DOMCE 05/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3348

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

assinatura, até 03 de dezembro de 2024.ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA - Secretária de Desenvolvimento Social ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): PHELIPE BEZERRA BRAGA (Titular) da empresa PHELIPE BRAGA – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGACIA -Mombaça - CE, 04 de dezembro de 2023. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:75367429

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 01122301SEAD

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 01122301SEAD

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023SEAD-DP - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. Contrato direto conforme inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO: Locação de um imóvel urbano, localizado na Avenida Antônio Jaime Benevides Filho, 841, Bairro Iracema, CEP: 63.610-000, Mombaça – Ceará, destinado ao funcionamento do Arquivo Público Municipal, de responsabilidade da Secretaria de Administração do município de Mombaça. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0501.04.122.0004.2.010. ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00/3.3.90.36.15. RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR DO CONTRATO: O valor total da locação será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), correspondendo ao valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data de assinatura do Contrato pelo período de 12 (doze) meses. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA AURINETE DE ALMEIDA - Secretária de Administração. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): MARIA EDELY EVANGELISTA DE ALENCAR. Mombaça - CE, 01 de dezembro de 2023.
Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:E3ECED9D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 01122302SEAD

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 01122302SEAD

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023SEAD-DP - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. Contrato direto conforme inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO: Locação de um imóvel urbano, localizado na Rua João Fernandes Castelo 50, Bairro Centro, CEP: 63.610-000, Mombaça – Ceará, destinado ao funcionamento do Almoxarifado Central, de responsabilidade da Secretaria de Administração do município de Mombaça. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0501.04.122.0004.2.010. ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00/3.3.90.36.15. RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR DO CONTRATO: O valor total da locação será de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondendo ao valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data de assinatura do Contrato pelo período de 12 (doze) meses. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA AURINETE DE ALMEIDA - Secretária de Administração. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): CHARLLYANY SABINO CUSTODIO. Mombaça - CE, 01 de dezembro de 2023. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:1C4E9CF1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 04122302SMS

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 04122302SMS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s)/Fontes de Recurso(s): UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PROJETO/ATIVIDADE: 0901.10.122.00042.022. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00/ 3.3.90.39.63. FONTE DE RECURSOS: RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. SAÚDE. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.624,00 (quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária de Saúde. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): FRANCISCO ANTÔNIO BATISTA (Titular) da empresa FRANCISCO ANTÔNIO BATISTA. Mombaça - CE, 04 de dezembro de 2023.

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR Secretária de Saúde. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:568B9957

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 834/2023 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações dos Servidores Municipais com cargo de Procurador Jurídico no percentual de 4,75% (quatro vírgula, setenta e cinco por cento).

Parágrafo único – A reposição salarial contida no art. 1° desta lei, será concedida somente aos procuradores que ocupam cargo efetivo, junto a Procuradoria Geral do Município de Mombaça.

Art. 2º - O percentual de reposição das perdas inflacionárias se refere ao período de mês de janeiro a novembro de 2023, todos tendo como base o acumulado parcial Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de dezembro de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:7EB073A6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA