DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900193 193 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 539 2021 Administrativo 1ª instância 21.042.930 21.042.930/0001-88 10132.101378/2020-30 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 540 2021 Administrativo 1ª instância 61.087.367 61.087.367/0001-89 10132.101379/2020-84 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 541 2021 Administrativo 1ª instância 77.371.789 77.371.789/0016-06 10132.101380/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 542 2021 Administrativo 1ª instância 1.257.995 01.257.995/0030-78 10132.101381/2020-53 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 543 2021 Administrativo 1ª instância 2.558.157 02.558.157/0441-00 10132.101382/2020-06 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 544 2021 Administrativo 1ª instância 17.940.427 17.940.427/0001-72 10132.101383/2020-42 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 545 2021 Administrativo 1ª instância 1.257.995 01.257.995/0034-00 10132.101384/2020-97 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 546 2021 Administrativo 1ª instância 1.257.995 01.257.995/0026-91 10132.101385/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 547 2021 Administrativo 1ª instância 77.371.789 77.371.789/0017-89 10132.101386/2020-86 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 548 2021 Administrativo 1ª instância 83.831.719 83.831.719/0001-00 10132.101388/2020-75 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 549 2021 Administrativo 1ª instância 2.558.157 02.558.157/0445-34 10132.101389/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 550 2021 Administrativo 1ª instância 61.087.367 61.087.367/0006-93 10132.101390/2020-44 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 551 2021 Administrativo 1ª instância 77.371.789 77.371.789/0019-40 10132.101391/2020-99 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 552 2021 Administrativo 1ª instância 1.844.555 01.844.555/0020-45 10132.101393/2020-88 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 553 2021 Administrativo 1ª instância 1.844.555 01.844.555/0023-98 10132.101394/2020-22 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 554 2021 Administrativo 1ª instância 1.257.995 01.257.995/0001-33 10132.101392/2020-33 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 555 2021 Administrativo 1ª instância 1.844.555 01.844.555/0026-30 10132.101395/2020-77 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 556 2021 Administrativo 1ª instância 1.844.555 01.844.555/0005-06 10132.101396/2020-11 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 557 2021 Administrativo 1ª instância 1.844.555 01.844.555/0028-00 10132.101397/2020-66 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 558 2021 Administrativo 1ª instância 11.907.140 11.907.140/0001-64 10132.101398/2020-19 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 559 2021 Administrativo 1ª instância 7.311.802 07.311.802/0001-61 10132.101400/2020-41 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 560 2021 Administrativo 1ª instância 61.087.367 61.087.367/0016-65 10132.101401/2020-96 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 561 2021 Administrativo 1ª instância 1.257.995 01.257.995/0031-59 10132.101399/2020-55 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 562 2021 Administrativo 1ª instância 00.145.602 00.145.602/0001-37 10132.101402/2020-31 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 563 2021 Administrativo 1ª instância 1.257.995 01.257.995/0012-96 10132.101403/2020-85 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 564 2021 Administrativo 1ª instância 1.257.995 01.257.995/0022-68 10132.101404/2020-20 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 565 2021 Administrativo 1ª instância 3.541.406 03.541.406/0001-70 10132.101405/2020-74 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 566 2021 Administrativo 1ª instância 50.948.371 50.948.371/0001-78 10132.101406/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 567 2021 Administrativo 1ª instância 2.856.274 02.856.274/0001-02 10132.101407/2020-63 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 568 2021 Administrativo 1ª instância 50.948.371 50.948.371/0009-25 10132.101408/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 569 2021 Administrativo 1ª instância 72.183.486 72.183.486/0001-51 10132.101409/2020-52 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 570 2021 Administrativo 1ª instância 17.034.419 17.034.419/0001-67 10132.101410/2020-87 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 571 2021 Administrativo 1ª instância 50.948.371 50.948.371/0007-63 10132.101411/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 572 2021 Administrativo 1ª instância 72.183.486 72.183.486/0002-32 10132.101412/2020-76 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 573 2021 Administrativo 1ª instância 51.090.439 51.090.439/0001-93 10132.101413/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 574 2021 Administrativo 1ª instância 7.305.913 07.305.913/0001-65 10132.101414/2020-65 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 575 2021 Administrativo 1ª instância 82.607.847 82.607.847/0001-01 10132.101415/2020-18 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 576 2021 Administrativo 1ª instância 68.571.041 68.571.041/0001-71 10132.101417/2020-07 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 577 2021 Administrativo 1ª instância 2.279.324 02.279.324/0001-36 10132.101418/2020-43 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 578 2021 Administrativo 1ª instância 2.279.324 02.279.324/0020-07 10132.101419/2020-98 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 579 2021 Administrativo 1ª instância 1.462.285 01.462.285/0001-45 10132.101420/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 580 2021 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0026-58 10132.101422/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 581 2021 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0027-39 10132.101423/2020-56 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 582 2021 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0028-10 10132.101424/2020-09 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 583 2021 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0032-04 10132.101425/2020-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 584 2021 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0035-49 10132.101426/2020-90 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 585 2021 Administrativo 1ª instância 33.592.510 33.592.510/0451-74 10132.101427/2020-34 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 586 2021 Administrativo 1ª instância 33.592.510 33.592.510/0089-96 10132.101428/2020-89 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 587 2021 Administrativo 1ª instância 61.072.393 61.072.393/0039-06 10132.101429/2020-23 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 588 2021 Administrativo 1ª instância 61.072.393 61.072.393/0001-33 10132.101430/2020-58 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 589 2021 Administrativo 1ª instância 46.070.868 46.070.868/0019-98 10132.101431/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 590 2021 Administrativo 1ª instância 13.545.447 13.545.447/0001-98 10132.101432/2020-47 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 591 2021 Administrativo 1ª instância 61.064.838 61.064.838/0117-63 10132.101452/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 592 2021 Administrativo 1ª instância 61.064.838 61.064.838/0120-69 10132.101453/2020-62 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 593 2021 Administrativo 1ª instância 61.064.838 61.064.838/0119-25 10132.101454/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 594 2021 Administrativo 1ª instância 82.641.606 82.641.606/0001-70 10132.101271/2020-91 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 595 2021 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0037-00 10132.101455/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 596 2021 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0039-72 10132.101456/2020-04 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 597 2021 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0040-06 10132.101457/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 598 2021 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0041-97 10132.101458/2020-95 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 599 2021 Administrativo 1ª instância 2.558.157 02.558.157/0453-44 10132.101459/2020-30 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 600 2021 Administrativo 1ª instância 57.010.480 57.010.480/0004-31 10132.101460/2020-64 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 601 2021 Administrativo 1ª instância 33.592.510 33.592.510/0378-21 10132.101461/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 602 2021 Administrativo 1ª instância 76.635.689 76.635.689/0012-45 10132.101462/2020-53 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 603 2021 Administrativo 1ª instância 76.635.689 76.635.689/0015-98 10132.101463/2020-06 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 604 2021 Administrativo 1ª instância 76.635.689 76.635.689/0018-30 10132.101464/2020-42 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 605 2021 Administrativo 1ª instância 82.433.301 82.433.301/0001-73 10132.101465/2020-97 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 606 2021 Administrativo 1ª instância 88.617.733 88.617.733/0001-10 10132.101466/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 607 2021 Administrativo 1ª instância 76.539.600 76.539.600/0089-26 10132.101467/2020-86 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 608 2021 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0032-13 10132.101468/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 609 2021 Administrativo 1ª instância 3.221.900 03.221.900/0001-57 10132.101469/2020-75 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 610 2021 Administrativo 1ª instância 2.295.769 02.295.769/0005-33 10132.101473/2020-33 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 611 2021 Administrativo 1ª instância 6.291.900 06.291.900/0001-11 10132.101474/2020-88 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 612 2021 Administrativo 1ª instância 21.992.946 21.992.946/0057-06 10132.101475/2020-22 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 613 2021 Administrativo 1ª instância 18.725.804 18.725.804/0024-00 10132.101476/2020-77 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 614 2021 Administrativo 1ª instância 21.992.946 21.992.946/0006-66 10132.101477/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 615 2021 Administrativo 1ª instância 18.725.804 18.725.804/0034-81 10132.101478/2020-66 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 616 2021 Administrativo 1ª instância 18.725.804 18.725.804/0032-10 10132.101479/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 617 2021 Administrativo 1ª instância 18.725.804 18.725.804/0001-13 10132.101480/2020-35 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 618 2021 Administrativo 1ª instância 21.992.946 21.992.946/0001-51 10132.101472/2020-99 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 619 2021 Administrativo 1ª instância 18.725.804 18.725.804/0040-20 10132.101481/2020-80 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 620 2021 Administrativo 1ª instância 18.725.804 18.725.804/0028-33 10132.101482/2020-24 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 621 2021 Administrativo 1ª instância 4.373.329 04.373.329/0001-59 10132.101483/2020-79 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 622 2021 Administrativo 1ª instância 18.725.804 18.725.804/0023-29 10132.101484/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 623 2021 Administrativo 1ª instância 18.725.804 18.725.804/0020-86 10132.101485/2020-68 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 624 2021 Administrativo 1ª instância 18.725.804 18.725.804/0025-90 10132.101486/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 625 2021 Administrativo 1ª instância 18.725.804 18.725.804/0027-52 10132.101487/2020-57 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 626 2021 Administrativo 1ª instância 18.725.804 18.725.804/0029-14 10132.101488/2020-00 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 627 2021 Administrativo 1ª instância 18.725.804 18.725.804/0026-71 10132.101489/2020-46 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 628 2021 Administrativo 1ª instância 18.725.804 18.725.804/0009-70 10132.101490/2020-71 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 629 2021 Administrativo 1ª instância 79.111.779 79.111.779/0001-72 10132.101491/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 630 2021 Administrativo 1ª instância 18.725.804 18.725.804/0013-57 10132.101492/2020-60 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 631 2021 Administrativo 1ª instância 79.111.779 79.111.779/0013-06 10132.101493/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 632 2021 Administrativo 1ª instância 77.856.995 77.856.995/0003-83 10132.101494/2020-59 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 633 2021 Administrativo 1ª instância 79.111.779 79.111.779/0038-64 10132.101496/2020-48 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 634 2021 Administrativo 1ª instância 77.856.995 77.856.995/0006-26 10132.101497/2020-92 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 635 2021 Administrativo 1ª instância 5.853.741 05.853.741/0001-39 10132.101498/2020-37 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 636 2021 Administrativo 1ª instância 31.590.862 31.590.862/0001-45 10132.101499/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 637 2021 Administrativo 1ª instância 77.856.995 77.856.995/0011-93 10132.101500/2020-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 638 2021 Administrativo 1ª instância 79.118.311 79.118.311/0001-00 10132.101501/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 639 2021 Administrativo 1ª instância 12.393.289 12.393.289/0001-35 10132.101502/2020-67 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 640 2021 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0047-82 10132.101503/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 641 2021 Administrativo 1ª instância 77.856.995 77.856.995/0017-89 10132.101504/2020-56 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 642 2021 Administrativo 1ª instância 75.739.797 75.739.797/0001-42 10132.101505/2020-09 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 643 2021 Administrativo 1ª instância 77.856.995 77.856.995/0032-18 10132.101506/2020-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 644 2021 Administrativo 1ª instância 3.229.127 03.229.127/0001-75 10132.101507/2020-90 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial