DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/6679-90 10132.102286/2020-77 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 2 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/6680-24 10132.102287/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 3 2021 Administrativo 1ª instância 2.179.161 02.179.161/0001-10 10132.102288/2020-66 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 4 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/6697-72 10132.102289/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 5 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2746-70 10132.102290/2020-35 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 6 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/6623-36 10132.102291/2020-80 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 7 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4659-13 10132.102292/2020-24 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 8 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2707-64 10132.102293/2020-79 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 9 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4655-90 10132.102294/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 10 2021 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0078-89 10132.102295/2020-68 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 11 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/6625-06 10132.102296/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 12 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/6646-22 10132.102297/2020-57 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 13 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2675-42 10132.102298/2020-00 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 14 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/6667-57 10132.102299/2020-46 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 15 2021 Administrativo 1ª instância 2.060.862 02.060.862/0001-35 10132.102300/2020-32 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 16 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/6671-33 10132.102301/2020-87 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 17 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4650-85 10132.102302/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 18 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2665-70 10132.102303/2020-76 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 19 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/6673-03 10132.102304/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 20 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/6699-34 10132.102305/2020-65 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 21 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2634-74 10132.102306/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 22 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/6723-07 10132.102307/2020-54 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 23 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/6731-09 10132.102308/2020-07 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 24 2021 Administrativo 1ª instância 86.365.350 86.365.350/0001-77 10132.102309/2020-43 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 25 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2580-47 10132.102310/2020-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 26 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4645-18 10132.102311/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 27 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2571-56 10132.102313/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 28 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3316-58 10132.102314/2020-56 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 29 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2544-83 10132.102315/2020-09 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 30 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3328-91 10132.102316/2020-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 31 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4639-70 10132.102317/2020-90 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 32 2021 Administrativo 1ª instância 86.365.350 86.365.350/0021-10 10132.102318/2020-34 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 33 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3359-98 10132.102319/2020-89 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 34 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2532-40 10132.102320/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 35 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2495-60 10132.102321/2020-58 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 36 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3401-34 10132.102322/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 37 2021 Administrativo 1ª instância 6.049.410 06.049.410/0001-03 10132.102323/2020-47 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 38 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2461-11 10132.102324/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 39 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3418-82 10132.102325/2020-36 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 40 2021 Administrativo 1ª instância 82.637.109 82.637.109/0001-07 10132.102326/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 41 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2426-39 10132.102327/2020-25 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 42 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3420-05 10132.102328/2020-70 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 43 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3423-40 10132.102329/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 44 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2417-48 10132.102330/2020-49 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 45 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3433-11 10132.102331/2020-93 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 46 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3456-08 10132.102332/2020-38 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 47 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3475-70 10132.102333/2020-82 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 48 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3529-06 10132.102334/2020-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 49 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2402-61 10132.102335/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 50 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3530-31 10132.102336/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 51 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2390-93 10132.102337/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 52 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3531-12 10132.102338/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 53 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3538-99 10132.102339/2020-50 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 54 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2925-71 10132.102340/2020-84 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 55 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3885-01 10132.102341/2020-29 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 56 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/1005-91 10132.102342/2020-73 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 57 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3891-41 10132.102343/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 58 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2929-03 10132.102344/2020-62 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 59 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3913-91 10132.102345/2020-15 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 60 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2950-82 10132.102346/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 61 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2956-78 10132.102347/2020-04 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 62 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3912-00 10132.102348/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 63 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3906-62 10132.102350/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 64 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3907-43 10132.102352/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total