DOE 27/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

117 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº221 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº3239/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO RAFAEL MARINHO CORREIA LIMA, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº 198.263-1-7, desta Secretaria, a viajar à Cidade Brasília-DF, nos dias 22 e 23/11/2023, com a finalidade de parti- cipar da solenidade de posse dos Ministros do STF, conforme NUP 10001.015854/2023-39, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 60%, mais ajuda de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 482,63 (quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, do artigo 4º; art. 5º, e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº3240/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar ARY DOS NASCIMENTO ALVES, ocupante da graduação de 3º Sargento PM, matrícula nº 304.078-1-4, desta Secretaria, com exercício na CIOPAER/Juazeiro do Norte, a viajar ao Município de Fortaleza-CE, no período de 05 à 11/11/2023, com a finalidade participar do estágio obrigatório dos auxiliares de mecânico na CIOPAER deste Município, conforme NUP 10001.015727/2023-30, concedendo-lhe 7 (meias) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 40%, perfazendo um total de R$ 300,51 (trezentos reais e cinquenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

EDITAL N°45/2023 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público a REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE, em cumprimento à decisão judicial liminar proferida nos autos do Processo nº 3014145- 62.2023.8.06.0001, em trâmite na 08ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Ceará, referente ao concurso público destinado ao provimento de 1.000 (um mil) vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do Ceará - PMCE, regido pelo EDITAL N° 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, de 04 de outubro de 2022, publicado no DOE de 10 de outubro de 2022. 1. DA REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATA SUB JUDICE APÓS A FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDI- CIAL LIMINAR AMPLA CONCORRÊNCIA INSCRIÇÃO NOME CARGO 996353 JOSIANNE MENEZES DE SA SOLDADO QPPM PARDOS/NEGROS INSCRIÇÃO NOME CARGO 996353 JOSIANNE MENEZES DE SA SOLDADO QPPM

Fortaleza/CE, 09 de novembro de 2023. Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EDITAL Nº71 – PC/CE, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ- SEPLAG/CE, tornam pública a CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL, referente ao concurso público para provimento de efetivo de 100 (cem) vagas para o cargo de Escrivão de Polícia Civil e 400 (quatrocentas) vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Civil, regido pelo Edital nº 1– PC/CE, de 27 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2021. 1. DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL 1.1. Ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital, aprovados para os cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil, para matrícula no Curso de Formação e Treinamento Profissional. 1.2. O processo de matrícula obedecerá ao que dispõe o Edital nº 1 – PC/CE, de 27 de maio de 2021, e alterações, bem como a este Edital. 2. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO PROFISSIONAL 2.1. A matrícula no Curso de Formação Profissional e Treinamento Profissional será realizada em duas fases para todos os candidatos convocados, sendo a primeira exclusivamente no formato on-line e a segunda, de forma presencial. 2.2. O candidato porventura aprovado nos dois cargos – Escrivão e Inspetor de Polícia Civil, deverá, no ato da realização da matrícula on-line no Curso de Formação Profissional e Treinamento Profissional, optar por matricular-se em apenas um cargo. 2.2.1. Caso, por algum motivo, o candidato aprovado nos dois cargos venha a realizar a matrícula on-line para os dois cargos, será considerada apenas a primeira solicitação de matrícula on-line efetivada para o Curso de Formação Profissional e Treinamento Profissional. 2.2.2 O candidato participará do Curso de Formação e Treinamento Profissional pelo cargo que optar no ato de matrícula on-line, observado o disposto no subitem 2.2.1, caso homologada após a matrícula presencial. 2.3. DA MATRÍCULA – PRIMEIRA FASE (ON-LINE) 2.3.1. A matrícula será realizada, primeiramente, de forma on-line, por meio do endereço eletrônico http://sistemas.aesp.ce.gov.br/sismatAesp/, devendo o candidato acessá-lo e preencher a ficha de matrícula disponível no período de 08h00min do dia 04 de dezembro às 23h59min do dia 05 de dezembro de 2023, impreterivelmente. 2.3.2. A AESP não se responsabilizará por solicitação de matrícula – primeira fase – não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 2.3.3. Uma vez efetuada a matrícula on-line no Curso de Formação e Treinamento Profissional, não serão permitidas, em hipótese alguma, quaisquer alterações. 2.3.4. O candidato convocado que não realizar a matrícula on-line estará impedido de prosseguir para a matrícula de forma presencial, sendo auto- maticamente eliminado do concurso. 2.4. DA MATRÍCULA – SEGUNDA FASE (PRESENCIAL) 2.4.1. O candidato que efetivou a matrícula de forma on-line deverá entregar, pessoalmente, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2023, das 08h00min às 17h00min, na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE), localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, nº1251, Bairro Mondubim – Fortaleza/CE, os documentos relacionados abaixo: a) atestado de inexistência de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Estado de origem (onde reside); b) certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado e da Comarca de origem (onde reside), pela Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos; c) declaração ou certidão de órgãos ou entidades públicas em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que não se encontra