIÂNIA, a promoção de atividades de fiscalização, atividades de georreferenciamento, coleta de preços de combustíveis praticados por revendedores e implantação e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações, sem transferência de recursos entre as instituições. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir desta publicação. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Rogério Oliveira da Cruz, Prefeito de Goiânia-GO, e Luiz Carlos da Silva Junior, Presidente do PROCON/GOIÂNIA. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO PRORROGAÇÃO DA FASE DE PRODUÇÃO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27; e, Capixaba Energia LTDA - Capixaba Energia, CNPJ: 34.812.047/0001- 71. Objeto: Prorrogar a Fase de Produção do Contrato de Concessão nº 48000.003755/97- 06 (Campo de Lagoa Piabanha). Fundamento legal: Resolução de Diretoria Colegiada da ANP (RD) nº 0570/2023, de 30/10/2023. Data de assinatura: 07/11/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Giuliano Guastti Favalessa e Marco Tulio Pereira Machado, Diretores da Capixaba Energia. EXTRATO DE RESILIÇÃO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27; e, Capixaba Energia LTDA - Capixaba Energia, CNPJ: 34.812.047/0001- 71. Objeto: Termo de Resilição do Contrato de Concessão nº 48000.003755/97-06, referente ao Campo de Lagoa Piabanha, tendo em vista que a Capixaba Energia, na qualidade de operadora da Concessão em voga, solicitou a anexação da Área de Desenvolvimento do Campo de Lagoa Piabanha (Área a ser Anexada) ao Campo de Lagoa Parda Norte (Área Incorporadora - Contrato de Concessão nº 48000.003754/97-35), conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 48610.227052/2023-74. Fundamento legal: Resolução de Diretoria (RD) nº 0570/2023, de 30/10/2023. Data de assinatura: 07/11/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Giuliano Guastti Favalessa e Marco Tulio Pereira Machado, Diretores da Capixaba Energia. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 160/2022, de Prestação De Serviços de Comunicação, - Processo sei n° 48083.000091/2023-31, celebrado entre a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM e a FSB Estratégia em Comunicação LTDA. - O presente Termo Aditivo tem por objeto, prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses, no período de 05/12/2023 à 05/12/2024. - Valor Anual Estimado: R$ 6.241.620,00 (seis milhões e duzentos e quarenta e um mil e seiscentos e vinte reais). - CPRM: Inácio Cavalcante Melo Neto, Diretor-Presidente, Francisco Valdir Silveira, Diretora de Geologia e Recursos Minerais. - Contratada: Louise da Costa Lima, representante Legal. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2023 UASG: 495130 -Pregão Eletrônico n.º 193/2023 -Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para prestação dos serviços de fornecimento e instalação de persianas, para atender as necessidades da Superintendência Regional de Porto Alegre- RS da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme as especificações e os detalhamentos constantes do Termo de Referência - Anexo I, do Edital. . ITEM Empresa CNPJ Preço Unitário Valor Total . 01 PROMIX COMERCIO E SERVICOS LTDA 38.425.816/0001-30 130,00 R$ 65.000,00 ISMAEL CÂNDIDO DE SANTANA FILHO Pregoeiro EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE CONTRATO Processo 48002.900474/2023-64. Dispensa de Licitação n. DL.EPE.068/2023. Contrato n. CT-EPE-057/2023. Contratado: Editora Globo S.A. - 04.067.191/0001-60. Objeto: Assinatura digital e/ou impressa do Jornal Valor Econômico. Base: Art. 67, inciso II, do RLC/EPE e Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/16. Valor: R$ 928,40. Vigência: 16/11/2023 a 15/11/2024. Assinatura: 12/11/2023. EXTRATO DE CONTRATO Processo 48002.900561/2023-11. Pregão Eletrônico n. PE.EPE.006/2023. Contrato n. CT- EPE-086/2023. Contratado: Barra Livre Eventos e Promocoes LTDA - 02.543.012/0001-98. Objeto: Prestação de serviço de organização de eventos, compreendendo alimentação. Base: Art. 3º, inciso V, do RLC/EPE, Art. 32, inciso IV, da Lei 13.303/16 e Art. 1º da Lei 10.520/02. Valor: R$ 4.331,43. Vigência: 23/11/2023 a 23/12/2023. Assinatura: 23/11/2023. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 41/2023 - UASG 325001 Nº Processo: 480029015542023 . Objeto: Inscrição no 45º Encontro Brasileiro Econometria + 51º Encontro Nacional de Economia. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Notória especialização / treinamento e aperfeiçoamento de pessoal Declaração de Inexigibilidade em 22/11/2023. CARLA DA COSTA LOPES ACHAO. Superintendente. Valor Global: R$ 2.400,00. CNPJ CONTRATADA : 00.580.118/0001-36 SOCIEDADE BRASILEIRA DE ECONOMETRIA. (SIDEC - 23/11/2023) 325001-32314-2023NE000251 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 42/2023 - UASG 325001 Nº Processo: 48002901555202381 . Objeto: Inscrição no Evento Azure Academy Summit Mastering Cloud Professional. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Notória especialização / treinamento e desenvolvimento de pessoal Declaração de Inexigibilidade em 22/11/2023. CLAUDIA EVERILDE COUTINHO MENDES BENTO. Superintendente. Valor Global: R$ 2.000,00. CNPJ CONTRATADA : 22.643.935/0001-29 E-SETH TECNOLOGIA LTDA. (SIDEC - 23/11/2023) 325001-32314-2023NE000251 AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO EPE Nº LI.EPE.002/2023 1) A Empresa de Pesquisa Energética - EPE torna público que realizará Licitação presencial na Modalidade Licitação EPE, TIPO MENOR PREÇO, para a contratação de consultoria técnica especializada para elaboração de estudos de planejamento da expansão e em sua documentação por meio de relatórios R1, conforme as especificações apresentadas no Projeto Básico - Anexo I do Edital. 2) Edital disponível no endereço: http://wwwp.epe.lan/sites-pt/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/Paginas/LI-EPE- 0022023.aspx ou pelo e-mail: [email protected]. 3) Abertura das Propostas: 19/12/2023 às 14:00 h. 4) Informações pelo e-mail: [email protected]. ANGELA REGINA LIVINO DE CARVALHO Diretora de Gestão Corporativa INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1153/2023 - UASG 113206 Nº Processo: CADMT.M2023080075. Objeto: Fornecimento de Cabos elétricos diversos, conforme condições, quantidades e características estabelecidas no Termo de Referência. O julgamento será por menor preço por lote. Os documentos referentes a esta Dispensa Eletrônica estarão disponíveis na área de licitações do site da INB (www.inb.gov.br/licitacoes). . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 24/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rod Presidente Dutra 330 b, Engenheiro Passos - Resende/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-01153-2023. Entrega das Propostas: a partir de 24/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As propostas deverão ser enviadas, considerando o valor global de cada um dos lotes, conforme planilhas de preços, contidas no edital. . HUGO CEZARIO DE SOUZA Pregoeiro (SIASGnet - 23/11/2023) 113206-11504-2022NE000001 EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. ELETRONUCLEAR S/A AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO DSE.A/LI-002/2023 1. A Eletronuclear torna público que realizará Licitação para contratação de empresa de Engenharia para realização de obra de ampliação e requalificação do Observatório Nuclear - Área 02. 2. O edital poderá ser consultado e obtido gratuitamente a partir do dia 24/11/2023, através do site www.eletronuclear.gov.br. 3. A sessão pública presencial será realizada às 14hs do dia 04/01/2024, no endereço Rua Candelária nº 65, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, conforme descrito no edital. HENRIQUE TADEU VASCONCELOS DOS SANTOS Chefe do Departamento de Suprimentos de Novos Empreendimentos - DSE.A