DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

191 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº224 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº1190/2023-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoali- dade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.018759/2023-00, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, ABNADAN DE MELO MARTINS, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.008-2-X, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 20 de novembro de 2023. Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº1197/2023 - GDGPC A DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº 10051.018715/2023-71 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA, Inspetor de Polícia Civil, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, Classe A, Nível I, matrícula nº 011.136-1-5, ocorrido em 22 de outubro de 2023, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório Braga - Ofício de notas e registros de Maracanaú - CE, datada de 01 de novembro de 2023, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Teresa Cristina Cruz DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2022 I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 065/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ISAQUE SOBREIRA CAMILO TELES DE MENEZES; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ISAQUE SOBREIRA CAMILO TELES DE MENEZES, inscrito no CPF sob o nº 787.610.693-53; V - ENDEREÇO: Rua José Soares Filho, 97, Bairro Santo Antônio, Juazeiro do Norte/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº065/2022, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia de Defesa da Mulher do Crato, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 3,35%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato será de R$ 74.412,00 (Setenta e quatro mil, quatrocentos e doze reais) e o valor mensal de R$ 6.201,00 (Seis mil, duzentos e um reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1. 5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 21/11/2023, com seu término em 20/11/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATI- FICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 065/2022. Firmado em 21/11/2022; XII - DATA: 09 de Novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Isaque Sobreira Camilo Teles de Menezes - LOCADOR. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 040/2023 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da FSPDS POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n 07.261.661./0003-81, com sede na Rua do Rosário, nº 199, centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: VRIO SOLUÇÕES SERVIÇOS DE MONTAGENS MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 20.351.700/0001-38 situada na Rodovia BR 101, sul, s/n km 86 2, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, PE. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA para atender as necessidades da Polícia Civil conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta os quais integram este instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no acordo com as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A vigência e validade deste instrumento decorrerão de sua assinatura, conforme previsto na Parte Específica, tornando-se eficaz a partir da publicação, em extrato, na Imprensa Oficial, que será providenciada pela CONTRATANTE nos termos do Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O aludido tem término em 31/12/2023. VALOR GLOBAL: R$ 286.502,71 (Duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e dois reais e setenta e um centavos). No valor em questão estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, podendo a Parte Específica deste Contrato prever prazo inferior. DOTAÇÃO ORÇA- MENTÁRIA: TESOURO ESTADUAL: 10200007.06.181.523.11146.03.449052.2.7139200000.1. DATA DA ASSINATURA: 16 de Novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO / José Maria Temóteo Ferreira Filho - FISCAL DO CONTRATO e José Ricardo Mota Rago - VRIO SOLUÇÕES SERVIÇOS DE MONTAGENS MOVEIS LTDA. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ PORTARIA Nº071/2023 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO DE 2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 06 de outubro de 2023. Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº071/2023 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 ORD. NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA TIPO QUANT. 1 ANA MARIA PEREIRA CRISPIM AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 028.698-10 A 40 2 ANTÔNIA FERREIRA LIMA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 000.283-12 E 40 3 ANTÔNIO HOSANO DA SILVA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 117.117-15 A 40 4 ELIANE BEZERRA DA SILVA ATENDENTE DE ENFERMAGEM 002.648-14 A 40