DOMCE 27/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3342
www.diariomunicipal.com.br/aprece 25
bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme o § 1º, do art. 157, da Lei Complementar nº 2.092, de 16 de maio de 2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
JEDIEL LEONARDO BEZERRA DA CUNHA
Procurador-geral do Município de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:14241765
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA PGMI Nº 05, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Ofício nº GOFT-009/2023, oriundo do Grupo Operacional de Fiscalização Tributária do Município de Iguatu, cujo teor relata que foram identificados no sistema Intersol SpeedGov – Tributário uma quantidade considerável de baixas manuais de créditos tributários sem o pagamento correspondente;
CONSIDERANDO que, anexo ao Ofício nº GOFT-009/2023, colacionou-se planilha contendo um rol de informações detalhadas, como o usuário responsável pela baixa manual dos créditos tributários;
CONSIDERANDO que consta no anexo do Ofício nº GOFT- 009/2023 o nome de usuário alusivo ao(à) servidor(a), em desfavor do qual passa a tramitar processo administrativo disciplinar, como responsável pela baixa manual dos créditos tributários;
CONSIDERANDO que o art. 135 da Lei Complementar nº 2.092, de 16 de maio de 2014, determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;
RESOLVE: Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo(a) servidor(a) N.A.B., Agente Administrativo, matrícula n° 44162.
Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD nomeada pela Portaria PGMI Nº 002, de 1º março de 2023 será a responsável pelo processo disciplinar.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme o § 1º, do art. 157, da Lei Complementar nº 2.092, de 16 de maio de 2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
JEDIEL LEONARDO BEZERRA DA CUNHA Procurador-geral do Município de Iguatu Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:DB8E0B7D
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - ERRATA DA DO EXTRATO DO CONTRATO A SUAS PUBLICAÇÕES – LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº 2023.11.01.02-PMI-SEFAM. Publicados em 24/11/2023, página 21, edição nº 3341 no Diário dos Municípios do Ceará-APRECE e no Site da Prefeitura Municipal de Iguatu, página 01, referente ao pregão eletrônico de Licitação acima descrita. Onde se lê: 13 de setembro, leia-se: 13 de novembro.
Iguatu,24 de setembro de 2023.
ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS,
Ordenadora de Despesas da Secretaria da Fazenda Municipal.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:CACCEFB2
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDA EXTRATO DO CONTRATO.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO.
CONTRATANTE:
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO-SEDA
–
CNPJ
Nº.
07.810.468/0001-90. CONTRATADA: X7E EMPREENDIMENTOS
LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 22.594.152/0001-00,
ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR. CAIO
LINCOLN ALMEIDA DE OLIVEIRA, COM VALOR GLOBAL
DA REFERIDA CONTRATAÇÃO DE R$ 83.613,46 (OITENTA E
TRÊS MIL E SEISCENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E
SEIS
CENTAVOS).
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
LEI
FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ART. 22 DO
DECRETO FEDERAL 7.892/2013 E DECRETO MUNICIPAL Nº
030/2023.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DE
ADESÃO
Nº
2023.10.24.01-PMI-
DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO
DE
SERVIÇOS
DE
ESTRUTURA,
SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO DE GERADORES,
LOCAÇÃO
DE
BANHEIROS
QUIMICOS,
SERVIÇO
DE
PRODUÇÃO, DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
PROMOVIDOS ATRAVÉS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO
MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E
QUANTIDADE CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
DATA DA ASSINATURA: 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
VIGÊNCIA:
31
DE DEZEMBRO DE
2023.
DOTAÇÃO
ORÇEMENTÁRIA: Nº 1401-20.122.0058.2.100, ELEMENTO DE
DESPESA Nº 3.3.90.39.00.
VENÂNCIO JOSÉ VIEIRA,
Secretário, Secretaria do Desenvolvimento Agrário-SEDA.
IGUATU-CE, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2023. PUBLIQUE-SE.