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Diário Oficial da União · 29/11/2023 · pág. 213

DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112900213 213 Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 1181 2021 Administrativo 1ª instância 3.709.814 03.709.814/0073-62 10132.103578/2020-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1182 2021 Administrativo 1ª instância 56.228.356 56.228.356/0065-04 10132.103579/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1183 2021 Administrativo 1ª instância 3.709.814 03.709.814/0078-77 10132.103580/2020-04 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1184 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4304-51 10132.103581/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1185 2021 Administrativo 1ª instância 3.709.814 03.709.814/0079-58 10132.103582/2020-95 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1186 2021 Administrativo 1ª instância 56.228.356 56.228.356/0082-05 10132.103583/2020-30 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1187 2021 Administrativo 1ª instância 56.228.356 56.228.356/0083-88 10132.103584/2020-84 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1188 2021 Administrativo 1ª instância 3.709.814 03.709.814/0084-15 10132.103585/2020-29 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1189 2021 Administrativo 1ª instância 56.228.356 56.228.356/0092-79 10132.103586/2020-73 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1190 2021 Administrativo 1ª instância 56.228.356 56.228.356/0113-38 10132.103587/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1191 2021 Administrativo 1ª instância 3.709.814 03.709.814/0085-04 10132.103588/2020-62 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1192 2021 Administrativo 1ª instância 56.228.356 56.228.356/0142-72 10132.103589/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1193 2021 Administrativo 1ª instância 3.709.814 03.709.814/0086-87 10132.103590/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1194 2021 Administrativo 1ª instância 4.294.012 04.294.012/0002-08 10132.103591/2020-86 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1195 2021 Administrativo 1ª instância 3.134.910 03.134.910/0001-55 10132.103592/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1196 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/0436-95 10132.103594/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1197 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/0416-41 10132.103596/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1198 2021 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0001-00 10132.103598/2020-06 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1199 2021 Administrativo 1ª instância 16.740.086 16.740.086/0001-29 10132.103599/2020-42 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1200 2021 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0005-33 10132.103600/2020-39 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1201 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0067-17 10132.103601/2020-83 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1202 2021 Administrativo 1ª instância 1.936.465 01.936.465/0002-00 10132.103602/2020-28 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1203 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/0417-22 10132.103603/2020-72 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1204 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0072-84 10132.103604/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1205 2021 Administrativo 1ª instância 16.740.086 16.740.086/0042-05 10132.103605/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1206 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0115-59 10132.103606/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1207 2021 Administrativo 1ª instância 72.451.917 72.451.917/0001-13 10132.103618/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1208 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0045-01 10132.103619/2020-85 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 1209 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0060-40 10132.103620/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1210 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0213-50 10132.103621/2020-54 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1211 2021 Administrativo 1ª instância 61.099.834 61.099.834/0218-64 10132.103610/2020-74 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1212 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2289-17 10132.103165/2020-42 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1213 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2351-07 10132.103257/2020-22 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1214 2021 Administrativo 1ª instância 2.939.402 02.939.402/0003-43 10132.103622/2020-07 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1215 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2355-30 10132.103259/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1216 2021 Administrativo 1ª instância 2.045.487 02.045.487/0009-01 10132.103623/2020-43 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1217 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2356-11 10132.103263/2020-80 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1218 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/2862-45 10132.103624/2020-98 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1219 2021 Administrativo 1ª instância 2.939.402 02.939.402/0005-05 10132.103625/2020-32 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1220 2021 Administrativo 1ª instância 28.350.338 28.350.338/0001-92 10132.103627/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1221 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/2879-93 10132.103626/2020-87 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1222 2021 Administrativo 1ª instância 92.807.254 92.807.254/0001-34 10132.103628/2020-76 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1223 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4301-09 10132.103629/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1224 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4294-45 10132.103630/2020-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1225 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4250-24 10132.103631/2020-90 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1226 2021 Administrativo 1ª instância 28.350.338 28.350.338/0015-98 10132.103632/2020-34 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1227 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/2901-96 10132.103633/2020-89 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1228 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4243-03 10132.103634/2020-23 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1229 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/2926-44 10132.103635/2020-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1230 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4195-63 10132.103636/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1231 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/2927-25 10132.103637/2020-67 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1232 2021 Administrativo 1ª instância 4.221.023 04.221.023/0001-87 10132.103638/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1233 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/2963-99 10132.103639/2020-56 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1234 2021 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4187-53 10132.103640/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1235 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3032-71 10132.103641/2020-25 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1236 2021 Administrativo 1ª instância 7.170.938 07.170.938/0140-78 10132.103642/2020-70 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1237 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3048-39 10132.103643/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1238 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3053-04 10132.103644/2020-69 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1239 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3056-49 10132.103645/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1240 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3086-64 10132.103646/2020-58 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1241 2021 Administrativo 1ª instância 2.715.053 02.715.053/0001-14 10132.103647/2020-01 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1242 2021 Administrativo 1ª instância 60.790.037 60.790.037/0007-88 10132.103648/2020-47 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1243 2021 Administrativo 1ª instância 59.105.825 59.105.825/0001-13 10132.103649/2020-91 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1244 2021 Administrativo 1ª instância 1.410.577 01.410.577/0001-34 10132.103650/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1245 2021 Administrativo 1ª instância 61.563.557 61.563.557/0005-59 10132.103651/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1246 2021 Administrativo 1ª instância 61.563.557 61.563.557/0025-00 10132.103652/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1247 2021 Administrativo 1ª instância 61.563.557 61.563.557/0044-65 10132.103653/2020-50 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1248 2021 Administrativo 1ª instância 61.563.557 61.563.557/0061-66 10132.103654/2020-02 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1249 2021 Administrativo 1ª instância 61.563.557 61.563.557/0064-09 10132.103655/2020-49 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1250 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1762-67 10132.103656/2020-93 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1251 2021 Administrativo 1ª instância 61.563.557 61.563.557/0013-69 10132.103657/2020-38 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1252 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1763-48 10132.103658/2020-82 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1253 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1769-33 10132.103659/2020-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1254 2021 Administrativo 1ª instância 61.563.557 61.563.557/0020-98 10132.103660/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1255 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1771-58 10132.103661/2020-04 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1256 2021 Administrativo 1ª instância 61.563.557 61.563.557/0009-82 10132.103662/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1257 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1772-39 10132.103663/2020-95 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1258 2021 Administrativo 1ª instância 61.563.557 61.563.557/0018-73 10132.103664/2020-30 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1259 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1774-09 10132.103665/2020-84 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1260 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1775-81 10132.103666/2020-29 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1261 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1798-78 10132.103667/2020-73 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1262 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1800-27 10132.103668/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1263 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1802-99 10132.103669/2020-62 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1264 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1803-70 10132.103670/2020-97 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1265 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1804-50 10132.103671/2020-31 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 1266 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1808-84 10132.103672/2020-86 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1267 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1811-80 10132.103673/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1268 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1819-37 10132.103674/2020-75 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1269 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1820-70 10132.103675/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1270 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1825-85 10132.103676/2020-64 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1271 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1830-42 10132.103677/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1272 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1832-04 10132.103679/2020-06 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1273 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1848-71 10132.103680/2020-22 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1274 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1849-52 10132.103681/2020-77 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1275 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1851-77 10132.103682/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1276 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1855-09 10132.103683/2020-66 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1277 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1862-20 10132.103684/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1278 2021 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0010-09 10132.103685/2020-55 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 1279 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1877-06 10132.103686/2020-08 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1280 2021 Administrativo 1ª instância 75.055.772 75.055.772/0001-20 10132.103687/2020-44 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1281 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1880-01 10132.103688/2020-99 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1282 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1888-69 10132.103689/2020-33 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1283 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1898-30 10132.103690/2020-68 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1284 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1899-11 10132.103691/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1285 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1900-90 10132.103692/2020-57 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 1286 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1901-70 10132.103693/2020-00 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total