DOE 27/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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4 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº221 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº35.762, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 MEMORIAL DESCRITIVO