DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Roberto Guimaraes Habib Mattar (848.994.337-00); Roberto Mauro Felix Squarcio (271.059.541-91); Roberto Mendonca Faria (565.674.218-00); Robson Luiz Santos (781.983.725-04); Robson do Nascimento Silva (585.462.942-91); Robson dos Santos Silva (028.392.325-37); Rodolfo de Franca Alves (022.917.775-13); Rodrigo Magalhaes Pereira (517.876.362-91); Rodrigo de Carvalho Santos (028.137.296-98); Rodrigo dos Santos Pacheco (033.829.130-03); Rogerio dos Santos Lopes (145.548.538-10); Ronaldo de Oliveira Aguiar (972.578.267-49); Ronan Leandro Zampier (012.884.976-28); Ronei Batista da Silva (034.680.457-43); Rosalia Daniela Medeiros da Silva Koury (052.091.854-19); Rosalina Tossige Gomes (083.143.876-22); Roseli Aparecida Lopes Freitas (816.865.526-53); Rosianne Pereira da Silva (352.821.182-20); Rubem Santa Brigida Barros Neto (960.493.832-00); Rubenildo Pereira de Souza (005.766.825-60); Rubens Bagni Torres (722.775.646-72); Rubenval Antonio da Piedade Junior (007.205.570-70); Rute Guimaraes Almeida (064.338.925-31); Samuel Alves Rocha (012.631.732-17); Sander Wilian Matsuura Garcia (725.536.691-00); Sara Brigida Farias Ferreira (047.555.569-45); Sara Freitas de Sousa (008.531.982-17); Sergio Correia da Conceicao (866.589.724-00); Sergio de Miranda Pena (044.651.376-80); Severino Grangeiro Junior (458.956.513-72); Sheila Cristina Azevedo da Silva Chaves (961.081.344-53); Sheila Neves Carvalho de Oliveira (041.625.735-65); Sidmara Bedin (066.243.899-07); Silas Ferreira Barbosa (098.533.456-84); Simone Aparecida de Melo (046.088.896-05); Simony Cristina Erbert Scolaro (058.857.589-56); Sindy Rayane de Souza Ferreira (011.429.812-23); Sirlene Maria de Sales Freire (067.090.146-65); Sonia Cristina de Albuquerque Vieira (745.761.782-53); Sonia Mara Silva dos Santos (823.903.047-53); Stephany Helena Marone Dias (144.070.877-06); Susana Aparecida Ferreira (028.148.859-28); Susiene da Costa Martins (609.169.821-49); Tabatta dos Santos da Silva (130.529.917-52); Taiane Baptista Goncalves (056.160.291-30); Taina Baptista Goncalves (047.087.471-60); Tainara Orlando (028.623.650-84); Tais da Silva Lira (043.775.683-10); Tales Efraim Peres Falqueto (008.665.742-98); Tanielly Cristina Raiol Silva (806.433.022-04); Tassia Ludmila Teles Martins (076.865.046-11); Tassiana Soster Santos (013.826.170-97); Tatiana Mariano Feitoza (077.269.687-02); Tatiana Pereira Correia do Nascimento (974.772.065-53); Tatiane Lopes Duarte (000.858.950-08); Tatiane Paulino da Cruz (077.323.726-70); Tatiane Silvana dos Santos (119.595.157-48); Tatianne de Faria Vieira (769.222.781-00); Tatiene Goncalves Bahia (143.295.257-98); Taynara Ribeiro Pessoa (095.289.306-11); Telma Mara da Silva Barros de Souza (004.242.755-03); Thaciane da Cunha Soares (075.873.934-63); Thais Alves Rabelo Valente (881.856.482- 04); Thais Correa James (822.924.262-34); Thais Correia Magalhaes (016.198.075-99); Thais Mesquita da Silva Alves (163.270.347-56); Thais Paiva Porto de Souza (092.114.256-03); Thais Patricio Torres (016.995.212-63); Thais Ribeiro Pinto Bravo (142.062.557-84); Thais de Fatima Araujo Silva (057.300.116-28); Thaise Silva Ramos (119.870.797-60); Thales Francisco Mota Carvalho (098.999.396-50); Thalles Jose de Oliveira Antonio (147.850.017-47); Thalyta Evans Barros Melo (088.683.684-04); Thammy Coutinho dos Santos (600.179.393-05); Thamyris da Silva Evangelista (088.217.344-80); Thania Maura Rodrigues Bezerra (055.152.783-80); Thatiana Galindo Dinamarco Cortes (046.092.226-20); Thayane Cazallas do Nascimento (325.992.108-79); Thayse Fernanda da Silva Lins (017.713.825-46); Thiago Augusto Pedroso Barbosa (935.958.912-87); Thiago Colmenero Cunha (104.609.487-41); Thiago Pereira da Silva (003.531.123-13); Thiago Ribeiro Oliveira (064.229.676-67); Thiago Santos Silva (060.391.775-51); Thiago da Silva Oliveira (130.821.517-79); Thiago dos Santos Alves (102.186.117-06); Thianne Christina Freire de Carvalho (066.350.025-70); Thomas Moreira Campello (133.034.297-66); Tiago Rocha da Silva (824.538.370-87); Tiago Yamazaki Izumida Andrade (323.587.888-21); Tuane de Oliveira Dutra (020.631.760-35); Twig Santos Lopes (000.286.042-29); Vagner Rodrigues Pereira (037.153.753-37); Vagner Silva Guilherme (099.538.237-90); Valdemir Jose de Souza (920.464.870-87); Valdevino Jose dos Santos Junior (081.916.696-09); Valdilene Wagner (063.454.539-60); Valeria Rezende Freitas Barros (102.887.966-08); Valeria Vieira dos Santos (002.661.387-56); Valeria de Lourdes Rodrigues Marinho (066.371.216-57); Valerio Jeferson Pinheiro Jardim (712.640.863-34); Vanessa Baldez Brum (099.614.177-47); Vanessa Hasckel Hugen (080.609.749-39); Vanessa Ramos Dimer (819.550.060-91); Vanessa Silva Chaves (049.041.395-18); Vanessa Souza Altino (725.117.372-72); Vanessa Trevisol Bez Birolo Pozzebon (805.188.500-72); Vania Maria de Albuquerque Cavaleiro de Macedo (434.916.427-87); Vera Lucia Batista da Silva (199.227.605-68); Veruska Dilyanne Silva Gomes (084.166.744-69); Victor Hugo Quereza Colaciti (066.498.999-33); Victor Miranda Louzada (056.816.027-45); Vilmar Joaquim dos Santos (009.891.255-05); Vinicius Alves Moraes (963.180.583-20); Vinicius Augusto Charao Lohder (019.519.520-57); Vinicius Jose Giglio Fernandes (221.565.888-64); Vinicius da Silva (087.922.339-10); Vivian Caroline Fernandes Iziquiel (349.289.998-60); Vivian Oliveira Amorim (032.189.145-74); Viviane Ceratti Leseux (007.422.780-77); Viviane Fontes da Silva (034.583.115-21); Viviane de Lima Noronha (112.896.467-83); Wadson Araujo Souza (035.449.975-09); Wagner Henrique Neres Fiuza (081.042.629-39); Waldemar Borges de Oliveira Junior (020.616.562-50); Wallace Goes dos Santos (060.006.695-93); Walmer Bruno Rocha Martins (003.480.382-32); Warley Oliveira Silva (103.253.176-23); Washington Drummond da Silva (119.100.727-88); Welber Faustino da Silva (369.585.808-77); Wesley Correa da Silva (054.742.901-01); Wesley Josias de Paula (081.975.016-61); Willen Leolatto Carneiro (076.657.759-77); William Nunes de Oliveira (849.832.640-00); Williamis do Nascimento (030.534.604-08); Wilson Leite Maia Neto (835.850.952-91); Ximena Mendes de Oliveira (092.773.026-07); Yasmine Maria Lima de Oliveira Aquino (039.306.153-12); Yonatha Marques Pereira de Melo (073.028.324-04); Yonny Martinez Lopez (063.494.967-52); Yuri Aguiar Ferreira (525.972.702-97). 1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Colégio Pedro II; Comando do Exército; Companhia Docas do Pará; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Telecomunicações Brasileiras S.A.; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Tecnológica Federal do Paraná. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11317/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-010.834/2022-2 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessado: Antonio Alves de Oliveira Junior (010.304.034-06). 1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: Carlos Roberto Batista Lacerda (9450/OAB-PB), representando Vitor Hugo Peixoto Castelliano; Rayanna Silva Carvalho (9.0 0 5 / OA B - P I ) , Paula Cecilia Rodrigues de Souza (205.663/OAB-MG) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11318/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pela Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (peça 13), por mais 15 (quinze) dias, para cumprimento dos subitens 9.3.1 e 9.3.2, e por 30 (trinta) dias, para cumprimento do subitem 9.3.3; todos do Acórdão nº 10007/2023 - TCU - 2ª Câmara, contados a partir do vencimento dos prazos anteriormente concedidos: 1. Processo TC-009.331/2023-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Eunice Lopes da Cruz Dib Hage (041.884.387-20). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: 1.7.1. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU. ACÓRDÃO Nº 11319/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-034.730/2023-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Claudia Fernandes de Magalhaes Silveira (222.797.808-28); Iara Fernandes de Magalhaes Silveira (722.668.568-04); Maria das Neves de Moura Pereira Ramos (223.189.414-91); Neivaldo Correa Duarte (209.855.680-20); Victor Braz Fernandes Duarte (023.184.590-10). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11320/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-034.793/2023-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Drizzanah Gheorgia Fabillis Francisco (092.496.464-29); Jackelline Roberta Monteiro Francisco (099.830.274-02); Karolline Michelle Monteiro Francisco (099.830.284-84). 1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11321/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-034.942/2023-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Margarida Amorim da Silva (362.520.181-04); Maria Josenir Lira de Macedo (964.852.564-15); Maria de Lourdes do Nascimento Lima (624.033.894- 04); Mires Helena Oliveira (488.869.986-00); Odilia Vidal Brandao (606.406.936-87). 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11322/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-035.903/2023-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Maria Zuila Souza Amaral (100.004.883-72). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta). 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11323/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-035.916/2023-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Delicia Marinho Guimaraes (019.591.789-89). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.