DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES N OV A G ES T ÃO TIPO DE RECURSO PORTARIA PORTARIA DE CUSTEIO GM/MS V A LO R ANUAL R$ PORTARIA V A LO R ANUAL R$ PORTARIA V A LO R ANUAL R$ PORTARIA V A LO R ANUAL R$ PORTARIA V A LO R ANUAL R$ . SP 351840 G U A R AT I N G U E T A HOSPITAL FREI G A LV AO 2081644 ES T A D U A L INCENTIVO A CONTRATUALIZAÇAO - I AC GM/MS Nº 504 DE 07/03/2007 GM/MS Nº 1.809 DE 26/08/2014 384.076,60 GM/MS Nº 3.130 DE 24/12/2008 76.815,32 GM/MS Nº 2.506 DE 26/10/2011 275.923,72 GM/MS Nº 1.416 DE 06/07/2012 178.341,90 GM/MS Nº 3.166 DE 20/12/2013 91.760,4 DESPACHO GM/MS Nº 96, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.133445/2023-09 Interessada: APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Anápolis Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no PARECER DE MÉRITO Nº 933/2023- CGSPD/DAET/SAES/MS (0037415099), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra DESPACHO GM/MS Nº 73, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.135369/2023-68 Interessado: Américas Amigas Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 252/2023- CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0037372202) e no Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0037439984), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra DESPACHO GM/MS Nº 74, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.132082/2023-86 Interessado: Beneficência Social Bom Samaritano Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto, apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 251/2023- CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0037371451) e no Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0037439168), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra DESPACHO GM/MS Nº 75, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.133827/2023-24 Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajuru. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 914/2023- CGSPD/DAET/SAES/MS (0037389675), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra DESPACHO GM/MS Nº 76, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.134577/2023-40 Interessado: Liga Paranaense de Combate ao Câncer Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 80/2023-SAES/CGPROJ/SAES/MS (0037422926), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 921/2023- CGSPD/DAET/SAES/MS (0037399747), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra DESPACHO GM/MS Nº 78, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.129664/2023-85 Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aparecida do Taboado. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 929/2023- CGSPD/DAET/SAES/MS (0037410590), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra DESPACHO GM/MS Nº 79, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.131402/2023-81 Interessado: FUNDAÇÃO CARMEM PRUDENTE DE MATO GROSSO DO SUL Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no PARECER TÉCNICO Nº 509/2023- CGCAN/SAES/MS (0037379093), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra DESPACHO GM/MS Nº 80, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.134354/2023-82 Interessado: Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo - A M A ES Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no PARECER DE MÉRITO Nº 927/2023- CGSPD/DAET/SAES/MS (0037408826), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra DESPACHO GM/MS Nº 81, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.132220/2023-27 Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari, CNPJ Nº 21.404.397/0001-57. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto, apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 911/2023- CGSPD/DAET/SAES/MS (0037385647), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra DESPACHO GM/MS Nº 77, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.127960/2023-41 Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tiradentes Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto, apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). DESPACHO GM/MS Nº 82, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.131925/2023-27 Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Laranjeiras Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no PARECER DE MÉRITO Nº 922/2023- CGSPD/DAET/SAES/MS (0037405794), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra