DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CARLINHOS PINTURA LTDA 14152.165566/2021-90 AI 22.194.911-9 2.689,40 . CARLINHOS PINTURA LTDA 14152.165593/2021-62 AI 22.194.938-1 2.016,81 . CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA VISTORIAS 14185.009880/2023-78 ND 20.270.720-2 7.954,91 . CARLOS AUGUSTO ANGELO 14185.029884/2021-19 ND 20.217.101-9 80.243,53 . CARLOS CESAR DE FARIA-ITAJOBI 14185.006362/2022-11 ND 20.231.799-4 82.978,12 . CARLOS ROBERTO DA SILVA REVESTIMENTOS 14185.033019/2021-69 ND 20.220.344-1 44.902,19 . CARLOS ROBERTO MARTINS & CIA LTDA 14185.006085/2022-47 ND 20.231.506-1 13.838,19 . CARMEN LIS WEIZ LENTINI MISURELLI 14152.179791/2021-11 AI 22.209.131-2 1.247,46 . CARMEN LIS WEIZ LENTINI MISURELLI 14152.179794/2021-47 AI 22.209.134-7 863,03 . CARMEN LIS WEIZ LENTINI MISURELLI 14152.179798/2021-25 AI 22.209.138-0 440,28 . CARMEN LIS WEIZ LENTINI MISURELLI 14152.179801/2021-19 AI 22.209.141-0 22,85 . CARMEN LIS WEIZ LENTINI MISURELLI 14152.179802/2021-55 AI 22.209.142-8 953,94 . CARMEN LIS WEIZ LENTINI MISURELLI 14152.179805/2021-99 AI 22.209.145-2 349,26 . CARMEN LIS WEIZ LENTINI MISURELLI 14152.179808/2021-22 AI 22.209.148-7 4.012,87 . CARMEN LIS WEIZ LENTINI MISURELLI 14185.030936/2021-91 ND 20.218.184-7 113.146,39 . CARMEN REGINA DE LIMA FERNANDES 14185.028066/2022-71 ND 20.255.081-8 9.655,39 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.130241/2021-96 AI 22.160.071-0 1.772,80 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.141335/2021-91 AI 22.170.927-4 2.041,25 . CARREFRIO REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA 14152.220447/2021-15 AI 22.249.753-0 733,80 . CARREFRIO REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA 14152.220448/2021-51 AI 22.249.754-8 733,80 . CARREFRIO REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA 14152.220449/2021-04 AI 22.249.755-6 733,80 . CARREFRIO REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA 14152.220450/2021-21 AI 22.249.756-4 6.139,29 . CARREFRIO REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA 14185.033770/2021-65 ND 20.221.118-5 122.698,34 . CASA DA CRIANCA DE CARAGUATATUBA 14152.195296/2022-22 AI 22.450.338-3 8.240,24 . CASA DA CRIANCA DE CARAGUATATUBA 14152.195297/2022-77 AI 22.450.339-1 198,56 . CASA DA CRIANCA DE CARAGUATATUBA 14152.195298/2022-11 AI 22.450.340-5 21,48 . CASA DA CRIANCA DE CARAGUATATUBA 14152.195299/2022-66 AI 22.450.341-3 496,40 . CASA DA CRIANCA DE CARAGUATATUBA 14152.195300/2022-52 AI 22.450.342-1 65,96 . CASA DA CRIANCA DE CARAGUATATUBA 14152.195301/2022-05 AI 22.450.343-0 74,68 . CASA DA CRIANCA DE CARAGUATATUBA 14185.029666/2022-57 ND 20.256.927-6 105.313,94 . CASA DAS VITAMINAS DE SANTOS LTDA 14185.016159/2023-34 ND 20.277.783-9 80.228,64 . CASA DE CARNES EU CHEGUEI LTDA 14185.008426/2023-08 ND 20.269.092-0 19.176,73 . CASA DE CARNES FILGUEIRA LTDA. 14185.017702/2022-30 ND 20.243.826-1 6.168,77 Em 28 de novembro de 2023. SERGIO AOKI Chefe EDITAL DE DECISÃO WRXQBZ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . INTLAB SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA 14152.165489/2023-30 AI 22.632.100-2 4.347,06 . INTLAB SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA 14152.165493/2023-06 AI 22.632.104-5 203,56 . INTLAB SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA 14152.165500/2023-61 AI 22.632.111-8 1.066,26 . INTLAB SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA 14152.165502/2023-51 AI 22.632.113-4 492,12 . INTLAB SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA 14152.165504/2023-40 AI 22.632.115-1 101,03 . INTLAB SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA 14152.165506/2023-39 AI 22.632.117-7 66,44 . INTLAB SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA 14185.023394/2023-62 ND 20.286.359-0 93.064,16 . IRIS GOYA MODAS LTDA 14152.119250/2022-15 AI 22.374.307-1 3.245,48 . IRIS GOYA MODAS LTDA 14152.119259/2022-18 AI 22.374.316-0 1.388,05 . IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO 14152.135865/2022-81 AI 22.390.922-0 2.041,25 . IRON GLASS MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA 14152.016866/2022-27 AI 22.271.924-9 1.388,05 . IRON GLASS MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA 14152.016867/2022-71 AI 22.271.925-7 10.273,20 . IRON GLASS MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA 14152.016868/2022-16 AI 22.271.926-5 8.365,32 . IRON GLASS MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA 14152.016869/2022-61 AI 22.271.927-3 8.658,84 . IRON GLASS MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA 14152.016871/2022-30 AI 22.271.929-0 66.022,02 . IRON GLASS MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA 14152.016872/2022-84 AI 22.271.930-3 69,80 . IRON GLASS MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA 14185.002645/2022-94 ND 20.227.948-1 475.754,28 . ISHIGAMI COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI 14185.026789/2022-36 ND 20.253.650-5 169.464,46 . IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 14152.045940/2022-12 AI 22.300.997-1 2.041,25 . ITAGUA - AGUAS MINERAIS IND. E COM. LTDA 14152.102096/2022-34 AI 22.357.153-9 1.394,22 . ITAGUA - AGUAS MINERAIS IND. E COM. LTDA 14152.102097/2022-89 AI 22.357.154-7 513,66 . ITAGUA - AGUAS MINERAIS IND. E COM. LTDA 14152.102098/2022-23 AI 22.357.155-5 366,90 . ITAGUA - AGUAS MINERAIS IND. E COM. LTDA 14185.017382/2022-18 ND 20.243.480-0 80.270,40 . ITAIM CLUB PRODUCAO MUSICAL EIRELI 14185.020058/2022-87 ND 20.246.345-1 1.655,70 . ITALO DA SILVA DE MORAES 14152.009014/2023-64 AI 22.475.629-0 15.047,90 . ITALO DA SILVA DE MORAES 14152.009015/2023-17 AI 22.475.630-3 1.722,35 . ITALO DA SILVA DE MORAES 14152.009016/2023-53 AI 22.475.631-1 271,95 . ITALO DA SILVA DE MORAES 14152.009017/2023-06 AI 22.475.632-0 4.713,80 . ITALO DA SILVA DE MORAES 14152.009018/2023-42 AI 22.475.633-8 9.847,42 . ITALO DA SILVA DE MORAES 14152.009019/2023-97 AI 22.475.634-6 21,76 . ITALO DA SILVA DE MORAES 14152.009020/2023-11 AI 22.475.635-4 130,42