DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. Os proventos seguem o disposto nos arts. 11, 12, 13, 14 e 15, III, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e pela Lei n.º 13.317, de 20 de julho de 2016; 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 de 2003, incluído pela Emenda Constitucional n° 70, de 2012; art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; art. 189 da Lei 8.112, 11 de dezembro de 1990; e decisão proferida na Ação judicial nº. 1011351-60.2020.4.01.3500, 3ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás - TRF 1ª Região." Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PORTARIA Nº 606, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975; Considerando o sorteio público, ocorrido em 1º de junho de 2023, na sede do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, por ordem do art. 7º, caput, da Resolução nº 519, de 13 de março de 2020; Considerando o disposto no art. 7º, § 4º, da Resolução nº 519/2020; resolve: Art. 1º Retificar a portaria nº 603, de 21 de novembro de 2023, publicada em 22 de novembro de 2023 no Diário Oficial da União, edição 221, seção 2, página 66, alterando-se a composição da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região, constante no artigo 2º para o seguinte: a) Danillo Augusto dos Santos - CREFITO 4704-F - Presidente; b) João Paulo Ferreira Belo - CREFITO 213469-F - Secretário; c) Alyne Tavares Nascimento - CREFITO 219130 - F - Vogal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MATTAR CEPEDA CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA PORTARIA Nº 89/PR/DE/CFMV/SISTEMA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso VI do artigo 7º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007; considerando o disposto nas Resoluções CFMV nº 1.204, de 25 de janeiro de 2018 e nº 1.401, de 02 de julho de 2021; considerando o disposto na Portaria n.º 39, de 27 de abril de 2023; considerando o disposto na Portaria n.º 44, de 05 de maio de 2023; resolve: Art. 1º Nomear Elizeu Filho Solano de Holanda, inscrito no CPF/MF sob n.º 243.957.571-20, matrícula CFMV n.º 0534, substituto eventual da Controladora do CFMV, que assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da titularidade nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares da titular, fazendo jus à opção pela remuneração de um ou de outro cargo, desde o primeiro dia da efetiva substituição. Parágrafo único. Transcorridos os primeiros 30 dias, o substituto deixa de acumular as funções, passando a exercer somente as atribuições inerentes às do cargo substituído, percebendo a remuneração correspondente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e revoga a Portaria n.º 48/2022 e demais disposições em contrário. Art. 3º Cumpra-se dando ciência ao Departamento de Administração para publicação no Diário Oficial da União, e ao Departamento de Comunicação, Marketing e Planejamento para disponibilização na Intranet, no Boletim Informativo Interno e no Portal do CFMV. FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO PORTARIA Nº 99, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO - CREFITO-7, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 6.316/75 e tendo em vista o preconizado pelas Resoluções COFFITO nº 182/1997 e 413/2012; CONSIDERANDO a Portaria CREFITO-7 nº 53/2023, que cria o cargo comissionado de Assessor de Marketing, para atender as necessidades deste Conselho; CONSIDERANDO a existência de previsão constitucional para a investidura de profissionais de assessoramento em funções de comissão, no âmbito da administração autárquica e fundacional, de livre nomeação e destituição; resolve: Art. 1º Nomear Paulo Roberto Leandro (CPF 349.509.905-00) para exercer o Cargo Comissionado de Assessor Marketing, lotado no Setor de Comunicação, com as atribuições elencadas na Portaria de Cargos de Livre Provimento de 2023. Art. 2º Pelo exercício do cargo, o (a) profissional (a) nomeado (a) perceberá, mensalmente, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mensais. Além da aludida remuneração também será pago, mensalmente, o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de alimentação, concedendo-se, ainda, auxílio transporte, do qual se descontará o valor R$ 1,00 (um real) para cada benéfico. Art. 3º Assim como preceitua a Lei, o cargo ocupado pelo profissional é de livre nomeação e livre exoneração, pelo que a qualquer tempo o mesmo pode vir a ser exonerado sem que seja necessário aviso prévio que, em hipótese alguma, será remunerado. Art. 4º Será concedido ao referido profissional férias e pagamento de 13º salário anualmente. Garantir-se-á, também, o recolhimento do FGTS mensal, não incidindo na rescisão a multa de 40% sobre o saldo do FGTS depositado conforme legislação aplicada. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SANDRO DE OLIVEIRA SUARES PORTARIA Nº 100, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO - CREFITO-7, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 6.316/75 e tendo em vista o preconizado pelas Resoluções COFFITO nº 182/1997 e 413/2012; CONSIDERANDO a Portaria CREFITO-7 nº 53/2023, que cria o cargo comissionado de Assessor de Tecnologia da Informação, para atender as necessidades deste Conselho; CONSIDERANDO a existência de previsão constitucional para a investidura de profissionais de assessoramento em funções de comissão, no âmbito da administração autárquica e fundacional, de livre nomeação e destituição; resolve: Art. 1º Nomear Paulo Ricardo da Silva Vieira (CPF 025.725.585-05) para exercer o Cargo Comissionado de Assessor IV de Tecnologia da Informação, lotado no Setor de TI, com as atribuições elencadas na Portaria de Cargos de Livre Provimento de 2023. Art. 2º Pelo exercício do cargo, o (a) profissional (a) nomeado (a) perceberá, mensalmente, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mensais. Além da aludida remuneração também será pago, mensalmente, o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de alimentação, concedendo-se, ainda, auxílio transporte, do qual se descontará o valor R$ 1,00 (um real) para cada benéfico. Art. 3º Assim como preceitua a Lei, o cargo ocupado pelo profissional é de livre nomeação e livre exoneração, pelo que a qualquer tempo o mesmo pode vir a ser exonerado sem que seja necessário aviso prévio que, em hipótese alguma, será remunerado. Art. 4º Será concedido ao referido profissional férias e pagamento de 13º salário anualmente. Garantir-se-á, também, o recolhimento do FGTS mensal, não incidindo na rescisão a multa de 40% sobre o saldo do FGTS depositado conforme legislação aplicada. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SANDRO DE OLIVEIRA SUARES CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 174, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, utilizando-se de suas prerrogativas legais e regimentais, resolve: Designar, a partir do dia 13/11/2023, a Sra. Mariana Silva de Oliveira Clemente, CPF 368.383.298-32 para exercer o cargo de Assessor de Diretoria do CREMESP. ANGELO VATTIMO PORTARIA Nº 175/CREMESP, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve: Exonerar, a pedido, no dia 22/11/2023 a Sra. Karina Keiko Iyeiri, CPF 251.145.178-64 do cargo de Oficial Administrativo. ANGELO VATTIMO Editais e Avisos MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1.457, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 A Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, tendo em vista estar o interessado em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a) CARMEN DA CRUZ SEVES, SIAPE 0XXXXX5, CPF nº 769.XXX.XXX-72, para apresentar, se assim quiser, manifestação escrita (RECURSO) referente ao procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do processo administrativo nº 23079.204405/2020-69, nos termos do art. 7º da Orientação Normativa nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, no prazo máximo de dez dias. FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a) interessado(a) para que providencie a manifestação e encaminhe para Seção de Reposição ao Erário/DVDD/CAP/PRÓ-REITORIA DE PESSOAL/UFRJ através da Central de Atendimento da UFRJ através do site https://atendimento.pessoal.ufrj.br/. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital. BRENDA PONTES LAVRADOR GOMES Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1.459, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 A Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, tendo em vista estar o interessado em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a) GILBERTO NASCIMENTO, SIAPE 0XXXXX6, CPF nº 543.XXX.XXX-72, para apresentar, se assim quiser, manifestação escrita (RECURSO) referente ao procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do processo administrativo nº 23079.205150/2019-18, nos termos do art. 7º da Orientação Normativa nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, no prazo máximo de dez dias. FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a) interessado(a) para que providencie a manifestação e encaminhe para Seção de Reposição ao Erário/DVDD/CAP/PRÓ-REITORIA DE PESSOAL/UFRJ através da Central de Atendimento da UFRJ através do site https://atendimento.pessoal.ufrj.br/. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital. BRENDA PONTES LAVRADOR GOMES Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1.460, 23 DE NOVEMBRO DE 2023 A Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, tendo em vista estar o interessado em lugar incerto e não sabido, NOT I F I C A R o(a) senhor(a) GUARACY GOMES DE ARAUJO, SIAPE 0XXXXX4, CPF nº 465.XXX.XXX-00, para apresentar, se assim quiser, manifestação escrita (RECURSO) referente ao procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do processo administrativo nº 23079.205419/2019-66, nos termos do art. 7º da Orientação Normativa nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, no prazo máximo de dez dias. FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a) interessado(a) para que providencie a manifestação e encaminhe para Seção de Reposição ao Erário/DVDD/CAP/PRÓ-REITORIA DE PESSOAL/UFRJ através da Central de Atendimento da UFRJ através do site https://atendimento.pessoal.ufrj.br/. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital. BRENDA PONTES LAVRADOR GOMES Chefe