DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 757/2023- CGSPD/DAET/SAES/MS (0036977019), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra DESPACHO GM/MS Nº 66, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo 25000.127890/2023-21 Interessado: Fundação Social Rural de Colatina Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). DESPACHO GM/MS Nº 67, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.133647/2023-42 Interessado: Associação Norte Paranaense de combate ao Câncer. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 510/2023- CGCAN/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 504/2023- CGCAN/SAES/MS (0037331647), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo da Portaria GM/MS nº 1.080, de 11 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 156, de 16 de agosto de 2023, Seção 1, página 65, ONDE SE LÊ: ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O G ES T ÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE INCENTIVO LEITOS N OV O S TOTAL DE LEITOS VALOR ANUAL (R$) . SC 420420 C H A P ECÓ 2537788 HOSPITAL REGIONAL DO OESTE MUNICIPAL 82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - N OV O S 10 17 1.055.404,80 . 420940 L AG U N A 2558017 HOSPITAL CARIDADE BOM JESUS DOS PASSOS 10 10 1.055.404,80 . 420900 J OAÇ A BA 2560771 HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SANTA T E R EZ I N H A ES T A D U A L 10 18 1.055.404,80 . T OT A L 30 45 3.166.214,40 LEIA-SE: ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O G ES T ÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE INCENTIVO LEITOS N OV O S TOTAL DE LEITOS VALOR ANUAL (R$) . SC 420420 C H A P ECÓ 2537788 HOSPITAL REGIONAL DO OESTE MUNICIPAL 82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - N OV O S 10 10 1.055.404,80 . 420940 L AG U N A 2558017 HOSPITAL CARIDADE BOM JESUS DOS PASSOS 10 10 1.055.404,80 . 420900 J OAÇ A BA 2560771 HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SANTA T E R EZ I N H A ES T A D U A L 10 10 1.055.404,80 . T OT A L 30 30 3.166.214,40 R E T I F I C AÇ ÃO No art. 1º da Portaria GM/MS nº 1.416, de 13 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 113, de 15 de junho de 2022, Seção 1, página 87, ONDE SE LÊ: Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada no montante de R$ 1.026.618,37 (um milhão, vinte e seis mil seiscentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande do Norte. LEIA-SE: Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada no montante de R$ 778.530,85 (setecentos e setenta e oito mil quinhentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande do Norte. R E T I F I C AÇ ÃO No art. 1º da Portaria GM/MS nº 1.416, de 13 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 113, de 15 de junho de 2022, Seção 1, página 87, ONDE SE LÊ: Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada no montante de R$ 1.026.618,37 (um milhão, vinte e seis mil seiscentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande do Norte. LEIA-SE: Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada no montante de R$ 778.530,85 (setecentos e setenta e oito mil quinhentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande do Norte. SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA GAB/SE Nº 254, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Portaria GAB/SE nº 143, de 14 de julho de 2023, para autorizar a prorrogação do prazo para a publicação do resultado de deferimento ou indeferimento do recurso e o resultado final de classificação dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), no exercício de 2023, e dá outras providências. O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25-A do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; na Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023, e no Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1º O § 2º do art. 8º da Portaria GAB/SE nº 143, de 14 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 137, de 20 de julho de 2023, seção 1, páginas 110 e 111, que autoriza o início do prazo e dá outras providências para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), no exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: "§ 2º O Ministério da Saúde publicará o deferimento ou indeferimento do recurso e o resultado final de classificação dos projetos até 04 de dezembro de 2023"; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU. MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, nos termos do disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, submete à consulta pública o texto das "Recomendações técnicas para realização da triagem auditiva neonatal e seguimento assistencial", conforme Anexo 1 do Anexo XIII - Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 - que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde e Portaria SAS/MS nº 1.328, de 3 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes de Atenção à Triagem Auditiva Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas sugestões relativas ao texto das "Recomendações técnicas para realização da triagem auditiva neonatal e seguimento assistencial". Art. 2º O texto em apreço encontra-se disponível no endereço https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas- publicas/2023. Art. 3º As contribuições deverão ser enviadas por meio do Formulário Eletrônico, disponível no endereço https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScLFV8d8PLLpkciSSMYlDOg_A4Xy7VUbd0vid36kd _hjcRwvw/viewform. Art. 4º A Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Departamento de Atenção Especializada e Temática (CGSPD/DAET/SAES/MS) coordenará a recepção e avaliação das proposições apresentadas a fim de subsidiar o processo de revisão e atualização das "Recomendações técnicas para realização da triagem auditiva neonatal e seguimento assistencial" HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR PORTARIA Nº 974, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação de Saúde de Paramirim, com sede em Paramirim (BA), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 886, de 14 de setembro de 2020. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata