DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023120400050 50 Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA N° 3.889, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 2.125, de 5 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 108, Seção 2, p. 79, de 7 de junho de 2023, referente ao Processo nº 00190.106000/2023-27. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA N° 3.901, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.111860/2023-82, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa JOBMED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ 00.749.171/0001-18, constantes do Processo Administrativo nº 00190.107003/2022-05. Art. 2º - Designar MARCELO MIRANDA BARROS, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula 1538454 e MICHEL CUNHA TANAKA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula 1980981, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA N° 3.902, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.111894/2023-77, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa NEW SERVICE - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTO MÉDICOS HOSPITALAR LTDA., CNPJ 40.982.787/0001-59, constantes do Processo Administrativo nº 00190.107003/2022-05. Art. 2º - Designar MARCELO MIRANDA BARROS, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula 1538454 e MICHEL CUNHA TANAKA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula 1980981, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 258, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 4º, inciso V, da Portaria PGR/MPU nº 59, de 16 de março de 2020, e tendo em vista o contido no Oficio nº 3/2023/GABSUB31-AEBB, de 29 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o Subprocurador-Geral da República ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA da designação efetivada pela Portaria PGR/MPU nº 174, de 16 de novembro de 2022, para exercer, na condição de titular, o encargo de Secretário Executivo do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus - GIAC- COV I D 1 9 . Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.019, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Luciano Mariz Maia, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000225/2023-03, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República EDUARDO BOTÃO PELELLA, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 4 a 19 de dezembro de 2023, em virtude do período de férias do Subprocurador-Geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso V, alíneas "a" e "b", 2º, parágrafo único, e 17, § 1º, da Portaria PGR/MPF nº 548, de 17 de julho de 2015, resolve: Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral da República MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a Procuradora-Geral da República perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 6 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIAS DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 1.513 - Designar o servidor RONDINELLE CRISTINO DE AMORIM, matrícula 5096-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Seção de Apoio Técnico e Operacional do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à Tortura, código FC-02 (50090018) (processo nº 19.04.3122.0099971/2023-76). Nº 1.516 - Designar o servidor EWERTON NUNES MARTINS, matrícula 4270-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Chefe III do 2º do Cartório de Promotoria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código FC-03 (72001038) (processo nº 19.04.3465.0099351/2023-31). Nº 1.519 - Designar, de 03/12 a 19/12/2023, o servidor DANIEL DE SOUZA MENDES, matrícula 5241-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Samambaia, código CC-02 (92001023), dispensando-o, durante o referido período, da substituição do cargo em comissão Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa Maria CC-02 (86001024) (processo nº 19.04.5601.0096986/2023-30). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 1.514, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3465.0094517/2023-84, resolve: Nomear VERÔNICA TEODORO DE JESUS, matrícula 6083-6, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001038), exonerando, em consequência, a servidora NATÁLIA RAPOSO NOGUEIRA, matrícula 5840-8. CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 1.515, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3757.0100197/2023-66, resolve: Designar o servidor ERICSON MICHEL LIMA DA SILVA, matrícula 5796-7, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Coordenação do Transporte das Unidades Regionais da Seção de Coordenação do Policiamento e Transporte das Unidades Regionais, código FC-03 (50006097), dispensando, em consequência, o servidor PAULO RESENDE SILVA, matrícula 4217-0. CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 1.517, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.4994.0100474/2023-28, resolve: Designar, de 04 a 14/12/2023, a servidora OLIVIA MARIA MENDES ARAUJO VIEIRA CORREA, matrícula 4585-3, Analista do MPU/Comunicação Social da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Publicidade da Secretaria de Comunicação, código CC-02 (50004017). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 1.520, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3402.0099977/2023-79, resolve: Designar o servidor VICTOR HUGO DO NASCIMENTO MARANHÃO, matrícula 6045-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria III da 9ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código FC-03 (90001320). CLÁUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF N° 1.031, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº 440, de 3 de junho de 2015, e o contido na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o disposto no processo administrativo nº 1.00.000.014359/2017-65, resolve: AUTORIZAR, até 31 de dezembro de 2024, sem ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete I, no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA