DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA CNMP-PRESI N° 400, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal, e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e no processo administrativo SEI nº 19.00.4009.0002766/2019-36, resolve: Art. 1º Alterar os incisos II e III do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 183, de 14 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 20 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º............................................................................. .......................................................................................... II -.................................................................................... a) Carlos Fernando Mazzoco, Procurador Regional da República; ......................................................................................... III - ................................................................................. ......................................................................................... b) Paulo Roberto Lapenda Figueiroa, Procurador de Justiça, indicado pelo Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNGC); ........................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA CNMP-PRESI N° 401, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta dos Processos Administrativos nºs 19.00.4008.0001912/2022-14 e 19.00.4008.0002706/2021-16, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 4 de dezembro de 2023, a designação da Promotora de Justiça do Estado de Minas Gerais VANESSA F U S CO NOGUEIRA SIMÕES para atuar como membro colaboradora da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA CNMP-PRESI N° 402, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 19.00.2017.0007703/2021-13, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar de 2 de dezembro de 2023, a requisição do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul LINDOMAR TIAGO RODRIGUES, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar junto ao gabinete do Conselheiro Paulo Cezar dos Passos, com prejuízo total de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA CNMP-PRESI N° 403, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, com fundamento no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.4009.0001190/2023-90, resolve: Art. 1º Alterar o inciso II do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 168, de 8 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 10 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º........................................................................... ........................................................................................ II - RODRIGO FOGAGNOLO MAURÍCIO, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; ......................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA CNMP-PRESI N° 404, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1500.0000340/2023-50, resolve: Art. 1° Prorrogar, a contar de 25 de janeiro de 2024, a requisição da servidora GABRIELA BRUNELLI, ocupante do cargo de Analista de Comunicação do Social do Ministério Público da União (MPU), para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA CNMP-PRESI N° 405, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XX e §§1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.10026.0006555/2023-42, resolve: Art. 1º Requisitar, a partir de 14 de dezembro de 2023, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe RAFAEL SCHWEZ KURKOWSKI para atuar como membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da At i v i d a d e Policial e Segurança Pública, com prejuízo total de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA CNMP-PRESI N° 406, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal, e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e no Processo Administrativo SEI nº 19.00.4007.0004413/2023-11, resolve: Art. 1º Incluir os incisos XXIII e XXIV ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 254, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 9 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º..................................................................... ................................................................................. XXIII - ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS, Procuradora do Trabalho; e XXIV - LUCIANA MARQUES COUTINHO, Procuradora do Trabalho." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA CNMP-PRESI N° 407, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XX, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.1000.0000141/2023-22, resolve: Art. 1º Prorrogar, a partir de 16 de fevereiro de 2024, a requisição da Promotora de Justiça do Estado do Pará JULIANA NUNES FELIX para atuar como membro auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo período de 1 (um) ano, com prejuízo de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA CNMP-PRESI N° 409, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, considerando o que consta do Processo Administrativo n° 19.00.4004.0005688/2022-69, resolve: Art. 1º Designar o Promotor de Justiça do Estado de Rondônia RODRIGO LEVENTI GUIMARÃES para atuar como Membro Colaborador da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do Ministério Público, pelo período de um ano, sem prejuízo de suas atribuições na origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 987, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 2º, inciso I, da Portaria PGR nº 825, de 14 de novembro de 2013, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012439/2023-24, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República ANDRE DE CARVALHO RAMOS, para atuar como membro auxiliar da Procuradora-Geral da República junto à Assessoria Jurídica Constitucional, pelo prazo de 2 (dois) anos, sem desoneração de suas atribuições e mantida sua residência na unidade de origem Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 16 de novembro de 2023. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 988, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 208 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho em sua 268ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022, no Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000566/2020-54, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012595/2023-95, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora da República RENITA CUNHA KRAVETZ, lotada na Procuradoria da República no Estado do Paraná, para, por delegação do(a) Procurador(a)- Geral da República, ajuizar e acompanhar ação civil de perda do cargo em desfavor da Procuradora do Trabalho Ignez Guimarães Bolotário, decorrente do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000566/2020-54, oriundo do Ministério Público do Trabalho. Art. 2º A designação constante desta Portaria inclui os deveres de: I - requerer o imediato afastamento da ré de suas funções, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 208 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; II - defender, por todos os meios jurídicos possíveis, a efetivação da pena aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000566/2020-54; III - instruir adequadamente a ação civil pública, com as provas necessárias ao acolhimento dos pedidos iniciais; IV - interpor os recursos eventualmente necessários; V - prestar informações ao(à) Procurador(a)-Geral da República acerca das medidas tomadas e do andamento processual do feito. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 994, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, o uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 2º, inciso I, da Portaria PGR nº 825, de 14 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012359/2023-79, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República ALEXANDRE COLLARES BARBOSA, para atuar como membro auxiliar da Procuradora-Geral da República junto à Assessoria Jurídica Cível, pelo prazo de 2 (dois) anos, com desoneração de 50% (cinquenta por cento) de suas atribuições e mantida sua residência na unidade de origem. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.000, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido nos Ofícios GABPC/PR/SE nºs 161 e 190/2023, de 20 e 24 de outubro de 2023, respectivamente, da Procuradoria da República no Estado de Sergipe, resolve: Art. 1º Dispensar a Procuradora da República ALDIRLA PEREIRA DE ALBUQUERQUE da designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 28, de 13 de janeiro de 2023. Art. 2º Designar os Procuradores da República IGOR MIRANDA DA SILVA e GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA para exercerem, respectivamente, na condição de primeiro e segundo substitutos, a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Sergipe.