DOMCE 28/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3343

www.diariomunicipal.com.br/aprece 108

16.2. O CONTRATANTE se reserva o direito de fazer uso de qualquer das prerrogativas dispostas no artigo 58 da Lei n.º 8.666/93, alterada e consolidada. 16.3. A inadimplência do fornecedor com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao Município de Jaguaretama a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso dos bens pela Administração. 16.4. O contratado, na execução do fornecimento, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes do contrato sem a expressa autorização da SECRETARIA.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

17.1. O foro da Comarca de Jaguaretama/CE é o competente para dirimir questões decorrentes da execução deste Contrato, em obediência ao disposto no § 2º do artigo 55 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada. Assim pactuadas, as partes firmam a presente ata de registro de preços, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

JAGUARETAMA/CE, 20 de NOVEMBRO de 2023

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER Secretário De Infraestrutura Urbanismo E Serviços Públicos

FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS Secretário De Agricultura Pecuária E Apoio Comunitário E Meio Ambiente

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretario Municipal De Educação

M G Almeida Diógenes 41.420.837/0001- 77 MARCIO GLENE ALMEIDA DIOGENES CPF 442.340.233-53

P H Fernandes Guedes LTDA CNPJ 10.206.387/0001- 90 PAULO HENRIQUE FERNNADES GUEDES CPF 047.50.203-75

TESTEMUNHAS:

1. Nome: __CPF Nº___

2. Nome: _ CPF Nº_

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2023-PE

RELAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS INTERESSADAS

1. Sec. Mun. Infraestrutura Urb. e Serviço Público
2. Sec. do Meio Ambiente, Pesca e Rec. Hic.
3. Sec. de Municipal de Educação
4. Sec.de Agriculta Pecuária e Apoio Comunitário

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20232364

RELAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES COM PREÇOS REGISTRADOS RAZÃO SOCIAL: M.G. ALMEIDA DIÓGENES CNPJ: 41.420.837/0001-77 ENDEREÇO: AVENIDA 8 DE NOVEMBRO, Nº 1838 ALTO – CENTRO JAGUARIBE -CE TELEFONE: (88)35222269 FAX: ( )
REPRESENTANTE: MARCIO GLENE ALMEIDA DIÓGENES CPF: 442.340.233-53

RAZÃO SOCIAL: P H FERNANDES GUEDES LTDA - ME CNPJ: 10.206.387/0001-90 ENDEREÇO: RUA JOÃO GOMES DE AZEVEDO, Nº 248 – CENTRO JAGUARIBE-CE TELEFONE: (88)999018058 FAX: ( )
REPRESENTANTE: PAULO HENRIQUE FERNNADES GUEDES CPF: 047.050.203-75

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20232364

REGISTRO DE PREÇOS UNITÁRIOS ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUANTITATIVOS E EMPRESAS FORNECEDORAS.

DATA: 20/11/2023