DOE 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

42 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº223 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA N°351/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – SDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO, a proposição apresentada pelo Superintendente do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – IDACE, Autarquia Especial, criada pela Lei 11.412/1987, órgão responsável pela Política Fundiária do Estado do Ceará, RESOLVE: Aprovar a criação do PROJETO ESTADUAL DE ASSENTAMENTO, no imóvel rural denominado “RAMALHETE” numa área de 400,4339 hectares e 8.790 metros lineares de perímetro, objeto de Compra e Venda, que entre si Celebram de um lado, como Comprador, o Estado do Ceará, através do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ-IDACE. localizado no município de Tamboril – Ce. pertencente ao Patrimônio Fundiário do IDACE, matriculada sob o n° 4386, Livro 2 (Registro Geral), folhas 001/002, ficha 1 - Registro Prenotado em 02/01/2023 sob o n° 1143, no Cartório 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tamboril – Ce. que prevê o desenvolvimento de atividades produtivas com ênfase na Agricultura Familiar, e a implantação de infraestrutura física necessária ao desen- volvimento e possam ter acesso às políticas governamentais de inclusão social. Determino ao Superintendente do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, se articular com o INCRA, visando às providências necessárias para o desenvolvimento de atividades, em especial na linha de crédito para custear os investimentos e execução da implantação do Projeto de Assentamento ora criado, adotando prioridades e providências que se fizerem necessárias, visando atingir seus objetivos. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2023. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se no D.O.E. Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SDA Nº063/2022. TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA GEOSOLOS CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, PARA OS FINS NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE INTERVENIÊNCIA: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, Avenida Rui Barbosa, 1246, Aldeota, Fortaleza - CE, EDUARDO SÁVIO PASSOS RODRIGUES MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro civil e ambiental, inscrito no CPF sob o n° 258.425.873 – 00 e portador da Cédula de Identidade n° 90002049681 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Socorro Gomes, n° 288, Guajerú, Fortaleza - CE CONTRATADA: GEOSOLOS CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS,V - ENDEREÇO: Rua Zildenia, 1166 – Sala 04 – Bloco 01, Bairro Coité, CEP: 60.760-000, Eusébio/CE, MARCOS CÉSAR FEITOSA, brasileiro, casado, geólogo, portador da Carteira de Identidade nº 1.412.054, SPSP/CE, e CPF nº 215.125.743-68, residente e domiciliado na Rua Cabral de Alencar, n° 301, bloco 02, apartamento 401, bairro Itaóca, CEP n° 60.421-185, Fortaleza/CE, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Edital de Pregão Eletrônico nº 20220003/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 65, II, “d” e §8º da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, nos Arts. 2º e 3º da Lei 10.192/2001, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 06815997/2023 e Parecer Jurídico nº. 1186/2023. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO O presente Termo Aditivo tem por finalidade o reajuste do valor do Contrato nº 063/2022, cujo objeto é a execução dos serviços para execução do levantamento de reconhecimento de média intensidade dos solos de parte do estado do Ceará na escala de 1:100.000 e de atividades correlatas no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase, no valor de R$ 162.112,50 (cento e sessenta e dois mil, cento e doze reais de cinquenta centavos), conforme aplicação do índice econômico IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Aplicado). VALOR DO ADITIVO R$ 162.112,50 (cento e sessenta e dois mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 063/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 20 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE Representante legal, MARCOS CÉSAR FEITOSA, INTERVENIENTE EDUARDO SÁVIO PASSOS RODRIGUES MARTINS, da Empresa, GEOSOLOS CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS CONTRATADA, Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SDA Nº026/2023. ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA QUALITEST CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA, PARA OS FINS NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-901 ENDEREÇO na Av. Fernando Ferrari, n° 1080 – Sala 302, Mata da Praia, CEP n° 29.066-380, Vitória - ES, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Pregão Eletrônico (PE) nº. 20220021/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelos arts. 57, §1º, IV, 58, I e §2º e 65, I, alínea “b”, §1º da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo NUP nº 21001.000953/2023-32 e Parecer Jurídico nº. 1281/2023. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo da coleta de dados de mais 33 (trinta e três) Cooperativas e Federações selecionadas através do Edital de Chamada Pública nº 01/2021 e outras 46 (quarenta e seis) Organizações da Agricultura Familiar selecionadas no Edital de Chamada Pública nº 02/2021, cuja repercussão financeira corresponde à R$ 402.300,00 (quatrocentos e dois mil e trezentos reais), correspondente à 24,4% (vinte e quatro vírgula quatro porcento) do valor inicialmente contratado, que passará a importar o valor global de R$ 2.051.099,76 (dois milhões, cinquenta e um mil, noventa e nove reais e setenta e seis centavos) e a prorrogação do prazo de execução por mais 90 (noventa) dias, repercutindo no prazo original de vigência. por mais 90 (noventa) dias, repercutindo no prazo original de vigência. VALOR GLOBAL: R$ 2.051.099,76 (dois milhões, cinquenta e um mil, noventa e nove reais e setenta e seis centavos) DA VIGÊNCIA: a prorrogação do prazo de execução por mais 90 (noventa) dias, repercutindo no prazo original de vigência. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 026/2023, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE,17 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e o Representante legal, ALAN SILVA DE SOUSA, CONTRATADA da Empresa QUALITEST CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA. Anna Karinne Nery Veras COORDENARA DA ASJUR