DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DADOS DA EMPRESA . 01. Empresa: . 02. Endereço da Sede (Rua, Avenida, etc): 03. Número: . 04. Complemento: 05. Bairro: 06. Município: 07. UF: . 08. CEP: 09. DDD + Telefone: . 10. CNPJ/MF (Sede): 11. Correio Eletrônico: . R ES P O N S ÁV E L . 12. Nome do Responsável pela Empresa (sócio-gerente/ diretor/ procurador etc): 13. Cargo: . 14. DDD-Telefone Fixo e Celular: 15. Correio Eletrônico: . . . DADOS DO TERMINAL . 16. Ponto Central do Terminal - latitude em graus decimais: 17. Ponto Central do Terminal - longitude em graus decimais: . 18. Nome do Terminal: . 19. Endereço do Terminal: 20. Número: . 21. Complemento: 22. Bairro: . 23. Município: 24. UF: . 25. CEP: 26. DDD-Telefone: . 27. CNPJ/MF (Terminal): 28. Correio Eletrônico (terminal): . 29. Nome do Responsável pelo Terminal: 30. Cargo: . 31. DDD-Telefone Fixo e Celular: 32. Correio Eletrônico (Responsável): . 33. Capacidade de armazenagem(estática): 34. Área do terreno (m²) - Alodial: . 35. Área em terra aforada (m²): 36. Área em terra do Terminal (m²)( 34 + 35): . 37. Área de Acostagem (m²): 38. Área Total (m²) (36 + 37): . 39. Prazo de execução dos Investimentos Indicados: 40. Valor Global do Investimento: . 41. Modalidade da instalação portuária: 42. Estimativa de movimentação de carga geral (em ton/ano): . 43. Estimativa de movimentação de granel sólido (em ton/ano): 44. Estimativa de movimentação de granel líquido (em m3/ano): . 45. Estimativa de movimentação de contêiner (em TEU/ano): 46. Estimativa de movimentação de passageiros (passageiros/ano): . OUTRAS OBSERVAÇÕES . 47. Local, Data: INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO . 1 Nome completo da empresa interessada, sem abreviações . 2 a 8 Endereço completo da sede da empresa . 9 Telefone da empresa . 10 Número de inscrição da empresa (sede) no Ministério da Fazenda . 11 Endereço eletrônico da sede da empresa . 12 a 15 Dados do responsável pela empresa (sede) . 18 Nome pelo qual o terminal é conhecido (nome fantasia) . 19 a 25 Endereço completo do terminal . 26 Telefone do terminal . 27 Número de inscrição do terminal no Ministério da Fazenda (nº da filial) . 28 Endereço eletrônico do terminal . 29 a 32 Dados do responsável pelo terminal (filial) . 33 Capacidade de armazenagem do terminal . 34 Área do terreno "livre de foros, vínculos, pensões e ônus" (alodial) . 35 Área de terra cujo uso é permitido mediante pagamento de um foro anual . 36 Somatório dos itens 34 e 35 . 37 Área de acostagem do terminal . 38 Somatório dos itens 36 e 37 . 39 Prazo de execução dos investimentos para construção do Terminal . 40 Valor global do investimento (valor venal) - terminais construídos ANEXO IV Contrato de Adesão (Minuta) nº _/ CONTRATO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS COM A INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, E A EMPRESA [.......................] A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, criado pela Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 6º andar, CEP 70044-902, Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº __, doravante denominada PODER CONCEDENTE, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Senhor(a) ___ nomeado(a) pela _, publicada no DOU de __, Seção , Página _, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade nº _ - , inscrito(a) no CPF sob o nº __, e a empresa _____, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______, CEP __, inscrita no CNPJ sob o nº ___, neste ato representada por ____, Senhor(a) ___, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da Carteira de Identidade nº __, inscrito(a) no CPF sob o nº ___, doravante denominada AUTORIZATÁRIA, com a interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, autarquia especial, vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede no SEPN Quadra 514, Conjunto E - Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 04.903.587/0001-08, neste ato representada pelo Diretor-Geral, Senhor Eduardo Nery Machado Filho, nomeado por Decreto Presidencial de 28 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade nº 20103037235 - CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 011.651.487-65, doravante denominada INTERVENIENTE, celebram o presente Contrato de Adesão, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo ANTAQ nº 50300.003370/2023-97 e no Processo Administrativo MPOR nº _____, o qual sujeita as partes ao disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017, e demais dispositivos legais e normativos aplicáveis à espécie, e ainda, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a autorização, pelo PODER CONCEDENTE, para exploração, pela AUTORIZATÁRIA, de instalação portuária denominada

na modalidade de ___ localizada em ___, para fins de movimentação e/ou armazenagem de ___ destinado(s) ou proveniente(s) de transporte aquaviário. Subcláusula primeira A instalação portuária encontra-se localizada fora da área do porto organizado, tendo sido atendidos os requisitos de habilitação técnica e jurídica, bem como a condição de regularidade fiscal, exigidos no edital do 09/2023, conforme comprovam os documentos constantes do Processo Administrativo ANTAQ nº 50300.003370/2023-97 e no Processo Administrativo MPOR nº __ em atendimento à legislação em vigor. Subcláusula Segunda A área autorizada para exploração da Instalação Portuária corresponde a _ m², cuja poligonal é descrita no memorial constante nos autos do Processo Administrativo ANTAQ nº 50300.003370/2023-97, em terreno de propriedade da AUTORIZATÁRIA ou do qual detenha o direito de uso e fruição para a finalidade deste contrato, compreendendo inclusive as benfeitorias que integram as respectivas instalações. Subcláusula Terceira A ampliação da área da instalação portuária autorizada fica condicionada à prévia aprovação pelo PODER CONCEDENTE, desde que haja viabilidade locacional, sendo desnecessária a celebração de novo contrato de adesão ou a realização de novo Anúncio Público. Subcláusula Quarta No caso de a ampliação da área da instalação portuária não implicar a necessidade de novo exame de viabilidade locacional, a aprovação do PODER CONCEDENTE poderá ser dispensada, nos termos do § 2º do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 2013, ficando a AUTORIZATÁRIA obrigada a comunicar previamente sua intenção quanto à ampliação ao PODER CONCEDENTE, com a apresentação do instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno e de demais documentos que venham a ser exigidos em ato do PODER CO N C E D E N T E . Subcláusula Quinta Considera-se carga destinada ou proveniente de transporte aquaviário aquela movimentada de ou para embarcação em operação na instalação portuária. Subcláusula Sexta A instalação portuária possui de capacidade estática de armazenagem e estimativa de movimentação de ____, conforme declarado pela AUTORIZATÁRIA, nos autos do Processo Administrativo ANTAQ nº 50300.003370/2023-97 e no Processo Administrativo MPOR nº ________. Subcláusula Sétima Fica autorizado o aumento de capacidade de movimentação ou de armazenagem da instalação portuária, caso não implique ampliação de área, mediante comunicação ao PODER CONCEDENTE com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.