DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112700161 161 Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200115 Número do Contrato: 34/2018. Nº Processo: 08656.015905/2018-19. Pregão. Nº 11/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 17.831.703/0001-64 - MOADISON ANTONIO DAVILA EIRELI. Objeto: Prorrogar, de forma excepcional, por 12 (doze meses), ou até que se conclua nova contratação ou operacionalização de acordo de cooperação técnica (act) com a coordenadoria estadual de gestão de trânsito (cet-mg).. Vigência: 30/10/2023 a 30/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.800,00. Data de Assinatura: 24/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200115 Número do Contrato: 41/2018. Nº Processo: 08656.015905/2018-19. Pregão. Nº 11/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 22.603.929/0001-48 - CONCEIÇÃO MARIA DE PAIVA. Objeto: Prorrogar, de forma excepcional, por 12 (doze meses) ou, até que se conclua nova contratação ou operacionalização de acordo de cooperação técnica (act) com a coordenadoria estadual de gestão de trânsito (cet-mg).. Vigência: 31/10/2023 a 31/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.980,00. Data de Assinatura: 25/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200115 Número do Contrato: 25/2018. Nº Processo: 08656.015905/2018-19. Pregão. Nº 11/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 21.054.737/0001-67 - JC REBOKE LTDA.. Objeto: Prorrogar, de forma excepcional, por 12 (doze meses) ou, até que se conclua nova contratação ou operacionalização de acordo de cooperação técnica (act) com a coordenadoria estadual de gestão de trânsito (cet-mg).. Vigência: 30/10/2023 a 29/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.480,00. Data de Assinatura: 27/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG - PRF Nº 254820-A/2023 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.072563/2019-15, ADEMIR VIEIRA MORAIS, T100519563; 08656.019107/2019-47, AFONSO FERREIRA FILHO, T108423948; 08656.013369/2019-06, ALBERTINO BAKIR DE FARIA, T077075129; 08656.072104/2019-31, ALEX ADRIANO DE FIGUEIREDO, T111804574; 08656.059878/2018-96, ANTONIO COELHO DA SILVA, R343110497; 08656.070823/2019-18, ANTONIO MARIO FERREIRA, R368967085; 08658.054102/2019-41, AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, R367601907; 08656.012020/2019-49, BRUNO KALIL NASCIMENTO, B150376267; 08656.065263/2019-80, CARLOS ROBERTO LAZA R I O, R369369866; 08656.067421/2019-36, CDFAC CENTRO DE DIST ALIMENTOS L, E258773189; 08656.064698/2019-15, CELIA SGALBIERO RODRIGUES CAMPOS, R369557344; 08656.069240/2019-44, DEBORA DE ARAUJO ALVES, R369972368; 08656.067094/2019-12, DORVALINO LISBOA FREDERICO, E258903538; 08656.068532/2019-60, EMERSON BA R B O S A SOUZA, T118149903; 08656.063584/2019-40, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R374592659; 08656.015958/2019-11, EUSTAQUIO MENDES DE OLIVEIRA, B172250676; 08656.069673/2019-08, FABIANA DE CASSIA CARLIN, T109615824; 08666.005317/2019-39, FABIANO DA SILVA, T109301676; 08656.071415/2019-83, FAUSTO FERREIRA MACIEL , T115218847; 08656.067294/2019-75, FERNANDO MAZZILLI MARQUES, R374082847; 08656.066760/2019-03, FERNANDO OTÁVIO GONTIJO MARINHO, T107649861; 08667.001910/2018-15, FHB REPRESENTACOES EIRELI, T136429475; 08656.067256/2019- 12, FREDERICO DE OLIVEIRA FANTAGUZZI, T106967509; 08656.013573/2019-19, GILBERTO FERREIRA DA SILVA, T136447139; 08656.010850/2019-31, HUGO PEREIRA FILHO, T121331938; 08656.072106/2019-21, IZAIAS MARTINS DE ALMEIDA, T107003678; 08656.065261/2019-91, JACKSON LUIZ DE OLIVEIRA CASTRO, R370920163; 08656.008356/2019-15, JANNINE FELIX BARTELLI, B150341741; 08659.016139/2018-80, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, T111617437; 08656.069295/2019-54, JOAO ANTONIO PAES SCOTT FILHO, T112983863; 08656.065266/2019-13, JOAO BATISTA VARELA VIANA, R369336658; 08656.015828/2019-88, JOAO HUMBERTO GIARETTA, B172284902; 08656.011242/2019-44, JONAS PEDRO DA SILVA, T081944365; 08656.072234/2019-74, JOSE ODILON DE PAULA, T112237835; 08656.071138/2019-17, JOSE ROGERIO ALMEIDA , R367797577; 08656.068328/2019-49, KAMILA GONÇALVES TEIXEIRA, E257186182; 08656.067159/2019-20, KEITY TAINARA ALVES DE OLIVIERA, T102202997; 08656.071879/2019-90, LEANDRO CUPERTINO DA SILVA, T113064608; 08656.068008/2019- 99, LUCIANO DO CARMO TEODORO, R367600797; 08656.067965/2019-06, LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA, R351255176; 08656.017090/2019-93, MANOEL LUIZ DE ABREU, B172458161; 08656.069468/2019-34, MARCO ANTONIO FONSECA, R287087662; 08656.067426/2019-69, MARCOS ROBERTO CAROLA, E257474455; 08656.015548/2019-70, MARIA AIRTES VIANA MOREIRA, B136071295; 08656.015404/2018-32, MARIA CECILIA FRANCO REZENDE, T089980263; 08656.071584/2019-13, MARIA DA CONCEICAO, T110762614; 08656.069277/2019-72, MARIA DA GLORIA FERREIRA DE BRITO, T111126266; 08656.069276/2019-28, MARIA DA GLORIA FERREIRA DE BRITO, R368163148; 08656.065262/2019-35, MARIA JOSÉ MATOS REZENDE, R345042832; 08656.070669/2019- 84, MARLUCI MARIA CASTRO, T100601138; 08656.136398/2016-94, MAURO ALVES MARTINS, T087379015; 08656.016094/2015-21, MIZAEL RODRIGUES SOARES, B145698629; 08656.014811/2019-11, MONICA BATISTA DE CARVALHO, B145902692; 08662.009657/2019-79, ODAIR JOSE DOS SANTOS CPF, R354638677; 08656.014850/2019- 19, PAULO AFONSO DA SILVA, B135632927; 08656.018222/2019-02, PAULO ROBERTO DA SILVA, B145851818; 08656.067243/2019-43, PEDRINHO DA MATA, T116900137; 08656.064453/2019-80, PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI, T118153722; 08656.069319/2019-75, REINALDO EUSTAQUIO DE FREITAS LOIS, T107555689; 08656.067423/2019-25, ROGERIO ALMEIDA DE MELO, B157007081; 08656.067088/2019- 65, RONESSA DO CARMO TEODORO, E258999373; 08656.071560/2019-64, ROSALINO DE SOUZA ALVES, R377717517; 08656.073790/2019-68, ROSIMAR FERREIRA VERSIANI DE ANDRADE CPF, E259318515; 08656.068535/2019-01, SEBASTIAO CALDEIRA, T103086567; 08656.020573/2018-94, SEBASTIAO DE BARROS QUINTAO, B163606117; 08656.067138/2019-12, THIAGO SAD PEIXOTO DE MELO, R359277209; 08656.011186/2018-67, TRANSPORTADORA JIRE LTDA, T107756846; 08656.015219/2019- 29, VALDEIR JOSÉ DA SILVA, T107603462; 08656.070765/2019-22, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA, T112668867; 08656.015004/2019-16, VON BRAUN SILVEIRA, B135944023. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. A fundamentação da decisão pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. , , ; 08656.070279/2019-12, ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS, B157067203; 08659.064190/2018-06, DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, R314078711; 08656.015501/2019-14, ELIANE PESSOA DE ANDRADE, B172613825; 08656.017128/2019- 28, GRACIELE MOREIRA MACIEL, T099526689; 08656.015709/2019-25, GUSTAVO DO COUTO RAIMUNDO, T136339433; 08656.058910/2018-16, JARDEL FERNANDES NOGUEIRA , E256346062; 08656.346326/2018-15, JOSUE VIEIRA, R318193124; 08656.029573/2018-50, MAGUIU VIRGILIO VEIGA DA SILVA, T092058914; 08656.015843/2019-26, MARCIA C F DIAS SOBRINHO, T117894613; 08656.015935/2019-14, MARCOS DE CASTRO FLORES, E258491027; 08667.000306/2019-52, MARCOS ROGERIO BENICHIO, R340695889; 08656.040605/2018-78, NICOLAS DE OLIVEIRA, B172718058; 08656.033560/2018-85, PRISCILA CIRIACO RODRIGUES, R333496086; 08656.328389/2018-90, ROSANGELA REGINA ALVES DE SOUZA, T083080252; 08659.018690/2018-68, TRANSPORTADORA SULISTA S/A, E255017545; 08656.059866/2018-61, VAMDERLI GONÇALVES DE OLIVEIRA, T092944701; 08658.100259/2018-74, VANILDA GOMES PINTO CPF, R339864637; 08656.124236/2017-94, VIVIAN CAMPAGNACCI SCHREIBER, E257139637; 08656.082894/2018-82, WALDEANE GERALDA SILVA VIEIRA, B157526127. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal, O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico www.prf.gov.br (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração: 08656.019033/2018-68, BELMIRO CARLOS DE OLIVEIRA, B158223748; 08656.000330/2018-30, CHERLA ZENAIDA DE SILVA, R281644527; 08656.070379/2019-31, EDUARDO CARVALHO SIQUEIRA, E258943157; 08667.021466/2018-54, FABIO DUBKE, E242134017; 08656.017181/2019-29, LUIZ FELIPE ALVES ELYSEU, E257833854; 08656.065618/2019-31, POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS, T099084228; 08650.006001/2018-52, SABORES ARABES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, R341845124; 08659.017223/2018-11, SERRA VERDE TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, T100903118; 08656.071675/2019-59, VANDERLI FERREIRA DUARTE, T123046556. Em 24 de Novembro de 2023. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI/PRF-MG EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG - PRF Nº 455504-A/2023 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.089786/2019-11, A MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA, T180112589; 08656.086975/2019-32, ADEILSON SIDNEI DA COSTA, R376622008; 08656.013363/2018- 40, ADELSON JUNIOR, E258971017; 08656.076577/2019-16, ADELSON WOLF DA SILVA , B150356102; 08656.006981/2019-14, ADEMAR PEDROSO DE FREITAS, T117308668; 08656.047286/2019-11, ADEMIR AMARAL DE ALMEIDA, T169125998; 08656.047008/2019- 55, ADEMIR AMARAL DE ALMEIDA, T169126005; 08656.341746/2018-13, ADEMIR DA SILVA BRAGA, T132901218; 08656.019642/2019-06, ADERLANE RIBEIRO DA SILVA, T155121294; 08656.019641/2019-53, ADERLANE RIBEIRO DA SILVA, T165236671; 08656.026053/2019-76, ADIEL ALVES DE OLIVEIRA, R414763033; 08656.030532/2019-97, ADILSON LISBOA SANTOS, B171486207; 08656.032078/2019-17, ADIR COELHO ROSA , R423622072; 08656.032077/2019-64, ADIR COELHO ROSA, R423962027; 08656.140810/2018-32, ADRIANA DIAS DUATE GONTIJO, R395449189; 08667.001657/2019-81, ADSON ALMEIDA DA SILVA, E258708832; 08667.001663/2019-38, ADSON ALMEIDA DA SILVA, E258708859; 08667.001656/2019-36, ADSON ALMEIDA DA SILVA, E258708867; 08667.001660/2019-02, ADSON ALMEIDA DA SILVA, E258708883; 08656.114729/2019-88, AECIO PEREIRA BITENCOURT, B171536371; 08656.023124/2019- 89, AFONSO CELSO JUSTE, R418585837; 08656.117912/2017-73, AGNALDO ANTÔNIO DA SILVA, B172149398; 08656.011433/2019-14, AGUA E LUZ IRMAOS CABRAL LTDA, E259902411; 08656.147498/2018-16, ALAERTE CONCEIÇAO CAMPOS, R402383508; 08656.008632/2017-75, ALANDERSON INACIO DA SILVA, T098325442; 08656.101227/2018-14, ALEXANDRE ANTUNES DE SOUZA, R391327488; 08656.276241/2018-62, ALEXANDRE COSTA MARTINS, E259590894; 08656.305816/2018- 61, ALEXANDRE DE SOUZA MARCOS, B171506448; 08656.059932/2018-01, ALEXANDRE GOMES ALVARES, T139641629; 08656.005640/2019-21, ALEXSANDRA DIAS AGUIAR, R407108521; 08656.005488/2019-87, ALINE APARECIDA GONCALVES, B157005526; 08656.005490/2019-56, ALINE APARECIDA GONCALVES, B157005534; 08656.058140/2018-