DOE 04/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

35 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº226 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023 RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº 2023.21686, das Informações Complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 29 de novembro de 2023. Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4265/2023 TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 10061.003793/2023-52 C, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e Klênio Savyo Nascimento de Sousa – Coronel Comandante- Geral da Polícia Militar. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ANEXO ÚNICO Nº TOMBO ESPECIFICAÇÃO 370524 ESTACAO DE TRABALHO, CRISTAL CINZA, 1400 X 1400 X 600 MM, FORMATO L, UNIDADE 1.0 UNIDADE 376289 ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 376277 ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 370508 ESTACAO DE TRABALHO, CRISTAL CINZA, 1400 X 1400 X 600 MM, FORMATO L, UNIDADE 1.0 UNIDADE 376290 ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 370539 ESTACAO DE TRABALHO, CRISTAL CINZA, 1400 X 1400 X 600 MM, FORMATO L, UNIDADE 1.0 UNIDADE 378647 ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 370511 ESTACAO DE TRABALHO, CRISTAL CINZA, 1400 X 1400 X 600 MM, FORMATO L, UNIDADE 1.0 UNIDADE 370538 ESTACAO DE TRABALHO, CRISTAL CINZA, 1400 X 1400 X 600 MM, FORMATO L, UNIDADE 1.0 UNIDADE 376297 ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 376276 ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA ACO,ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 376278 ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 41261 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 41242 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 41237 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 38799 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 40350 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 363452 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 43518 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 38872 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 363439 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 43557 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 43622 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 43507 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 375046 GAVETEIRO, FIXO, MDF OU MDP, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO BP, 02 GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 375043 GAVETEIRO, FIXO, MDF OU MDP, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO BP, 02 GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 375042 GAVETEIRO, FIXO, MDF OU MDP, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO BP, 02 GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 375044 GAVETEIRO, FIXO, MDF OU MDP, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO BP, 02 GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 370233 CADEIRA, TECIDO, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIMENTO 100% POLIESTER , ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, GIRATORIA, COR VERDE, MEDIDAS: ASSENTO: LARGURA 430MM, PROFUNDIDADE 420MM/ ENCOSTO: LARGURA 400MM, ALTURA 320MM, VARIACAO DE 5,01% A 10% PARA MAIS, NR 17, NBR 13962/2006, BRACOS REGULAVEIS, UNIDADE 1.0 UN 377471 CADEIRA, GIRATORIA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIDOS EM SUA PARTE FRONTAL EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, SEM BRACOS, DIMENSOES LARGURA DO ASSENTO 430MM, PROFUNDIDADE DO ASSENTO 420MM, LARGURA DO ENCOSTO 400MM, ALTURA DO ENCOSTO 320MM, VARIACAO DE 5,01% ATE 10% PARA MAIS, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE 377470 CADEIRA, GIRATORIA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIDOS EM SUA PARTE FRONTAL EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, SEM BRACOS, DIMENSOES LARGURA DO ASSENTO 430MM, PROFUNDIDADE DO ASSENTO 420MM, LARGURA DO ENCOSTO 400MM, ALTURA DO ENCOSTO 320MM, VARIACAO DE 5,01% ATE 10% PARA MAIS, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE 370179 CADEIRA, TECIDO, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIMENTO 100% POLIESTER , ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, GIRATORIA, COR VERDE, MEDIDAS: ASSENTO: LARGURA 430MM, PROFUNDIDADE 420MM/ ENCOSTO: LARGURA 400MM, ALTURA 320MM, VARIACAO DE 5,01% A 10% PARA MAIS, NR 17, NBR 13962/2006, BRACOS REGULAVEIS, UNIDADE 1.0 UN 375174 CADEIRA, GIRATORIA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIDOS EM SUA PARTE FRONTAL EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, SEM BRACOS, DIMENSOES LARGURA DO ASSENTO 430MM, PROFUNDIDADE DO ASSENTO 420MM, LARGURA DO ENCOSTO 400MM, ALTURA DO ENCOSTO 320MM, VARIACAO DE 5,01% ATE 10% PARA MAIS, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE 388737 CADEIRA, GIRATORIA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIDOS EM SUA PARTE FRONTAL EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, SEM BRACOS, DIMENSOES LARGURA DO ASSENTO 430MM, PROFUNDIDADE DO ASSENTO 420MM, LARGURA DO ENCOSTO 400MM, ALTURA DO ENCOSTO 320MM, VARIACAO DE 5,01% ATE 10% PARA MAIS, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE 377700 CADEIRA, TECIDO, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIMENTO 100% POLIESTER , ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, GIRATORIA, COR VERDE, MEDIDAS: ASSENTO: LARGURA 430MM, PROFUNDIDADE 420MM/ ENCOSTO: LARGURA 400MM, ALTURA 320MM, VARIACAO DE 5,01% A 10% PARA MAIS, NR 17, NBR 13962/2006, BRACOS REGULAVEIS, UNIDADE 1.0 UN 388740 CADEIRA, GIRATORIA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIDOS EM SUA PARTE FRONTAL EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, SEM BRACOS, DIMENSOES LARGURA DO ASSENTO 430MM, PROFUNDIDADE DO ASSENTO 420MM, LARGURA DO ENCOSTO 400MM, ALTURA DO ENCOSTO 320MM, VARIACAO DE 5,01% ATE 10% PARA MAIS, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE