DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º A UNIFESP elaborará e encaminhará à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) relatório, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente Portaria, contendo informações sobre o volume do acervo recolhido e os tipos de documentos que dele fazem parte, indicando as suas condições de preservação, bem como a viabilidade e as condições para atendimento ao disposto na Portaria. Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. HELENA SAMPAIO Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior DENISE PIRES DE CARVALHO Secretária de Educação Superior PORTARIA CONJUNTA SERES/SESU Nº 3, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 22 e 26 do Decreto nº 11.691, de 05 de setembro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23709.000244/2016-96, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 6/2023/ACERVO/CGMES/DISUP/SERES/SERES, resolvem: Art. 1º Fica delegada à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (cód. 582) a guarda, a manutenção e a gestão do acervo acadêmico da Faculdade Santo Augusto - FAISA (cód. 5023), mantida pela Sociedade Educacional Santo Augusto Ltda. - ME (código e-MEC nº 2948), registrada sob o CNPJ nº 07.636.719/0001-62. Art. 2º Fica a UFSM autorizada a expedir, assinar e registrar diplomas e outros documentos acadêmicos dos estudantes da FAISA, de acordo com a legislação educacional, suas normas internas e sua autonomia pedagógica e administrativa. § 1º Deverá constar nos diplomas, certificados, declarações e outros documentos emitidos pela UFSM relativos à Faculdade Santo Augusto - FAISA (cód. 5023) a informação de que o respectivo documento foi emitido e registrado conforme as disposições desta Portaria. § 2º A emissão de documentos acadêmicos pela UFSM dar-se-á com base na renovação de reconhecimento e no reconhecimento conforme portaria, citando-se, no apostilamento, os termos deste normativo. § 3º Os documentos acadêmicos serão emitidos pela UFSM a egressos da FAISA que tenham cursado as disciplinas e realizado todos os atos necessários ao estudo regular, conforme os dados contidos no acervo físico e digital, bem como em outros documentos que se fizerem necessários. § 4º A responsabilidade da UFSM limita-se ao conteúdo do acervo físico e ao conjunto de informações contidas no banco de dados digital a ela transferidos, não havendo qualquer responsabilidade pela emissão de documentos acadêmicos cujos dados e informações estejam ausentes, incompletos ou inexistam. Art. 3º A regularidade da formação do estudante egresso da FAISA compreende o estudo realizado de forma presencial em local definido em ato autorizativo para o qual a instituição foi credenciada. Art. 4º A UFSM estabelecerá, por ato interno e no âmbito de sua autonomia pedagógica e acadêmica, as condições e o cronograma para atendimento aos egressos da FAISA, divulgando essas informações em sua página na internet. Art. 5º A UFSM elaborará e encaminhará à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) relatório, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente Portaria, contendo informações sobre o volume do acervo recolhido e os tipos de documentos que dele fazem parte, indicando as suas condições de preservação, bem como a viabilidade e as condições para atendimento ao disposto na Portaria. Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. HELENA SAMPAIO Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior DENISE PIRES DE CARVALHO Secretária de Educação Superior PORTARIA SERES/MEC Nº 458, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017. Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA SAMPAIO ANEXO (Autorização de Cursos) . Nº de Ordem Registro e- MEC nº Curso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso . 1 202209879 P S I CO LO G I A (Bacharelado) 60 (sessenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FO R M I G A FUNDACAO EDUCACIONAL DE FORMIGA-MG - FUOM AVENIDA DOUTOR ARNALDO DE SENNA, 328, PALMEIRAS, FORMIGA/MG . 2 202217743 E N F E R M AG E M (Bacharelado) 100 (cem) CENTRO UNIVERSITÁRIO FARIAS BRITO ORGANIZACAO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA RUA CASTRO MONTE, 1364, VARJOTA, FO R T A L EZ A / C E . 3 202210264 E N F E R M AG E M (Bacharelado) 60 (sessenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTA CECÍLIA ASSOCIACAO DE EDUCACAO SANTA CECILIA (FASC) PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, 59, CENTRO, P I N DA M O N H A N G A BA / S P . 4 202214130 P S I CO LO G I A (Bacharelado) 40 (quarenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO SATC ASSOCIACAO BENEFICENTE DA INDUSTRIA CARBONIFERA DE SANTA CATARINA (SATC) RUA PASCOAL MELLER, 73, UNIVERSITÁRIO, CRICIÚMA/SC . 5 202221072 SISTEMAS DE I N FO R M AÇ ÃO (Bacharelado) 80 (oitenta) ESCOLA SUPERIOR DE ITABIRA FACEB EDUCACAO LTDA RUA GUARDA-MOR CUSTÓDIO, 60, CAMPUS CENTRO, CENTRO, ITABIRA/MG . 6 202221161 SISTEMAS DE I N FO R M AÇ ÃO (Bacharelado) 80 (oitenta) FACULDADE AGES DE SENHOR DO BONFIM AGES EDUCACAO LTDA RODOVIA LOMANTO JÚNIOR, BR 407, S/N, KM 104, CENTRO, SENHOR DO BONFIM/BA . 7 202215535 P S I CO LO G I A (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE CRISTÃ DA C I DA D E IGREJA BATISTA DA CIDADE DE SAO JOSE DOS CAMPOS RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/Nº KM 148, - DO KM 145,000 AO KM 145,999 - LADO ESQUERDO, VILA TATETUBA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP . 8 202210807 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE POUSO ALEGRE BRASIL EDUCACAO S/A RUA JOÃO BASÍLIO, 420, CENTRO, POUSO A L EG R E / M G . 9 202210804 ENGENHARIA DE P R O D U Ç ÃO (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE POUSO ALEGRE BRASIL EDUCACAO S/A RUA JOÃO BASÍLIO, 420, CENTRO, POUSO A L EG R E / M G . 10 202206431 ENGENHARIA DE SOFTWARE (Bacharelado) 50 (cinquenta) FACULDADE DE NOVA SERRANA FUNDACAO EDUCACIONAL FAUSTO PINTO DA FONSECA RUA LÍGIA RODRIGUES, 600, FAUSTO PINTO DA FONSECA, NOVA SERRANA/MG . 11 202124599 P S I CO LO G I A (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE DE SOBRAL INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO ACARAU LT DA AVENIDA HUMBERTO MENDONÇA LOPES, 350, SEDE, DOMINGOS OLÍMPIO, SOBRAL/CE . 12 202219811 BIOMEDICINA (Bacharelado) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE ESTÁCIO DE ANANINDEUA SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA RODOVIA BR-316, KM 4, 4500, ANANINDEUA NOVO, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA . 13 202212023 P S I CO LO G I A (Bacharelado) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE ESTÁCIO DE ANANINDEUA SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA RODOVIA BR-316, KM 4, 4500, ANANINDEUA NOVO, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA . 14 202212160 E N F E R M AG E M (Bacharelado) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE ESTÁCIO DE BELÉM - ESTÁCIO BELÉM ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, 1148, NAZARÉ, BELÉM/PA . 15 202220093 BIOMEDICINA (Bacharelado) 80 (oitenta) FACULDADE ESTÁCIO DE FLORIANÓPOLIS - ESTÁCIO F LO R I A N Ó P O L I S ASSESC-SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA LTDA RUA ADOLFO MELO - CENTRO EXECUTIVO FLORIPA, 34, FLORIANÓPOLIS CENTRO, CENTRO, F LO R I A N Ó P O L I S / S C . 16 202218717 BIOMEDICINA (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE ESTÁCIO DE T E R ES I N A CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE T E R ES I N A AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS, 790, SÃO JOÃO, TERESINA/PI . 17 202218709 BIOMEDICINA (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ - ESTÁCIO FAP IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. RUA MUNICIPALIDADE, 839, REDUTO, BELÉM/PA . 18 202206440 P S I CO LO G I A (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE INTEGRADA CETE EQUIPE EDUCACIONAL GH LTDA RODOVIA BR-423, S/N, NOVA SEDE, SÃO JOSÉ, GARANHUNS/PE . 19 202213985 E N F E R M AG E M (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE METROPOLITANA DO CARIRI CENTRO UNIVERSITARIO UNIFATEC SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA AVENIDA PADRE CÍCERO, 21866, ENDEREÇO PRINCIPAL, MURITI, CRATO/CE . 20 202309277 BIOMEDICINA (Bacharelado) 90 (noventa) FACULDADES REUNIDAS DA ASCE ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE RUA UARUMÃ, 80, HIGIENÓPOLIS, RIO DE JA N E I R O / R J . 21 202309280 LOGÍSTICA (Tecnológico) 90 (noventa) FACULDADES REUNIDAS DA ASCE ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE RUA UARUMÃ, 80, HIGIENÓPOLIS, RIO DE JA N E I R O / R J . 22 202309279 PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico) 90 (noventa) FACULDADES REUNIDAS DA ASCE ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE RUA UARUMÃ, 80, HIGIENÓPOLIS, RIO DE JA N E I R O / R J . 23 202209688 P S I CO LO G I A (Bacharelado) 80 (oitenta) FACULDADE SUCESSO SUCESSO FORMACAO PROFISSIONAL LTDA AVENIDA PREFEITO PEDRO EULÂMPIO DA SILVA, 3086, SÃO JOSÉ, SÃO BENTO/PB