DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023112700065 65 Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 ART. 6º - POLICIAIS CIVIS . QTD I N T E R ES S A D O P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CARGO C AT EG O R I A . 1 FERDINANDO MOTH DOS ANJOS MONTEIRO 05504.006328/2018-10 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O Agente de Polícia Civil Segunda Classe . 2 LUIZ LOPES LACERDA 05504.020707/2018-12 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O Agente de Polícia Civil Especial . 3 MARIA DE NAZARÉ FERREIRA FONSECA 05504.005447/2015-11 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O Agente de Polícia Civil Especial CARGOS COMISSIONADOS . QTD I N T E R ES S A D O P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CARGO . 1 ANTONIO PEREIRA BATISTA 05504.006082/2018-86 Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos I e II CO M I S S I O N A D O CAEx-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 M I L I T A R ES . QTD I N T E R ES S A D O P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CLASSE . 1 CELSO SOCORRO DE OLIVEIRA PALHETA 05504.010210/2018-96 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O Soldado 1ª Classe . 2 JANE CARDOZO ALMEIDA BEZERRA, pensionista de MARCOS VENICIUS DA CONCEIÇÃO BEZERRA 05504.006993/2018-11 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O Cabo da Polícia Militar . 3 MOYSES VILHENA COELHO 05504.007411/2018-14 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O Soldado 1ª Classe . 4 REGINALDO DE SOUZA SILVA 05504.012091/2018-14 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O Soldado 1ª Classe PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 13.253, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023. Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território de Roraima). Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA . Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O EMENDA CONSTITUCIONAL . 1 DULCIREMA DO NASCIMENTO BATISTA 05504.005015/2018-44 EC 98/2017 . 2 MARIA DE NAZARE DA COSTA MOREIRA 05504.004767/2015-45 EC 98/2017 . 4 MARIA DO SOCORRO BORGES CORRÊA DE ALMEIDA 05504.009834/2018-61 EC 98/2017 . 6 MARIA JOSÉ SILVA LIMA 05502.065654/2015-36 EC 98/2017 . 3 VALDECI FERREIRA DA CRUZ 05504.017799/2018-53 EC 98/2017 . 7 VALDEMIR APARECIDO PIRES 03125.022414/2018-17 EC 98/2017 . 5 VANDA ALCANTARA GARCIA 05504.008004/2018-16 EC 98/2017 ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ EMPREGADOS PÚBLICOS . Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO E M P R EG O NÍVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 MARIA DO S O CO R R O BORGES CORRÊA DE ALMEIDA 05504.009834/2018-61 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela I, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA ASSISTENTE SOCIAL SUPERIOR A I . 2 V A N DA A LC A N T A R A GARCIA 05504.008004/2018-16 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela I, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA ASSISTENTE SOCIAL SUPERIOR A I ART. 6º - POLICIAIS CIVIS . Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO E M P R EG O C AT EG O R I A . 1 DULCIREMA DO NASCIMENTO BATISTA 05504.005015/2018-44 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA TERCEIRA . 2 MARIA DE NAZARE DA COSTA MOREIRA 05504.004767/2015-45 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA TERCEIRA . 3 VALDECI FERREIRA DA CRUZ 05504.017799/2018-53 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA ES P EC I A L ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA CARGOS DO PCC-EXT . Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO E M P R EG O NÍVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 VALDEMIR APARECIDO P I R ES 03125.022414/2018-17 Art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo III, Tabela I, bem como nos moldes do art. 8º e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 ES T AT U T Á R I O ENGENHEIRO SUPERIOR Especial III ANEXO IV - EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA EMPREGADOS PÚBLICOS . Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO E M P R EG O NÍVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 MARIA JOSÉ SILVA LIMA 05502.065654/2015- 36 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA AUXILIAR DE S E R V I ÇO S GERAIS AU X I L I A R ES P EC I A L I