DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CRPS/MPS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Ed i t a l . O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2021 Administrativo 1ª instância 59.588.111 59.588.111/0001-03 10132.100678/2020-00 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 2 2021 Administrativo 1ª instância 1.149.953 01.149.953/0115-47 10132.100681/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 3 2021 Administrativo 1ª instância 23.240.726 23.240.726/0001-05 10132.100683/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 4 2021 Administrativo 1ª instância 34.409.656 34.409.656/0001-84 10132.100684/2020-59 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 5 2021 Administrativo 1ª instância 52.717.659 52.717.659/0006-71 10132.100686/2020-48 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 6 2021 Administrativo 1ª instância 92.902.055 92.902.055/0001-05 10132.100687/2020-92 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 7 2021 Administrativo 1ª instância 78.583.721 78.583.721/0001-69 10132.100688/2020-37 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 8 2021 Administrativo 1ª instância 55.088.157 55.088.157/0010-01 10132.100689/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 9 2021 Administrativo 1ª instância 52.059.268 52.059.268/0005-26 10132.100690/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 10 2021 Administrativo 1ª instância 7.565.016 07.565.016/0001-90 10132.100691/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 11 2021 Administrativo 1ª instância 52.059.268 52.059.268/0003-64 10132.100692/2020-03 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 12 2021 Administrativo 1ª instância 1.861.489 01.861.489/0003-10 10132.100693/2020-40 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 13 2021 Administrativo 1ª instância 13.649.755 13.649.755/0001-63 10132.100696/2020-83 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 14 2021 Administrativo 1ª instância 2.019.898 02.019.898/0001-75 10132.100697/2020-28 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 15 2021 Administrativo 1ª instância 13.649.755 13.649.755/0004-06 10132.100698/2020-72 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 16 2021 Administrativo 1ª instância 17.155.730 17.155.730/0001-64 10132.100700/2020-11 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 17 2021 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0005-50 10132.100702/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 18 2021 Administrativo 1ª instância 26.963.645 26.963.645/0001-13 10132.100706/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 19 2021 Administrativo 1ª instância 15.329.878 15.329.878/0001-42 10132.100708/2020-70 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 20 2021 Administrativo 1ª instância 8.656.116 08.656.116/0001-95 10132.100712/2020-38 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 21 2021 Administrativo 1ª instância 14.011.425 14.011.425/0001-00 10132.100713/2020-82 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 22 2021 Administrativo 1ª instância 14.011.425 14.011.425/0022-35 10132.100714/2020-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 23 2021 Administrativo 1ª instância 83.784.793 83.784.793/0001-04 10132.100716/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 24 2021 Administrativo 1ª instância 19.497.510 19.497.510/0001-44 10132.100718/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 25 2021 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0010-17 10132.100719/2020-50 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 26 2021 Administrativo 1ª instância 2.406.691 02.406.691/0001-53 10132.100720/2020-84 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 27 2021 Administrativo 1ª instância 34.409.656 34.409.656/0006-99 10132.100721/2020-29 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 28 2021 Administrativo 1ª instância 46.144.622 46.144.622/0001-94 10132.100722/2020-73 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 29 2021 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0015-21 10132.100724/2020-62 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 30 2021 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0024-12 10132.100725/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 31 2021 Administrativo 1ª instância 93.810.919 93.810.919/0001-21 10132.100727/2020-04 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 32 2021 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0003-98 10132.100728/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 33 2021 Administrativo 1ª instância 9.506.613 09.506.613/0001-70 10132.100729/2020-95 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 34 2021 Administrativo 1ª instância 94.187.358 94.187.358/0001-19 10132.100730/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 35 2021 Administrativo 1ª instância 7.326.636 07.326.636/0001-77 10132.100726/2020-51 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 36 2021 Administrativo 1ª instância 86.352.069 86.352.069/0001-08 10132.100731/2020-64 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 37 2021 Administrativo 1ª instância 67.003.673 67.003.673/0001-76 10132.100733/2020-53 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 38 2021 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0004-79 10132.100734/2020-06 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 39 2021 Administrativo 1ª instância 20.089.941 20.089.941/0001-50 10132.100736/2020-97 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 40 2021 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0006-30 10132.100737/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 41 2021 Administrativo 1ª instância 77.890.200 77.890.200/0001-91 10132.100738/2020-86 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 42 2021 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0023-31 10132.100739/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 43 2021 Administrativo 1ª instância 87.613.063 87.613.063/0001-00 10132.100740/2020-55 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 44 2021 Administrativo 1ª instância 00.960.572 00.960.572/0002-01 10132.100742/2020-44 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 45 2021 Administrativo 1ª instância 59.112.359 59.112.359/0001-01 10132.100745/2020-88 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 46 2021 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0001-26 10132.100746/2020-22 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total