DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACÓRDÃO Nº 11386/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-036.280/2023-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Bernadete de Sousa Guimaraes (281.921.175-53). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba. 1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11387/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) arquivar a presente Tomada de Contas Especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável. 1. Processo TC-005.231/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Carlos Enrique Franco Amastha (489.616.205-68). 1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas/TO. 1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11388/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável. 1. Processo TC-005.268/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Lauro Alves Jardim (437.287.315-87). 1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Bertópolis/MG. 1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11389/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e à empesa responsável. 1. Processo TC-012.760/2011-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 001.320/2013-0 (SOLICITAÇÃO) 1.2. Responsável: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A (40.450.769/0001-26). 1.3. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação). 1.7. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11390/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) arquivar a presente Tomada de Contas Especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao responsável. 1. Processo TC-015.062/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Antônio Peixoto de Oliveira (119.656.142-72). 1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Itacoatiara - AM. 1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11391/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas e aos responsáveis. 1. Processo TC-033.845/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Associação de Cultura e Meio Ambiente - Acma (05.977.454/0001-30); Joao Augusto de Andrade Fortes (237.478.707-91); Maria Luiza Ferreira Vianna (667.141.927-20); Paulo Hermanny Jobim (316.065.047-20). 1.2. Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas. 1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11392/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável. 1. Processo TC-036.187/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Ronaldo Lopes de Oliveira (504.716.943-04). 1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu - PA. 1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11393/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) não conhecer da presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC); e c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU. 1. Processo TC-015.989/2022-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma - SC. 1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11394/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda do objeto; b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Federal de Odontologia e à representante; e c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU. 1. Processo TC-037.180/2023-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Conselho Federal de Odontologia. 1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11395/2023 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria exarado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas (SP); Considerando que, mediante o Acórdão 10016/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou legal o ato, concedeu-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada para correção da parcela adicional por tempo de serviço (GATS); Considerando o pedido de prorrogação de prazo (60 dias) formulado à peça 13 para cumprimento do Acórdão; e Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão solicitante prazo adicional de 60 dias para cumprimento integral do Acórdão 10016/2023 - TCU - 2ª Câmara, a contar do término do prazo anteriormente assinalado. 1. Processo TC-001.688/2023-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Paulo de Oliveira (073.767.581-00). 1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas (SP). 1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11396/2023 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia peça inominada apresentada pela Universidade Federal de Alagoas com o objetivo de impugnar os termos do Acórdão 2.048/2023-TCU-2ª Câmara, que apreciou pedido de reexame anteriormente interposto pela mesma entidade; Considerando que o Tribunal, ao analisar o processo, considerou o referido ato ilegal, por pagamento de plano econômico judicial em desconformidade com a jurisprudência do TCU, vez que tal rubrica já deveria ter sido absorvida pelos sucessivos reajustes salariais e planos de carreira obtidos por todas as categorias do funcionalismo público, nos termos do Acórdão 1.836/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Marcos Bemquerer; Considerando que o pedido de reexame apresentado pela Universidade Federal de Alagoas foi conhecido e, no mérito, negado provimento por meio do Acórdão 2.048/2023-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria; Considerando que o pedido de reexame se constitui na espécie recursal cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre fiscalização e atos sujeitos a registro, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992 c/c artigo 286 do Regimento Interno/TCU; Considerando que tal peça apelativa já foi ajuizada por parte da recorrente neste processo em face da decisão de mérito, qual seja, o Acórdão 1.836/2022-TCU-2ª Câmara, conforme exposto acima; Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU dispõe que "não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto";