DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120400169 169 Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). Destaca-se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso poderá implicar o agravamento da penalidade (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei, e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br. Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em- divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria R E T I F I C AÇ ÃO No EDITAL DE INTIMAÇÃO, publicado no DOU de 30/11/2023, na Seção 3, Página 156, no Título onde se lê: Ministério da Previdência Social, leia-se: Agência Nacional de Aviação Civil. (p/ Codou) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO SAF-ANTAQ/Nº 47/2023. INSTRUMENTO: CONT-SAF-ANTAQ/Nº 17/2023. CONTRATA N T ES : Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa TW-SOLUTIONS TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ/MF nº 23.323.113/0001-23. OBJETO: Prestação de serviços continuados para Contact Center do tipo Omnichannel, incluindo os serviços de teleatendimento Receptivo Eletrônico, Ativo (SMS - Short Message Service e Voice - Chamada de Voz), Multimeios (email/formulário eletrônico e chat) com disponibilização de solução tecnológica abrangendo todos os recursos necessários à execução e manutenção dos serviços, em atendimento às necessidades da Ouvidoria da ANTAQ/Sede - Brasília-DF. VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). VIGÊNCIA: 12 meses a contar da assinatura do contrato. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional; Elemento de Despesa: 3390.40.14. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023. PROCESSO: 50300.018290/2022-55. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 448/23-10 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/185.2023, datado de 30/11/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e SUPERCIA CAPACITAÇÃO E MARKETING LTDA. EPP. Objeto: Prestação dos serviços de capacitação in company presencial sobre o tema "Workshop de Contratações de Treinamento/Cursos/Eventos", pelo prazo de 3 (três) meses, no valor global de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais). Fundamentação: Art. 30, inciso II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 22/11/2023, consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 27/11/2023. Signatários: Sr. Anderson Pomini e Sra. Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Sumaia Kesrouani Borges, Sócia Administradora da Contratada. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 8° TA, Nº 110/001/2023 ao TC nº 02.2014.001.0001. Concedente: SEDE - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Concessionário: IMPACTA MÍDIA LTDA CNPJ: 12.955.024/0001-83. Fund. legal: Art. 72, da Lei 13.303, c/c Art. 66 do RILCI. Objeto: Supressão das áreas do aeroporto de São Paulo - SBSP a partir de 16/10/2023. Ass: 22/11/2023 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CONTRATO Espécie: TC N.º 01.2023.062.0013; Concedente: INFRAERO; Dependência: Aeroporto Santos Dumont/RJ; CNPJ: 00.352.294/0062-32; Rep. Leg: SABRINA CORREDOR CUNHA BARBOSA; Concessionário: 52.863.281 JOAO BATISTA DOS SANTOS; CNPJ: 52.863.281/0001-00; Rep. Leg: JOAO BATISTA DOS SANTOS; Objeto: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO DE MODA PRAIA NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO SANTOS DUMONT.; Valor Global: R$ 19.500,00; Período: Início de Vigência 01/12/2023 e Término de Vigência 29/02/2024; Data da Assinatura: 28/11/2023; Fundamento Legal: EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/LALI-7/SEDE/2020 - Rio de Janeiro/RJ, 30/11/2023 ASS: SABRINA CORREDOR CUNHA BARBOSA. CAR: Gerente II Lotada na Gerência de Negócios Comerciais do Aeroporto Santos Dumont COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE CONTRATO Espécie: TERMO DE CONTRATO Nº 168-SF/2023/0001. Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: SYDLE SISTEMAS LTDA, CNPJ: 07.322.276/0001-35. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços e fornecimento de solução informatizada de Customer Relationship Management (CRM) no modelo de Software Como Serviço - SAAS (Software As A Service), contemplando licenciamento de uso, treinamento e serviços de sustentação e manutenção na forma de mensuração por resultados alcançados e verificados; Valor global: R$ 1.279.879,96. Modalidade: Licitação Eletrônica nº 122/ADLI-3/SEDE/2023. Recursos orçamentários: 001.31105.038-1.20125-2. Vigência: 30 meses, contados a partir da data especificada na Ordem de Serviço. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0076-PS/2023/0001 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 0382-PS/2019/0001. Contratada: MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMERCIO LTDA., CNPJ/MF: 65.295.172/0001-85. Objeto: Supressão decorrente do encerramento dos serviços prestados no Aeroporto Mário Ribeiro - Montes Claros/MG (SBMK), Aeroporto Ten. Cel. Aviador Cesar Bombonato - Uberlândia/MG (SBUL) e Aeroporto Mário de Almeida Franco - Uberaba/MG (SBUR), a partir de 01/12/2023, o que corresponde a uma redução na ordem de 52,35%, e redução total de 83,75%, em relação ao valor inicial do contrato atualizado. Valor do TA: R$ 117.617,33 negativo. Cód. Orçamentário: 001.311.05.031-4.1.20118-3. Fund. Legal: Conforme Cláusula 4ª do TA. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2023 - UASG 399008 Nº Processo: 50905.001605/2023-05. Inexigibilidade de Licitação Nº 1/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 02.288.055/0001-74 - BENNER SISTEMAS S/A. Objeto: Prestação dos serviços de desenvolvimento/customização e suporte técnico do sistema Benner RH. Fundamento Legal: Art. 30, I, da Lei nº 13.303/2016. Vigência: 30/11/2023 a 29/11/2025. Valor Total deste Contrato: R$ 872.138,28. Data de Assinatura: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 399008 Número do Contrato: 19/2022. Nº Processo: 50905.001300/2022-12. Dispensa de Licitação Nº 12/2022. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 33.108.630/0001-33 - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 19/2022 pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 11 de dezembro de 2023. Fundamento Legal: Art. 71 da Lei n° 13.303/2016. Vigência: 01/12/2023 a 30/11/2025. Valor deste Termo Aditivo: R$ 611.424,00. Data de Assinatura: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023). Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo Determinado Nº 935/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI, CONTRATADO (A): JOÃO NERE BARBOSA VIERA, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Chefe dos Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 12 (doze) meses, a contar do término da vigência do 3º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, SIGNATÁRIOS: HERÓDOTO JEAN DE SALES pelo (a) contratante e JOÃO NERE BARBOSA VIERA pelo (a) contratado (a). ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo Determinado Nº 1070/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI, CONTRATADO (A): ANDRE MAGICO CRUZ MARUBO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 12 (doze) meses, a contar do término da vigência do 3º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, SIGNATÁRIOS: HERÓDOTO JEAN DE SALES pelo (a) contratante e ANDRE MAGICO CRUZ MARUBO pelo (a) contratado (a). ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo Determinado Nº 734/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL CUIABÁ, CONTRATADO (A): SALES GOMES DE OLIVEIRA: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 12 (doze) meses, a contar do término da vigência do 3º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, SIG N AT Á R I O S : BENEDITO CÉSAR GARCIA ARAÚJO, pelo (a) contratante e SALES GOMES DE OLIVEIRA, pelo (a) contratado (a). ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo Determinado Nº 740/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL CUIABÁ, CONTRATADO (A): ISMAIQUE MOURA DE OLIVEIRA: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 12 (doze) meses, a contar do término da vigência do 3º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, SIGNATÁRIOS: BENEDITO CÉSAR GARCIA ARAÚJO, pelo (a) contratante e ISMAIQUE MOURA DE OLIVEIRA, pelo (a) contratado (a). ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo Determinado Nº 1056/2021 CONTRATANTE FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI, CONTRATADO (A): WALCIR DOLES DA SILVA: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Chefe dos Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 12 (doze) meses, a contar do término da vigência do 3º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, SIGNATÁRIOS: HERÓDOTO JEAN DE SALES, pelo (a) contratante e WALCIR DOLES DA SILVA, pelo (a) contratado (a). ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo Determinado Nº 568/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI, CONTRATADO (A): WALMIR MIGUEL MARUBO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Chefe dos Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 12 (doze) meses, a contar do término da vigência do 3º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, SIGNATÁRIOS: HERÓDOTO JEAN DE SALES, pelo (a) contratante e WALMIR MIGUEL MARUBO, pelo (a) contratado (a). ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo Determinado Nº 1038/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI, CONTRATADO (A): TUMI MACHOPA MATIS: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Agente de Proteção