DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA / 42.407.445/0001-30 25351.601765/2023-15 / 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0974911232 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE O ITEM 1 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 1065804/23-1. O "RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A ATIVIDADE PLEITEADA" APRESENTADO NÃO FOI ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. A EMPRESA DEIXOU DE ATENDER AO ARTIGO 16, DO ANEXO I E O ITEM 09, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.

AMVB ESPORTES LTDA / 44.623.706/0001-85 25351.342159/2023-44 / 9688 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0553207237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0668411/23-4, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005. 25351.342155/2023-66 / 9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0553203231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0668364/23-9, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

RECIMAR DO LITORAL COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA / 02.197.888/0001-20 25351.535891/2023-66 / 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0865650233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0947677/23-6. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 08 E 12 DO ANEXO III DA RDC N° 345/2002, DESCUMPRINDO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DO ANEXO I, DA RDC 345/02.

PREVIPRAGA CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 42.576.445/0001-64 25351.648703/2023-69 / 9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1049051238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1, 2 E 3 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 1146001/23-6. A EMPRESA APRESENTOU "FORMULÁRIO DE PETIÇÃO", "RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A ATIVIDADE PLEITEADA" E "DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE INGREDIENTES ATIVOS, FORMULAÇÕES INSETICIDAS E CONCENTRAÇÕES DE USO", COM ASSINATURAS DO REPRESENTANTE LEGAL E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE NÃO FORAM VALIDADAS PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML. A EMPRESA DEIXOU DE ATENDER AO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 16, DO ANEXO I E AOS ITENS 01, 09 E 11 DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.

BRAZILIAN PORT AGENTS AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA / 11.730.342/0005-07 25351.772220/2023-84 / 9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 1275157238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: FOI SOLICITADO AFE PARA A FILIAL DA EMPRESA AO INVÉS DE PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FILIAL VINCULADA À MATRIZ, EM DESACORDO COM O ARTIGO 5º, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002.

M G G DE ALMEIDA LTDA / 11.054.594/0001-30 25351.237863/2023-86 / 9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0386905231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0961122/23-3. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 08 E 09 DO ANEXO III DA RDC N° 345/2002.

LUDO LTDA / 75.469.965/0001-27 25351.645513/2023-90 / 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1043831231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1, 2 E 3 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 1145157/23-2. A EMPRESA APRESENTOU "RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A ATIVIDADE PLEITEADA" E "DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO OS LOCAIS (ENDEREÇO COMPLETO), ONDE SÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS RECOLHIDOS (DOCUMENTO TÉCNICO)", COM ASSINATURAS DO REPRESENTANTE LEGAL E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE NÃO FORAM VALIDADAS PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML. A EMPRESA NÃO APRESENTOU LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA TODAS AS ETAPAS PLEITEADAS. A EMPRESA DEIXOU DE ATENDER AO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16, DO ANEXO I E AOS ITENS 09, 12 E 13 DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. / 12.243.301/0001-25 25351.554060/2023-93 / 9369 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0894220233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A ATIVIDADE DE "LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS DO TIPO GRANEL SÓLIDO AGRÍCOLA" NÃO SE ENQUADRA COMO OBJETO DE FISCALIZAÇÃO DA RDC 346/02, QUE TRATA DE ESTABELECER CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM OPERAR A ATIVIDADE DE ARMAZENAR MERCADORIAS SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRA E RECINTOS A L FA N D EG A D O S . RESOLUÇÃO-RE Nº 4.598, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO PADDO AMBIENTAL LTDA / 06.344.228/0001-85 25351.197916/2023-19 / 9102766 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463791231

DESINTEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - EPP / 58.408.204/0001-46 25759.704476/2014-30 / 9069077 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO 9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1198811234 RESOLUÇÃO-RE Nº 4.599, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO NEURI ANTONIO PESSAIA ME / 79.790.077/0001-62 25743.536230/2020-00 / 9092613 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESIDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE AGUAS SERVI DA S E DEJETOS E TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0586670238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ATENDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1 E 2 DA EXIGÊNCIA Nº 1013511/23- 1. HOUVE REGULARIZAÇÃO QUANTO AO PROTOCOLO DE PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO APENAS PARA 1 AFE VÁLIDA, DEIXANDO DE ATENDER O PARÁGRAFO 4º DO ART 5º, SEÇÃO II E ART. 8º , SEÇÃO IV, AMBAS SEÇÕES CONSTANTES NO CAP II DO ANEXO I DA RDC 345/02.

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.600, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de Filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA / 06.194.675/0001-03 25351.315214/2023-23 / 9102107 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1022577239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1, 2 E 3 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 1091153/23-7. FOI INCLUÍDO NO PROCESSO "FORMULÁRIO DE PETIÇÃO" E "TERMO DE RESPONSABILIDADE" SEM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL VALIDA DA PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML. FOI APRESENTADO CONTRATO SOCIAL COM ENDEREÇO DA FILIAL DESATUALIZADO. A EMPRESA DEIXOU DE ATENDER O ART. 4º, § 2 º DO ANEXO I E AOS ITENS 01, 03 E 04, DO ANEXO III, DA RDC 61/04 C/C ARTIGO 10º, DA RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012. 25351.315214/2023-23 / 9102107 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1022575236 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1 E 2 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 1091117/23-1. FORAM INCLUÍDOS NO PROCESSO "FORMULÁRIO DE PETIÇÃO" E "TERMO DE RESPONSABILIDADE" SEM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL VALIDADA PELO SE R V I ÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML. A EMPRESA DEIXOU DE ATENDER O ART. 4º, § 2 º DO ANEXO I E AOS ITENS 01 E 04, DO ANEXO III, DA RDC 61/04 C/C ARTIGO 10º, DA RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.