DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900164 164 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 310 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3069-71 01711.240028/1220-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 311 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3071-96 01711.250028/1400-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 312 2018 Administrativo 2ª instância 7.170.938 07.170.938/0017-66 01711.280026/5820-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 313 2018 Administrativo 2ª instância 7.170.938 07.170.938/0018-47 01711.280026/5830-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 314 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3073-58 01711.200028/1580-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 315 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3074-39 01711.210028/1660-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 316 2018 Administrativo 2ª instância 7.170.938 07.170.938/0019-28 01711.280026/5840-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 317 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3075-10 01711.210028/1800-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 318 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3076-09 01711.200028/1820-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 319 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3114-60 01711.210028/1970-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 320 2018 Administrativo 2ª instância 7.170.938 07.170.938/0140-78 01711.280026/5850-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 321 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3165-00 01711.210028/2010-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 322 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3202-90 01711.210028/2180-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 323 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3213-42 01711.250028/2210-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 324 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3242-87 01711.210028/2240-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 325 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3254-10 01711.210028/2400-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 326 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3292-46 01711.210028/2430-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 327 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3326-20 01711.240028/2470-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 328 2018 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0028-27 01711.270025/8990-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 329 2018 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0002-98 01711.270025/9180-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 330 2018 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0003-79 01711.240025/9190-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 331 2018 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0008-83 01711.270025/9210-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 332 2018 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0010-06 01711.270025/9230-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 333 2018 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0018-55 01711.270025/9360-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 334 2018 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0020-70 01711.270025/9120-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 335 2018 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0021-50 01711.270025/9110-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 336 2018 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0023-12 01711.270025/9080-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 337 2018 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0025-84 01711.270025/9050-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 338 2018 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0013-40 01711.270025/9280-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 339 2018 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0017-74 01711.240025/9300-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 340 2018 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0022-31 01711.270025/9100-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 341 2018 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0024-01 01711.240025/9070-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 342 2018 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0026-65 01711.240025/9030-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 343 2018 Administrativo 2ª instância 59.965.038 59.965.038/0023-57 01711.090023/8530-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 344 2018 Administrativo 2ª instância 53.400.818 53.400.818/0008-34 01711.220025/2750-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 345 2018 Administrativo 2ª instância 53.400.818 53.400.818/0013-00 01711.220025/2760-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 346 2018 Administrativo 2ª instância 78.937.158 78.937.158/0002-60 01711.220025/2770-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 347 2018 Administrativo 2ª instância 78.937.158 78.937.158/0006-94 01711.220025/2780-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 348 2018 Administrativo 2ª instância 78.937.158 78.937.158/0008-56 01711.220025/2790-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 349 2018 Administrativo 2ª instância 6.191.223 06.191.223/0002-40 01711.290028/5960-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 350 2018 Administrativo 2ª instância 2.614.911 02.614.911/0002-15 01711.220025/2730-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 351 2018 Administrativo 2ª instância 2.614.911 02.614.911/0003-04 01711.220025/2740-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 352 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3401-34 01711.240028/2970-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 353 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3417-00 01711.240028/2890-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 354 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3448-06 01711.240028/3140-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 355 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3461-75 01711.240028/3160-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 356 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3474-90 01711.240028/3180-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 357 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3497-86 01711.240028/3390-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 358 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3520-60 01711.250028/3410-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 359 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3527-36 01711.250028/3530-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 360 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3528-17 01711.250028/3580-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 361 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3529-06 01711.250028/3590-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 362 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3530-31 01711.250028/3720-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 363 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3531-12 01711.240028/3760-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 364 2018 Administrativo 2ª instância 45.441.789 45.441.789/0001-54 01711.300029/6820-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 365 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3532-01 01711.240028/3770-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 366 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3538-99 01711.250028/3900-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 367 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3539-70 01711.240028/3920-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 368 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3547-80 01711.240028/3950-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 369 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3548-60 01711.250028/4000-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 370 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3549-41 01711.240028/4050-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 371 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3550-85 01711.240028/4070-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 372 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3574-52 01711.240028/4150-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 373 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3579-67 01711.240028/4190-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 374 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3580-09 01711.240028/4210-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 375 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3591-53 01711.250028/4320-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 376 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3596-68 01711.240028/4350-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 377 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3611-31 01711.240027/5970-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 378 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3612-12 01711.200029/8720-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 379 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3620-22 01711.200029/8830-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 380 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3675-04 01711.240027/5600-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 381 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3677-68 01711.250027/5390-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 382 2018 Administrativo 2ª instância 6.290.199 06.290.199/0001-16 01711.280026/0620-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 383 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3696-20 01711.240027/5240-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 384 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3709-80 01711.250027/5140-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 385 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3710-13 01711.240027/5000-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 386 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3712-85 01711.240027/4880-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 387 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3715-28 01711.240027/4800-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 388 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3717-90 01711.240027/4640-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 389 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3721-76 01711.240027/4520-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 390 2018 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0028-08 01711.300029/7280-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 391 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3724-19 01711.240027/4320-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 392 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3729-23 01711.240027/4050-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 393 2018 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0022-04 01711.300029/7230-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 394 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3733-00 01711.240027/3940-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 395 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3746-24 01711.250027/3380-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 396 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3747-05 01711.200029/8940-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 397 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3754-34 01711.240027/9160-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 398 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3757-87 01711.240027/9210-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 399 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3786-11 01711.240027/9260-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 400 2018 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0021-23 01711.300030/1670-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 401 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3796-93 01711.200029/9120-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 402 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3820-58 01711.240027/9350-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 403 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3822-10 01711.250027/9410-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 404 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3835-34 01711.240027/9540-12 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 405 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3843-44 01711.250027/9570-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 406 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3852-35 01711.240027/9700-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 407 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3884-12 01711.210027/9660-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 408 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3929-59 01711.240027/9980-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 409 2018 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0019-09 01711.300029/7200-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 410 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/3936-88 01711.240028/0100-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 411 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7089-30 01711.250027/6260-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 412 2018 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0016-66 01711.300030/1700-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 413 2018 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/7102-41 01711.250027/6350-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 414 2018 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0010-70 01711.300029/7100-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 415 2018 Administrativo 2ª instância 74.101.569 74.101.569/0008-56 01711.300030/1800-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total