DOEAM 29/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 62 Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 29 de novembro de 2023. CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública <#E.G.B#158747#62#162004/> Protocolo 158747 <#E.G.B#158715#62#161972> PORTARIA Nº 0212/2023-GS/SSP O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007; CONSIDERANDO o Art. 45 da Constituição do Estado do Amazonas, bem como o Art. 43 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que determinam a criação dos Sistemas de Controle Interno para exercício da fiscalização financeira, operacional e patrimonial, conforme os Artigos 70 a 74 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 46.202, de 17 de agosto de 2022, que instituiu a Unidade de Controle Interno no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/AM; e CONSIDERANDO as Portarias nº 0197/2022-GS/SSP, publicada no D.O.E em 20 de outubro de 2022, e n° 0228/2022-GS/SSP, publicada no D.O.E em 15 de dezembro de 2022, que designaram servidores para composição da Unidade de Controle Interno-UCI/SSP. R E S O L V E: I - DESIGNAR, as servidoras KARLA KEIKO BUZAGLO KOGUCHI DA SILVA, matrícula nº 245.407-6A, para a função de Coordenadora da Unidade de Controle Interno/SSP, e CILANY PINHEIRO GODINHO, matrícula nº 249.100-1A, para a função de Coordenadora Adjunta da Unidade de Controle Interno/SSP, em substituição aos anteriormente indicados. II - As atividades realizadas pelas profissionais nominadas no item anterior são consideradas prestação de serviços relevantes ao Estado do Amazonas, não ensejando qualquer tipo de remuneração adicional. III - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria tem efeito retroativo a contar de 18 de outubro de 2023. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 28 de novembro de 2023. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública <#E.G.B#158715#62#161972/> Protocolo 158715 <#E.G.B#158783#62#162040> EXTRATO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2023-SSP; DATA DA ASSINATURA: 05.11.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, e a empresa RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA; OBJETO: P9rorrogação do prazo de entrega do objeto por 54 (cinquenta e quatro) dias, de 05.11.2023 para 29.12.2023; VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 277 (duzentos e setenta e sete) dias, a contar de 05.11.2023 a 08.08.2024; FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, § 1º e § 2º, da Lei 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. Manaus, 05 de novembro de 2023. CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública <#E.G.B#158783#62#162040/> Protocolo 158783 <#E.G.B#158791#62#162048> EXTRATO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 045/2020-SSP; DATA DA ASSINATURA: 24.11.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa TRANSGLOBAL SERVIÇOS LTDA; OBJETO: Prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses; VALOR TOTAL: R$ 178.800,00 (cento e setenta e oito mil e oitocentos reais); VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 12 (doze) meses, de 24.11.2023 a 24.11.2024; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: As despesas oriundas deste aditamento serão consignadas no exercício vindouro. FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 57, II Lei n.º 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 24 de novembro de 2023. CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública <#E.G.B#158791#62#162048/> Protocolo 158791 <#E.G.B#158805#62#162062> EXTRATO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2022-SSP; DATA DA ASSINATURA: 27.11.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA; OBJETO: prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, relativo a contratação de empresa especializada no serviço de manutenção preventiva e corretiva do equipamento Cromatógrafo Gasoso, para atender às necessidades do Laboratório Forense de Análise de Substância e Compostos - LAFASC/ DPTC/SSP-AM; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 06.12.2023 a 06.12.2024; VALOR TOTAL: R$ 81.918,51 (oitenta e um mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 022101; Programa de Trabalho: 06.181.3264.2570.0011; Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903917, tendo sido emitida, em 10/11/2023, a Nota de Empenho nº 2023NE0001771, no valor de R$ 81.918,51 (oitenta e um mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus-AM, 27 de novembro de 2023. CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública <#E.G.B#158805#62#162062/> Protocolo 158805 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP <#E.G.B#158448#62#161705> EXTRATO DE CONTRATO Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 14/2023-SEAP. Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP, FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS-FUPEAM e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO AMAZONAS-IDAM. Objeto: mútua colaboração entre os partícipes com o fim de ofertar vagas de capacitação no curso de Meliponicultura, destinado aos assistidos do Sistema Prisional do Estado do Amazonas. Assinatura: 13/11/2023. Vigência: 13/11/2023 a 13/11/2025. Processo Administrativo: 01.03.018201.016357/2023-37. Fundamento do Ato: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 7.210/1984, Lei Estadual nº 2.711/2001 e Decreto nº 9.450/2018. Manaus, 13 de novembro de 2023. PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária <#E.G.B#158448#62#161705/> Protocolo 158448 Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT <#E.G.B#158738#62#161995> PORTARIA Nº 112/2023-GS/SECT A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 45 da Constituição do Estado do Amazonas, bem como o art. 43 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que determinam a criação dos Sistemas de Controle Interno, para exercício da fiscalização financeira, operacional e patrimonial, conforme artigos 70 a 74 da Constituição Federal; e CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno, aprovado pelo DECRETO Nº 44.325, de 06/08/2021, que instituiu a Unidade de Controle Interno nesta SECT; CONSIDERANDO as instruções normativas nº 02 de 28 de novembro de 2022. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 27 e 28 do Decreto n. 40.849 de 25 de junho de 2019. CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 27 do Decreto n. 40.849, de 25 de junho de 2019. CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/2022-MPC da 7ª Procuradoria de Contas do Estado. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os servidores a seguir relacionados para compor a comissão responsável para elaborar e implantar o programa de integridade na instituição. VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO