DOMCE 28/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3343

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Art. 4º. - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre. § 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. § 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º. - Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1(um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso. Art. 7º. - Este Decreto tem validade por 180(cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. – Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 27 dias do mês de novembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:A16720C5

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053-2023-PE

Prefeitura de Jaguaretama-CE - O Pregoeiro torna público abertura do Pregão Eletrônico nº 053-2023-PE, cujo objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO PARA AS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE JAGUARETAMA-CE. O mesmo ocorrerá no site novobbmnet.com.br com início do acolhimento das propostas: 28/11/2023 as 08h00min, fim do acolhimento das propostas: 11/12/2023, as 08h00mim; data de abertura das propostas: 11/12/2023, às 08h05; início de disputa de preços: 11/12/2023, às 09h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na sede da licitação, nos sites: https://novobbmnet.com.br, https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas e

http://www.jaguaretama.ce.gov.br.

Jaguaretama-CE, 27 de Novembro de 2023

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAÚJO Pregoeiro.
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:CD60A557

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.20-001

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.20-001- TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE LINKS DE ACESSO À INTERNET PARA ATENDER DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA DE JATI-CE

Valor Total Estimado: R$ 41.101,20 Início das entregas das propostas a partir das 00h00min do dia 28 de novembro de 2023 até o dia 08 de dezembro de 2023, 09h00min, no sitio www.bnc.org.br. Abertura e julgamento das propostas dia 08 de dezembro de 2023, a partir das 09h00min. Início da sessão de disputa de preços: às 09h15min, no site www.bnc.org.br. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos na Rua Carmelita Guimarães, Centro, Jati-CE no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por email: [email protected].

Jati, 27 de novembro de 2023.

FRANCISCO FLAVIO DA SILVA. Pregoeiro
Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador:54581A09

SECRETARIA DE SAÚDE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.27-001

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.27-001- TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

OBJETO:AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PONTOS DE SAÚDE NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO

Valor Total Estimado: R$ 320.032,04 Início das entregas das propostas a partir das 00h00min do dia 28 de novembro de 2023 até o dia 11 de dezembro de 2023, 09h00min, no sitio www.bnc.org.br. Abertura e julgamento das propostas dia 11 de dezembro de 2023, a partir das 09h00min. Início da sessão de disputa de preços: às 09h15min, no site www.bnc.org.br. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos na Rua Carmelita Guimarães, Centro, Jati-CE no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por email: [email protected].

Jati, 27 de novembro de 2023.

FRANCISCO FLAVIO DA SILVA. Pregoeiro Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador:9732CB3E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESTADO DO CEARÁ. AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS – TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2023-SME