DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120100149 149 Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO H2XZ25 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. R. DO NASCIMENTO 14185.029098/2022-94 ND 20.256.295-6 22.788,34 . ABATEDOURO N S DA PIEDADE LTDA 14152.040410/2022-88 AI 22.295.467-1 1.388,05 . ABATEDOURO N S DA PIEDADE LTDA 14152.040412/2022-77 AI 22.295.469-8 733,80 . ABATEDOURO N S DA PIEDADE LTDA 14152.040413/2022-11 AI 22.295.470-1 293,52 . ABATEDOURO N S DA PIEDADE LTDA 14152.040414/2022-66 AI 22.295.471-0 3.871,88 . ABATEDOURO N S DA PIEDADE LTDA 14185.007567/2022-14 ND 20.233.051-6 43.461,29 . ACAI ZAPP - EIRELI 14152.129922/2022-92 AI 22.384.979-1 1.388,05 . ACAI ZAPP - EIRELI 14185.021464/2022-67 ND 20.247.859-9 19.933,33 . ACME LOGISTICA INTERNACIONAL E MINERACAO LTDA 14152.099138/2023-23 AI 22.565.749-0 1.388,05 . ACME LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA 14185.014239/2023-55 ND 20.275.648-3 6.551,27 . ADAILTON COSTA DE FARIA 14152.026068/2022-11 AI 22.281.125-1 12.170,48 . ADILIO LOPES MEDEIROS - CPF 012.938.046-65 14185.028371/2022-63 ND 20.255.457-1 16.065,77 . ADRIANA RODRIGUES ALVES CARVALHO - CPF053716686-67 14185.003375/2022-39 ND 20.228.692-4 11.430,44 . ADRIANO GILBERTO GROSSI 14152.146672/2022-55 AI 22.401.729-2 1.388,05 . ADRIANO GILBERTO GROSSI 14152.150724/2022-98 AI 22.405.768-5 6.803,39 . ADRIANO GILBERTO GROSSI 14152.150725/2022-32 AI 22.405.769-3 6.803,39 . ADRIANO GILBERTO GROSSI 14152.150726/2022-87 AI 22.405.770-7 6.803,39 . ADRIANO GILBERTO GROSSI 14152.150727/2022-21 AI 22.405.771-5 4.081,60 . ADRIANO GILBERTO GROSSI 14152.150728/2022-76 AI 22.405.772-3 6.803,39 . ADRIANO GILBERTO GROSSI 14152.150729/2022-11 AI 22.405.773-1 6.803,39 . ADRIANO GILBERTO GROSSI 14152.150730/2022-45 AI 22.405.774-0 6.803,39 . ADRYANO REZENDE RODRIGUES 14185.015887/2023-29 ND 20.277.474-1 24.634,61 . ALFA TELE-INFORMATICA LTDA 14185.005678/2022-96 ND 20.231.084-1 173.671,51 . ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO 14152.149983/2022-76 AI 22.405.027-3 2.257,73 . ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO 14152.149984/2022-11 AI 22.405.028-1 2.257,73 . ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO 14152.149985/2022-65 AI 22.405.029-0 3.014,25 . ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO 14152.149989/2022-43 AI 22.405.033-8 3.014,25 . ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO 14152.149990/2022-78 AI 22.405.034-6 2.257,73 . ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO 14152.149992/2022-67 AI 22.405.036-2 1.504,43 . ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO 14152.149993/2022-10 AI 22.405.037-1 2.257,73 . ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO 14152.149994/2022-56 AI 22.405.038-9 408,25 . ANCHO CATERING LTDA 14152.063109/2023-23 AI 22.529.720-5 15.213,10 . ANCHO CATERING LTDA 14152.189792/2022-47 AI 22.444.834-0 36.511,44 . ANIZIO T. LACERDA SEGURANCA ELETRONICA 14152.068848/2022-21 AI 22.323.905-4 408,25 . ANIZIO T. LACERDA SEGURANCA ELETRONICA 14152.068888/2022-72 AI 22.323.945-3 2.430,39 . ANIZIO T. LACERDA SEGURANCA ELETRONICA 14152.068891/2022-96 AI 22.323.948-8 1.456,95 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.187956/2022-00 AI 22.442.998-1 1.551,35 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188119/2022-90 AI 22.443.161-7 6.803,39 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188120/2022-14 AI 22.443.162-5 6.803,39 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188121/2022-69 AI 22.443.163-3 6.803,39 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188122/2022-11 AI 22.443.164-1 6.803,39 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188123/2022-58 AI 22.443.165-0 6.803,39 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188124/2022-01 AI 22.443.166-8 6.803,39 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188125/2022-47 AI 22.443.167-6 6.803,39 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188126/2022-91 AI 22.443.168-4 6.803,39 . ANTÔNIO BASÍLIO JAQUES 14152.001689/2022-84 AI 22.256.792-9 1.388,05 . ANTÔNIO BASÍLIO JAQUES 14152.001717/2022-63 AI 22.256.820-8 440,28 . ANTÔNIO BASÍLIO JAQUES 14152.001719/2022-52 AI 22.256.822-4 293,52 . ANTÔNIO BASÍLIO JAQUES 14152.001720/2022-87 AI 22.256.823-2 2.534,06 . ANTÔNIO BASÍLIO JAQUES 14185.000317/2022-53 ND 20.225.577-8 11.829,89 . ANTONIO ILDEU DUARTE 14185.028625/2022-43 ND 20.255.744-8 21.206,52 . ANTONIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO NETO 14185.030576/2022-17 ND 20.258.006-7 14.925,98 . AQUATICA ACADEMIA LTDA 14152.205471/2022-05 AI 22.460.513-5 6.490,96 . AREIA VOLTA GRANDE LTDA 14152.041458/2022-11 AI 22.296.515-1 811,37 . AREIA VOLTA GRANDE LTDA 14152.048522/2022-87 AI 22.303.579-3 1.388,05 . AREIA VOLTA GRANDE LTDA 14152.048533/2022-67 AI 22.303.590-4 6.803,39 . AREIA VOLTA GRANDE LTDA 14152.048535/2022-56 AI 22.303.592-1 6.803,39 . AREIA VOLTA GRANDE LTDA 14152.048536/2022-09 AI 22.303.593-9 6.803,39 . AREIA VOLTA GRANDE LTDA 14152.048537/2022-45 AI 22.303.594-7 6.803,39 . AREIA VOLTA GRANDE LTDA 14152.048538/2022-90 AI 22.303.595-5 4.081,60 . AREIA VOLTA GRANDE LTDA 14152.048541/2022-11 AI 22.303.598-0 6.803,39 . AREIA VOLTA GRANDE LTDA 14152.048543/2022-01 AI 22.303.600-5 6.803,39 . AREIA VOLTA GRANDE LTDA 14152.048545/2022-91 AI 22.303.602-1 6.803,39 . AREIA VOLTA GRANDE LTDA 14152.048548/2022-25 AI 22.303.605-6 6.803,39 . AREIA VOLTA GRANDE LTDA 14152.048571/2022-10 AI 22.303.628-5 6.803,39 . AREIA VOLTA GRANDE LTDA 14185.007826/2022-15 ND 20.233.325-6 7.645,00 . ARTE & EFICIENCIA CONSTRUTORA - EIRELI 14185.010968/2022-51 ND 20.236.642-1 28.006,00 . ARTEFATOS DE CIMENTO MISTURA MINEIRA LTDA. 14185.004484/2022-73 ND 20.229.862-1 44.341,54 . ARTENGE CONSTRUTORA LTDA 14152.020189/2022-41 AI 22.275.247-5 3.245,48 . ASSIS CONSTRUTORA EIRELI 14185.012295/2022-74 ND 20.238.044-1 55.685,52 . AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA 14152.158138/2022-91 AI 22.413.180-0 43.443,64 . AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA 14152.158149/2022-71 AI 22.413.191-5 21.643,04 . AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA 14152.158151/2022-41 AI 22.413.193-1 5.776,60 . AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA 14152.158154/2022-84 AI 22.413.196-6 992,80 . AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA 14152.158159/2022-15 AI 22.413.201-6 256,04 . AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA 14152.158171/2022-11 AI 22.413.213-0 198,56 . AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA 14152.158176/2022-44 AI 22.413.218-1 687,92 . AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA 14152.158772/2022-24 AI 22.413.814-6 1.877,95 . AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA 14185.024610/2022-14 ND 20.278.689-7 356.381,52 . AVENIDA GRILL E HALL LTDA 14152.187898/2022-14 AI 22.442.940-0 1.388,05 . AVENIDA GRILL E HALL LTDA 14152.187904/2022-25 AI 22.442.946-9 733,80 . AVENIDA GRILL E HALL LTDA 14152.187907/2022-69 AI 22.442.949-3 2.098,68 . AVENIDA GRILL E HALL LTDA 14152.187910/2022-82 AI 22.442.952-3 440,28 . AVENIDA GRILL E HALL LTDA 14152.187912/2022-71 AI 22.442.954-0 733,80 . AVENIDA GRILL E HALL LTDA 14152.187915/2022-13 AI 22.442.957-4 112,02 . AVENIDA GRILL E HALL LTDA 14185.028828/2022-30 ND 20.255.976-9 29.214,56 . B & N TELECOMUNICACOES LTDA 14185.003219/2022-78 ND 20.228.532-4 32.986,71 . BALANCEAMENTO E ALINHAMENTO SANTO ANTÔNIO LTDA. 14152.183067/2022-65 AI 22.438.109-1 1.388,05