DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ABF COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.015538/2023-15 ND 20.277.081-8 56.715,87 . ALEXANDRE ZAMPIERI NETO 14185.007955/2023-86 ND 20.268.537-3 39.647,47 . ALL FAMILY SAUDE CLINICA DE APOIO EM ENFERMAGEM E FISIO 14152.163013/2023-64 AI 22.629.624-5 11.359,18 . ALMV COMERCIO DE CARNES LTDA 14185.017498/2023-38 ND 20.279.326-5 20.033,71 . AMADEU VANDOSKI CONSTRUTORA LTDA 14152.025676/2023-81 AI 22.492.291-2 3.228,72 . AMADEU VANDOSKI CONSTRUTORA LTDA 14152.025677/2023-26 AI 22.492.292-1 1.394,22 . AMADEU VANDOSKI CONSTRUTORA LTDA 14152.025678/2023-71 AI 22.492.293-9 1.394,22 . AMADEU VANDOSKI CONSTRUTORA LTDA 14152.025679/2023-15 AI 22.492.294-7 2.261,30 . AMADEU VANDOSKI CONSTRUTORA LTDA 14185.003611/2023-06 ND 20.280.474-7 52.742,25 . AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.100525/2023-10 AI 22.567.136-1 73.022,88 . AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.100829/2023-87 AI 22.567.440-8 408,25 . AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.101017/2023-59 AI 22.567.628-1 2.887,19 . AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.101018/2023-01 AI 22.567.629-0 4.809,37 . AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.101019/2023-48 AI 22.567.630-3 4.809,37 . AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.101020/2023-72 AI 22.567.631-1 4.809,37 . AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.101021/2023-17 AI 22.567.632-0 2.887,19 . AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.101022/2023-61 AI 22.567.633-8 4.809,37 . AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.101023/2023-14 AI 22.567.634-6 4.809,37 . AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.101024/2023-51 AI 22.567.635-4 3.209,41 . AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.101025/2023-03 AI 22.567.636-2 4.809,37 . ASSERTIVA LOGISTICA E SERVICOS LTDA 14185.007634/2023-81 ND 20.268.126-2 32.428,84 . BARRANCO CONFECCOES LTDA 14185.015686/2023-21 ND 20.277.241-1 23.219,18 . BERGAMASCHI CONSTRUTORA LTDA 14185.008888/2023-17 ND 20.269.587-5 20.543,16 . BR TRAVESSIAS LTDA 14185.003438/2023-38 ND 20.263.149-4 410.855,10 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BASILIO LTDA 14185.017108/2023-20 ND 20.278.902-1 47.171,18 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LAGO VIP LTDA 14152.128437/2023-82 AI 22.595.048-1 1.388,05 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LAGO VIP LTDA 14152.128438/2023-27 AI 22.595.049-9 1.907,88 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LAGO VIP LTDA 14152.128439/2023-71 AI 22.595.050-2 440,28 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LAGO VIP LTDA 14152.128440/2023-04 AI 22.595.051-1 440,28 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LAGO VIP LTDA 14152.128441/2023-41 AI 22.595.052-9 1.334,06 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LAGO VIP LTDA 14185.018517/2023-43 ND 20.280.588-3 24.242,66 . CLAIRTO JOSE SKLARSKI 14185.006629/2023-51 ND 20.266.954-8 25.969,19 . CLINICA MEDICA FERNANDO SANTIN LTDA 14185.007421/2023-50 ND 20.267.869-5 12.821,52 . CN EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA. 14185.003895/2023-22 ND 20.263.644-5 13.711,44 . CONVENIENCIA SANTAELLA LTDA 14185.007084/2023-09 ND 20.267.494-1 137.609,40 . COSTELAO MUNARI LTDA 14185.010453/2023-32 ND 20.271.373-3 14.544,56 . DAIO LAVA TRUCK LTDA 14152.117730/2023-14 AI 22.584.341-2 1.388,05 . DAIO LAVA TRUCK LTDA 14152.117732/2023-11 AI 22.584.343-9 146,76 . DAIO LAVA TRUCK LTDA 14152.117734/2023-01 AI 22.584.345-5 157,26 . DAIO LAVA TRUCK LTDA 14185.017172/2023-19 ND 20.278.967-5 6.857,29 . DANIEL DE AMORIM CARDOZO 14152.059321/2023-96 AI 22.525.932-0 3.245,48 . DEPOSITO DE SANTI LTDA 14185.015108/2023-95 ND 20.276.549-1 30.638,66 . DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.069199/2023-66 AI 22.535.810-7 1.551,35 . DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.069224/2023-10 AI 22.535.835-2 6.803,39 . DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.069248/2023-61 AI 22.535.859-0 6.803,39 . DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.069253/2023-73 AI 22.535.864-6 6.803,39 . DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.069256/2023-15 AI 22.535.867-1 6.803,39 . DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.069273/2023-44 AI 22.535.884-1 6.803,39 . DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.069275/2023-33 AI 22.535.886-7 6.803,39 . DUPONT SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.069327/2023-71 AI 22.535.938-3 4.081,60 . E FORTUNATO AUTO PECAS LTDA 14185.017852/2023-24 ND 20.279.701-5 6.001,09 . E. A. S. ALMEIDA AGUERA - LANCHONETE 14185.004624/2023-94 ND 20.264.557-6 41.352,42 . EDINA APARECIDA MARTINS PINHEIRO 14152.059323/2023-85 AI 22.525.934-6 4.056,85 . EDUARDO VANDIR BLATNER 14152.040151/2023-76 AI 22.506.766-8 6.085,24 . ELIEL MILACK 14152.028220/2023-73 AI 22.494.835-1 3.042,62 . ELTON JOSE PENTEADO 14185.017499/2023-82 ND 20.279.327-3 25.118,55 . EMPREWORK CONTABILIDADE LTDA 14152.165477/2023-13 AI 22.632.088-0 1.388,05 . ETISON EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL, PRE-FABRICADOS 14152.024071/2023-73 AI 22.490.686-1 1.388,05 . ETISON EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL, PRE-FABRICADOS 14152.024113/2023-76 AI 22.490.728-0 4.989,84 . ETISON EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL, PRE-FABRICADOS 14152.024116/2023-18 AI 22.490.731-0 2.895,60 . ETISON EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL, PRE-FABRICADOS 14152.024119/2023-43 AI 22.490.734-4 1.320,84 . ETISON EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL, PRE-FABRICADOS 14152.024171/2023-08 AI 22.490.786-7 293,52 . ETISON EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL, PRE-FABRICADOS 14152.024188/2023-57 AI 22.490.803-1 217,34 . ETISON EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL, PRE-FABRICADOS 14185.003357/2023-38 ND 20.263.059-5 29.066,54 . EVERTON RIBEIRO GRANDO 75956829087 14152.079983/2023-82 AI 22.546.594-9 811,37 . F G TONIDANDEL SERVICOS 14185.007916/2023-89 ND 20.268.486-5 42.282,88 . F H BARRANCO CONFECCOES 14185.015683/2023-98 ND 20.277.238-1 34.604,14 . F. FERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LTD 14185.017111/2023-43 ND 20.278.905-5 15.347,25 . FAAK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14185.007962/2023-88 ND 20.268.544-6 28.460,26 . FABIO DE OLIVEIRA 14152.092000/2023-01 AI 22.558.611-8 1.622,74 . FAVIARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS S/A 14152.053268/2023-10 AI 22.519.879-7 1.824,95 . FERNANDO DIDEK 14152.062698/2023-22 AI 22.529.309-9 1.714,65 . FERNANDO DIDEK 14152.063044/2023-16 AI 22.529.655-1 6.803,39 . FERNANDO DIDEK 14152.063047/2023-50 AI 22.529.658-6 4.081,60 . FERNANDO DIDEK 14152.063053/2023-15 AI 22.529.664-1 4.081,60 . FERNANDO DIDEK 14152.063118/2023-14 AI 22.529.729-9 6.803,39 . FERNANDO DIDEK 14152.064390/2023-11 AI 22.531.001-5 9.127,86 . FERNANDO DIDEK 14152.064513/2023-14 AI 22.531.124-1 6.803,39 . FERNANDO DIDEK 14152.064521/2023-61 AI 22.531.132-1 6.803,39 . FERNANDO DIDEK 14152.064622/2023-31 AI 22.531.233-6 3.037,18 . FERNANDO DIDEK 14152.064623/2023-86 AI 22.531.234-4 1.829,22 . FERNANDO DIDEK 14152.064625/2023-75 AI 22.531.236-1 1.221,72